Brasil é campeão em desigualdade tributária, diz BID

A conclusão é de um estudo divulgado ontem pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) que mostra ser o Brasil o campeão da “desigualdade horizontal”, isto é, apresenta a maior diferença entre o que é cobrado a trabalhadores com a mesma renda, apenas pelo regime fiscal escolhido. A contribuição de um trabalhador brasileiro que paga o imposto Simples como pessoa jurídica é de 3,8% do rendimento. O percentual é quase dez vezes inferior ao pago por funcionário com carteira assinada (34,7%). Em outros países da região, a diferença chega a ser nula, como no Chile, ou de menos de três vezes, como no México. Com as exceções de Argentina e Brasil, que têm a maior taxa sobre salários dos trabalhadores, a região recolhe poucos impostos, segundo o BID. Para o banco, é necessário melhorar a arrecadação e a aplicação dos tributos.

“Sabemos que a Receita Federal brasileira é moderna e já usa vários procedimentos on-line. Mas o sistema tributário é complexo demais, há 15 impostos aonde deveriam haver 3 ou 4. Só no consumo, há 5 impostos incidindo sobre cada mercadoria”, disse à Folha uma das autoras da pesquisa, a economista argentina Ana Corbacho.

DISTORÇÃO

A crítica do estudo aos regimes simplificados de impostos em boa parte da América Latina é que eles estão causando uma “distorção”.

“Eles foram criados para simplificar a cobrança, mas hoje é cada vez mais custoso atender a milhões de pessoas que optam por esse regime e pagam muito menos que os assalariados de empresas grandes”, diz Corbacho.

“Há um impacto na produtividade, porque se incentiva o microempresário a não crescer, quando sabemos que empresas maiores têm economia de escala, podem compartilhar custos de contabilidade, recursos humanos, acesso ao crédito, que essas empresas minúsculas não obtêm.” Para ela, o Simples deveria ser “transitório”.

CESTA BÁSICA

A economista também critica a isenção de tributos para alguns produtos apenas por estarem na cesta básica. Para ela, ao se tirar o imposto de um alimento, quem mais se beneficia é quem mais compra em quantidade esse alimento.

“O Estado arrecada menos e os ricos são mais beneficiados por um subsídio”, diz ela, que prefere redistribuição de renda por outros meios, como “o Bolsa Família brasileiro, o Oportunidades mexicano, educação, saúde”.

“De 100 isenções que estudamos no México, apenas 5 beneficiavam os mais pobres”, diz. Ela lembra que na Venezuela “o preço do combustível é altamente subsidiado, o que favorece os mais ricos”.

“Quanto mais pobre a família na região, menor a quantidade de carros e maior o uso de transporte público. Pedágio urbano, como Londres e Santiago do Chile já fazem, é mais eficiente.”

Fontes:

http://www.iadb.org/pt/noticias/comunicados-de-imprensa/2013-05-15/tributacao-para-o-desenvolvimento-na-america-latina,10451.html

Folha de São Paulo

“Austeridade”: história de uma fraude teórica

Por Alvaro Bianchi*

Há anos não se via economistas heterodoxos rindo tão desbragadamente. O motivo é a descoberta de uma falha em uma planilha Excel. Tudo começou quando Thomas Herndon um estudante de pós graduação da University of Massachusetts-Amherst, resolveu apresentar um trabalho de final de semestre criticando o estudo de dois influentes economistas de Harvard, Carmen M. Reinhart and Kenneth S. Rogoff, publicado em 2010 na prestigiada e centenária The American Economic Review. A pesquisa de Reinhart e Rogoff estabelecia uma correlação negativa entre aumento do débito público e o crescimento econômico e conspirava contra o aumento dos investimentos estatais. O jovem Herndon, de 28 anos, não estava satisfeito com os resultados da pesquisa e resolveu trabalhar com os dados dos economistas de Harvard, replicando o estudo. Seus professores consideraram sua proposta típica da arrogância juvenil mas não apresentaram obstáculos, pensando que ao menos ele poderia treinar suas habilidades na tabulação e apresentação de dados econômicos.

Com a carta branca de seus mestres, Hendron arregaçou as mangas e começou o trabalho com os dados que os próprios Reinhart e Rogoff lhe forneceram. Não precisou de muito trabalho para detectar erros na planilha de cálculos. Seus olhos não acreditaram no que viram, chamou então sua companheira e lhe perguntou: “Eu estou vendo errado?”. “Acho que não, Thomas”, foi a resposta que ouviu. O estudante mostrou seus resultados para Robert Pollin, seu professor, o qual imaginou que, como costuma acontecer, o estudante estava errado: “Então exigimos mais dele, e exigimos mais e exigimos mais, e depois de cerca de um mês exigindo eu disse ‘Dane-se, ele está certo!’” (KRADY, 2013.)

A ofensiva ortodoxa

Reinhart e Rogoff são dois expoentes da linha dura ortodoxa, a primeira foi citada 16.647 em artigos acadêmicos desde 2008 e o segundo recebeu 22.910 citações no mesmo período. Ambos já foram assessores do Fundo Monetário Internacional e de organismos governamentais. São respeitados economistas, no topo da carreira, e encontram-se há anos em uma cruzada contra os altos índices de endividamento público nos Estados Unidos e na Europa.

O trabalho de Reinhart e Rogoff impressiona à primeira vista. Reunindo dados de 44 países referentes a um período de cerca de 200 anos a pesquisa incorporou mais de 3.700 observações anuais. Informações econômicas de países de diferentes regimes políticos, graus de desenvolvimento, participação no comércio internacional, instituições, taxas de câmbio e formação histórica foram colocadas lado a lado de modo a permitir um amplo estudo comparativo sobre as relações entre débito público, inflação e crescimento econômico.

Os estudos publicados por esses professores (2010a e 2010b) trabalharam com essa base de dados, tabulando informações sobre um número menor de países: 20 economias avançadas para o período de 1946-2009 e 20 economias emergentes para o período 1970-2009 (cf. 2010b). Os países foram, então, classificados, ano a ano, em uma das quatro categorias de endividamento público previamente estabelecidas por esses autores: menos de 30% do GNP, entre 30% e 60%, entre 60% e 90% e mais de 90%. Os principais resultados da pesquisa podem ser assim resumidos:

1) “enquanto o nexo entre crescimento e débito parece relativamente fraco em níveis ‘normais’ de débito, a mediana da taxa de crescimento para países com débito superior a 90% do PIB é 1% menor do que nos demais.” (2010, p. 573).

2) “a relação entre débito público e crescimento é claramente similar entre mercados emergentes e economias avançadas.” (Idem.)

3) “Não encontramos relação sistemática entre níveis elevados de débito e inflação para o grupo das economias avançadas (entretanto alguns países individuais são exceção, como os Estados Unidos). Em contraste, em mercados emergentes, níveis elevados de débito público coincidem com inflação eleveda.” (Idem.)

Deve-se destacar, entretanto, que Reinhart e Rogoff não se detiveram na análise da direção da relação entre débito e PIB, assumindo que o débito é a variável independente, ou seja, o PIB desaceleraria ou decresceria porque o débito aumenta e não o contrário. Desse modo, simplesmente ignoraram a possibilidade, nesse estudo, de que o débito aumentasse como consequência da desaceleração ou do crescimento negativo do GNP. Os dados nos quais essas conclusões se encontram baseadas podem ser vistos de modo esquemático nas Tabelas 1 e 2 (REINHART; ROGOFF, 2010b, p. 25):

Tabela 1 – Crescimento do PIB e nível de débito
(média da variação anual dos países selecionados)

130503-tabela1

Tabela 2 – Inflação e nível de débito
(média da variação anual dos países selecionados)

130503-tabela2

Percebe-se que, de acordo com esses dados a relação entre dívida pública e crescimento econômico não se altera substancialmente nos países enquanto a primeira estiver entre 30% e 90% do PIB. Mas o crescimento econômico cai abruptamente, e nos países avançados se torna -0,1%, quando o deficit público ultrapassa o nível de 90% do GDP. As conclusões apresentadas pelos economistas de Harvard desaconselhariam fortemente o aumento do endividamento como parte de uma política de combate à crise. Assim que ultrapassasse a marca de 90% do GDP a dívida se tornaria uma barreira ao crescimento e não um estímulo.

Por essa razão, segundo Reinhart e Rogoff os governos teriam agido de um modo que impedira o combate eficaz a crise. O débito público cresceu significativamente desde 2007 na amostra dos países utilizadas na pesquisa. Cinco países que vivenciaram “crises financeiras sistêmicas” após 2007 – Finlândia, Irlanda, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos — aumentaram entre 2007 e 2009 os níveis médios de endividamento em 75%, um índice que se aproxima assustadoramente daquele que teve lugar na crise do pós-guerra, quando o débito cresceu um total de 86% nos três anos subsequentes (ver REINHART; ROGOFF, 2009).

Ao contrário do recomendado pelo senso comum, a pesquisa de Reinhart e Rogoff aponta para a conclusão de que o estímulo ao investimento público e o consequente endividamento como parte de políticas anticíclicas conspirariam contra os propósitos desejados. O artigo dos professores de Harvard foi amplamente utilizados pelos defensores da austeridade econômica e seus argumentos influenciaram, nos Estados Unidos, o comitê eleitoral do republicano Mitt Romney nas últimas eleições presidenciais. O debate continuou depois do pleito. No início de 2013, o deputado republicano Paul Ryan, presidente do the House Budget Committee e candidato a vice-presidente dos Estados Unidos na última eleição, apoiou-se fortemente no estudo de Rogoff e Reinhart para advogar cortes nos investimentos sociais. Segundo o deputado:

“Mesmo que a dívida elevada não cause uma crise, a nação poderá atravessar um longo e penoso período de declínio econômico. Um estudo muito conhecido, concluído pelos economistas Ken Rogoff e Carmen Reinhart confirma esta conclusão do senso comum. O estudo encontrou evidências empíricas conclusivas de que a dívida bruta (ou seja, toda a dívida que o governo tem, inclusive a dívida em fundos de investimento do governo) superior a 90% da economia tem um efeito negativo significativo sobre o crescimento econômico. Esta é uma má notícia para os Estados Unidos, onde a dívida bruta superou 100% do PIB no ano passado. (…) Essencialmente, o estudo confirmou que as dívidas maciças, do tipo que nossa nação está no caminho de acumular, estão associadas com ‘estagflação’ – uma mistura tóxica de estagnação econômica e o aumento da inflação.” (RYAN, 2013, p. 78)

O artigo de Rogoff e Reinhart tornou-se, também, referência incontornável para os economistas do Fundo Monetário Internacional (p. ex. KUMAR; WOO, 2010) e da Comissão Econômica Europeia (p. ex. BAUM; CHECHERITA-WESTPHAL; ROTHER, 2012), os quais tem defendido firmemente o corte de investimentos sociais para conter a crise econômica. Enfim, tratava-se de mais um caso de sucesso acadêmico da ortodoxia econômica e seus autores colocavam-se na fila para um futuro Prêmio Nobel de Economia. Isso até Herndon começar sua pesquisa…

O contra-ataque heterodoxo

A primeira coisa que Herndon percebeu é que os dados não eram tão consistentes quanto os professores de Harvard faziam acreditar. Havia importantes lacunas nos dados de alguns países, o que comprometia alguns dos resultados obtidos. Os dados referentes aos Estados Unidos remontavam a 1946, mas para alguns países estavam disponíveis apenas a partir de 1957 e para a Itália somente depois de 1980. Havia, também, alguns saltos e inconsistências nos dados apresentados. Não havia dados da relação débito público/GNP para a França durante o período de 1973 a 1978. E alguns dados simplesmente não eram críveis, como o crescimento do GNP de Portugal entre 1999 e 2000 – assombrosos 25% (HERNDON; ASH; POLLIN, 2013, p. 5-6).

Apresar dos dados não serem plenamente confiáveis, Herndon aceitou-os como eram apresentados e não procurou corrigi-los. Mas os problemas continuavam. O jovem estudante também percebeu que alguns países simplesmente desapareciam das contas em alguns anos. Era o caso da Austrália (1946-1950), Nova Zelândia (1946-1949) e Canadá (1946-1950). A exclusão da Nova Zelândia afetava particularmente os resultados, uma vez que nesses anos ela combinou um deficit público superior a 90% com altas taxas de crescimento econômico, o que contrariava o argumento de Reinhart e Rogoff.

Hendron continuou, então, sua pesquisa, mas sua surpresa só se tornou maior. Ele descobriu que um erro primário de código na planilha utilizada pelos economistas simplesmente excluía os cinco primeiros países em ordem alfabética do cálculo. Ficaram assim de fora das contas Austrália, Áustria, Bélgica, Canada e Dinamarca. Essa exclusão fazia com que o GNP dos países com débito público superior a 90% fosse 0,3 pontos percentuais a mais do que nas contas deReinhart e Rogoff (idem, p. 7).

Por último, Hendron revelou um esdrúxulo procedimento metodológico que atribuía o mesmo peso nos cálculos de Reinhart e Rogoff a coisas muito diferentes. Em suas contas os economistas de Harvard tomavam o GNP de cada país-ano e o alocavam em uma das quatro categorias. A seguir tomavam todas as aparições de um país em uma categoria e faziam uma média aritmética simples do crescimento do GNP desse país nessa categoria. Assim, por exemplo, a Inglaterra aparecia 19 vezes na categoria de débito superior a 90%. Os autores, então tomaram os 19 valores do GNP, estabeleceram a média e obtiveram o resultado de 2,4%. O problema está em que o número de aparições de cada país em uma categoria variava muito. Os Estados Unidos apareciam somente quatro vezes na categoria de débito superior a 90% e nesses anos a média de crescimento foi -2,4%. Ou seja, o número de anos nos quais um país entrava em uma categoria não era um fator de ponderação.

O impressionante é que Reinhart e Rogoff não justificaram sua decisão de estabelecer a média por país e não por país-ano, como seria mais adequado. Mas as distorções provocadas por esse procedimento eram enormes. Por exemplo, a já citada Inglaterra teve, como visto dívidas grandes, superiores a 90% do GNP durante um longo período de tempo, mas conseguiu um crescimento médio de 2,4. A Grécia teve um elevado deficit, superior a 90%, durante o mesmo número de anos – 19 – e também obteve neles um crescimento médio positivo – 2,9%. Por outro lado, a Nova Zelândia teve em apenas um único ano um deficit superior a 90% e nele amargou uma queda de -7,6% do GNP. Como os anos não foram ponderados, nas contas de Reinhart e Rogoff um ano da Nova Zelândia teve um impacto maior nos resultados obtidos que a soma de 19 anos da Inglaterra com os 19 anos da Grécia!

Identificados os erros, Hendron pôde refazer os cálculos. Estabeleceu, primeiro uma metodologia que ponderasse o número de anos que cada país comparecia em uma dada categoria, corrigiu o erro de código da planilha e as exclusões de países e anos, bem como alguns erros de digitação de dados que conseguiu detectar. Em nenhum momento Hendron substituiu dados ou acrescentou outros que não estivessem previamente na base de dados de Reinhart e Rogoff. Tratou-se, assim, de uma replicação rigorosa da pesquisa corrigindo os sérios problemas metodológicos que ela apresentava. Os resultados obtidos podem ser apreciados na Tabela 3.

Tabela 3 – Crescimento do PIB e nível de débito (1946-2009)
(variação anual dos países selecionados)

130503-tabela3

Como visto, em vez de uma queda de -0,1% no GNP, os países com um endividamento superior a 90% do GNP tiveram um crescimento médio de 2,2%. Trata-se de um crescimento menor do que os países menos endividados, mas, ainda assim, uma elevação do produto. Os dados não poderiam, da forma apresentada por Herndon ser utilizados pelos defensores da austeridade econômica como até o momento foram aqueles expostos por Reinhart e Rogoff.

Quanta precarização?

Embora em 2012 os Estados Unidos tenham dado alguns sinais de recuperação econômica, a crise econômica está muito longe de ser superada. A resposta que tem sido dada combina aumento do deficit público, utilizado para salvar bancos e grande corporações, com cortes em investimentos sociais. O governo Barack Obama, o mesmo que destinou U$ 400 bilhões na operação de resgate do Fannie Mae e do Freddie Mac e destinou outros U$ 968 bilhões para salvar as grandes corproações por meio do American Recovery and Reinvestment Act of 2009, propôs cortes substanciais nos principais programas de assistência aos trabalhadores o Social Security e o Medicare.

A precarização do trabalho aumentou consideravelmente nos últimos anos, sem que as inciativas governamentais, voltadas a proteger as corporações em vez dos trabalhadores, tenham minimizado os efeitos perversos da crise sobre a vida dos mais pobres. Generalizaram-se os casos de lay-off, como na New York State Thruway Authority onde 234 trabalhadores perderam seus empregos em março. Em 2012, segundo o Bureau of Labour Satistics, houve 6.051 casos de layoffs que resultaram na separação de 1.152.258 pessoas de seus postos de trabalho, um número superior ao do ano anterior. Também se tornaram cada vez mais frequentes os casos dewage theft – o subpagamento ou não-pagamento de salários devido – principalmente no setor de restaurantes e na construção civil.

A pergunta que não quer calar é aquela feita por Dean Baker, do Center for Economic and Policy Reasearch: “Quanto desemprego foi causado pelo erro de aritmética de Reinhart e Rogoff?”

* Alvaro Bianchi é cientista político e co-editor do Blog Convergência. Texto publicado no site http://www.outraspalavras.net

Referências bibliográficas

BAUM, Anja, CHECHERITA-WESTPHAL, Cristina D.; ROTHER, Philipp. Debt and Growth: New Evidence for the Euro Area. ECB Working Paper, n. 1450, Jun. 28, 2012. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=2094998

BAKER, Dean. How Much Unemployment Was Caused by Reinhart and Rogoff’s Arithmetic Mistake? Beat the Press, Apr. 16, 2013. Disponível em: http://www.cepr.net/index.php/blogs/beat-the-press/how-much-unemployment-was-caused-by-reinhart-and-rogoffs-arithmetic-mistake

HERNDON, Thomas; ASH, Michael; POLLIN, Robert Does High Public Debt Consistently Stie Economic Growth? A Critique of Reinhart and Rogoff. Working Paper Series/Political Economy Research Institute/University of Massachussets-Amherst, n. 322, Apr. 2013.

KRUDY, Edward. How a student took on eminent economists on debt issue — and won. Reuters, New York, Apr 18, 2013. Disponível em: http://in.reuters.com/article/2013/04/18/global-economy-debt-herndon-idINDEE93H01120130418

KUMAR, Manmohan; WOO, Jaejoon. Public Debt and Growth. IMF Working Papers, n. 10/174, p. 1-47, Jul. 2010. Available at SSRN: http://ssrn.com/abstract=1653188

REINHART, Carmen M.; ROGOFF, Kenneth S.. The Aftermath of Financial Crises. The American Economic Review, v. 99, n. 2, p. 466-472, May 2009.

REINHART, Carmen M.; ROGOFF, Kenneth S.. Growth in a Time of Debt. The American Economic Review , v. 100, n. 2, p. 573-578, May 2010a.

REINHART, Carmen M.; ROGOFF, Kenneth S.. Growth in a Time of Debt. Working Paper National Bureau of Economic Research, n. 15639, 2010b.

RYAN, Paul. (2013). The Path to Prosperity: A Blueprint for American Renewal. Fiscal Year 2013 Budget Resolution. Washington D.C. House Budget Committee: 2013.

A lenta conquista da transparência financeira

Por Ladislau Dowbor*

Em maio de 2012, entrou em vigor uma lei de suma importância, a Lei da Transparência. Agora, todo cidadão tem direito de acessar as contas de qualquer repartição federal, estadual ou municipal. É um grande avanço. Com toda a teatralidade da perseguição a atos de corrupção, o que funciona mesmo não é enfileirar anos de investigação, e sim simplesmente acender a luz. Ou seja, tornar os atos transparentes.

Saber o que acontece com o dinheiro público é um grande avanço, e os efeitos se farão sentir à medida que diversos atores sociais e a cidadania em geral se acostumem a utilizar o instrumento legal agora em suas mãos. Em termos de apresentação de dados, a mudança também é substantiva: o cidadão tinha certo controle sobre os resultados, podia ver com os seus olhos se as escolas foram construídas ou não, mas agora vai poder controlar os processos. Em termos de organização de indicadores e da informação econômica em geral, as pessoas estão começando a querer saber como os resultados são atingidos.

Não basta ter informações sobre o dinheiro público, é igualmente importante saber o que acontece com o dinheiro do público. Ou seja, além de saber que serviço nos presta uma empresa, precisamos também saber, cada vez mais, como e a que custo foi prestado, ou seja, conhecer o processo. A busca da transparência na divulgação de informações comerciais e financeiras está apenas começando no setor privado. E, tratando-se de dinheiro do público, nada melhor do que começar pelo setor de intermediação financeira.

Pouco percebidos pela população em geral, há avanços muito significativos, resultado indireto da crise. O descontrole das transações dos grandes bancos tornou-se evidente, propiciando a elaboração de estudos sobre as dinâmicas financeiras e iniciativas de saneamento. Inclusive porque o setor produtivo exige serviços muito mais eficientes.

O primeiro grande estudo que surge, o do Instituto Federal Suíço de Pesquisa Tecnológica (ETH, na sigla alemã), apresentou dados impressionantes: ao analisar o sistema de controle nas 43 mil maiores corporações do mundo, constatou que 737 grupos controlam 80% do universo corporativo e, destes, um núcleo particularmente fechado de 147 controla 40%. Três quartos dessas corporações são da área financeira. O estudo conclui que, com esse grau de concentração, falar em “mercado” no sentido de concorrência faz pouco sentido. Confirma o conceito de “clube dos ricos”. Não precisa inventar teorias conspirativas para entender que um grupo tão pequeno e com interesses convergentes “faz” o mercado e cria, pela força política que representa, as suas regras, entre as quais, evidentemente, a redução da transparência.

Um segundo estudo importante foi coordenado por James Henry, ex-economista-chefe da McKinsey, no quadro da Tax Justice Network. Cruzando dados de fluxos registrados ou parcialmente registrados nas diversas fontes, bancos centrais, bancos privados, administradores de grandes fortunas e outros, o estudo identificou as ordens de grandeza do dinheiro em paraísos fiscais, portanto fruto de evasão fiscal, de lavagem de dinheiro de drogas, venda ilegal de armas, corrupção e semelhantes. O resultado da pesquisa aponta para dinheiro ilegal acumulado entre US$ 21 trilhões e US$ 32 trilhões, ou seja, entre um quarto e um terço do PIB mundial. A participação brasileira é estimada em US$ 520 bilhões, cerca de um quarto do PIB do país. No seu número de 15 de fevereiro de 2013, a revista The Economist publica um dossiê sobre esses recursos, adotando a cifra de US$ 20 trilhões como estimativa mais provável. E expande a pesquisa de James Henry, apontando para os principais paraísos fiscais: não são as Ilhas Cayman e semelhantes, mas o Estado de Delaware e a praça de Miami, nos Estados Unidos, e a praça financeira de Londres. E a gestão está nas mãos dos grandes bancos internacionais, basicamente os mesmos analisados pelo estudo do Instituto Federal Suíço.

Juntam-se a isso, naturalmente, a manipulação do Libor e do Euribor pelos mesmos grupos financeiros, os processos contra o HSBC por lavagem de dinheiro de drogas, as pressões de vários governos no sentido de resgatar informações sobre o dinheiro ilegal, os processos movidos contra usuários do sistema de evasão, como Google, Facebook e Starbuck na Europa, e assim por diante.

Basicamente, e apesar da enorme resistência do grupo de 28 instituições financeiras que The Economist apresenta como sendo “sistemicamente relevantes”, estão sendo geradas obrigações de apresentação de contas (disclosure) e outras medidas por meio da proposta de lei Dodd-Frank, nos Estados Unidos, indo até o outro extremo de nacionalização dos bancos na Islândia, e medidas intermediárias, como no caso da Grã-Bretanha e da União Europeia. Chipre, cansado de ser um país pobre que abriga grandes fortunas, em particular da Rússia, criou uma taxa sobre depósitos, forma de atingir o dinheiro fugitivo.

No Brasil, constatamos as progressivas iniciativas por parte do governo, utilizando os bancos oficiais para forçar a redução de juros, e iniciativas interessantes como do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Instituto Akatu, este último publicando cartilhas que ensinam os usuários de bancos a se proteger, cartilhas elaboradas juntamente com as áreas de responsabilidade social dos próprios bancos. Mas temos um imenso caminho por trilhar. É difícil entender por que os americanos pagam 16% no cartão de crédito e os brasileiros 238%. Estamos dando os primeiros passos.

Outras práticas estão aparecendo no que Milton Santos chamava de “circuito inferior” da economia. Pequenas iniciativas que se multiplicam tornam-se significativas. A pesquisa de alternativas de intermediação financeira Banco Palmas 15 anos, por parte do Núcleo de Economia Solidária da Universidade de São Paulo (Nesol-USP),  mostra como o dinheiro pode ser administrado em função das necessidades dos próprios poupadores. No Brasil, já são 103 bancos comunitários, há Oscips de intermediação financeira, como em Criciúma (SC), Agências de Garantia de Crédito, como em Caxias do Sul (RS), e semelhantes. O dinheiro tem pezinhos ágeis e, ao surgirem alternativas, poderá migrar. É útil lembrar que a Alemanha resiste melhor à crise não só porque tem maior força industrial, mas porque os dois terços da totalidade das poupanças das famílias, o que é muito dinheiro, estão não em grandes bancos, mas nas tradicionais caixas de poupança locais, financiando os pequenos projetos e necessidades econômicas da própria localidade. Boa prática, na área da intermediação financeira, exige hoje a flexibilidade de se adaptar às necessidades reais dos clientes.

* Ladislau Dowbor é economista e professor titular no Departamento de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Texto publicado no site http://www.outraspalavras.net

Parlamentares utilizam o orçamento impositivo para exercer clientelismo

Em artigo, assessora política do Inesc afirma que as “emendas individuais de parlamentares são um reforço ao clientelismo e fonte de corrupção, malversação de recursos públicos e superfaturamento de obras e serviços”.

Por Eliana Graça, assessora política do Inesc
Nesta última semana foi instalada a Comissão Especial encarregada de apreciar a Proposta de Emenda à Constituição, PEC n°565/06 (com 16 apensadas), que trata de transformar o orçamento da União, hoje autorizativo, em orçamento impositivo. Esta proposta foi aprovada pelo Senado Federal em 2006 e aguardava parecer na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados desde então.

A retirada desta matéria da gaveta da CCJ se deveu a uma iniciativa pessoal do Presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), que foi até lá num momento de reunião da Comissão para solicitar, ao colegiado, urgência na sua tramitação. Como resultado desta pressão, a PEC já recebeu parecer favorável pela admissibilidade na CCJ, o que significa que ela não fere a Constituição e tem sua tramitação liberada.

A proposta apadrinhada pelo presidente deverá ser aprovada ainda neste semestre.Na sua argumentação, o deputado deixa clara a intenção e desejo de que somente seja tornada impositiva a execução das emendas parlamentares. Para ele, o restante da execução do orçamento deve continuar como está, ou seja, a cargo do poder executivo, com autorização de gasto fornecida pelo Legislativo. Ainda segundo ele, esta alteração é uma promessa da sua campanha à presidência da Câmara.

Essa atitude do deputado Henrique Alves deixa evidente para a sociedade o que realmente moveu o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) quando fez a primeira versão desta proposta de alteração da Constituição (PEC 22, de 2000). Naquela ocasião houve um atrito entre o senador baiano e o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que não executava as emendas aprovadas pelo senador. Como reação a esta situação ele apresentou em 2000 uma proposta que tratava do orçamento impositivo global, que obrigava o governo a executar todas as ações e valores aprovados pelo Parlamento.

Agora o deputado Henrique Alves revela o que realmente importa: as emendas parlamentares. Com o argumento de que somente os/as deputados/as federais e senadores/as conhecem a realidade dos municípios o deputado defende a importância de que essas emendas sejam executadas. Na realidade elas são  paroquiais e dirigidas aos municípios da base eleitoral de cada parlamentar. O que o presidente da Câmara quer é reduzir o orçamento impositivo global em obrigação de o governo executar somente as emendas individuais dos/as parlamentares.

A queixa geral interna ao Legislativo é que por meio dessas emendas o executivo coloca os parlamentares de joelhos e humilha o Parlamento, na medida em que elas são usadas como moedas de troca na hora de votações de interesse do governo.

Toda essa argumentação demonstra que o Parlamento brasileiro não está preocupado em exercer as prerrogativas conferidas pela Constituição no que se refere à questão orçamentária. Participar efetivamente da definição das políticas públicas inseridas no orçamento, fiscalizar a execução orçamentária e exigir transparência nos gastos públicos não fazem parte da agenda dos/as parlamentares, com raras e honrosas exceções. Para a maioria o que mudará o rumo da realidade brasileira são as suas emendas. O que eles não dizem é que elas são indispensáveis para a reeleição de cada um/a.

Essas questões são bastante polêmicas e têm levado o Inesc a se posicionar contra as emendas individuais de parlamentares por entender que elas são um reforço ao clientelismo, e fonte de corrupção, malversação de recursos públicos e superfaturamento de obras e serviços. Em muitos casos são elaboradas pelas próprias futuras executoras das ações que virão a ensejar, revelando uma relação promiscua entre o Parlamento e o setor privado.

Para o Inesc o processo de emendamento do orçamento quando da sua tramitação no Parlamento deveria ser de caráter coletivo, abrangente, no sentido de aperfeiçoar as macropolíticas propostas pelo executivo e não de caráter localizado, paroquial e clientelista, no velho estilo toma lá dá cá. As comissões técnicas das Casas Legislativas deveriam participar ativamente das definições de ações e montantes a serem aplicados em suas áreas especificas a fim de realmente servirem para o avanço democrático da alocação de recursos, da promoção dos direitos humanos e da superação de problemas que tanto afligem a maioria da população.

O orçamento tem que ser um instrumento de acesso dos brasileiros e das brasileiras aos seus direitos previstos na Constituição, nas leis e em acordos e tratados internacionais. Para isso a intervenção da representação parlamentar é primordial. Esse deve ser o verdadeiro sentido dos mandatos e não a sua mera reprodução por meio de sucessivas reeleições.

A máquina intacta da desigualdade

* Revista Carta Capital/BR

Nada é tão difícil quanto mudar o sistema tributário nacional

O fisco do Distrito Federal intimou no início de abril milhares de contribuintes a pagar o que deviam de imposto sobre heranças e doações. Na lista de devedores, representantes da nata brasiliense, empresários, políticos e até juízes. Dois dias depois de publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, a intimação era revogada, o segundo na hierarquia do Fisco perdia o emprego e o governador Agnelo Queiroz (PT) defendia rever as regras do tributo, criadas em 2006, para dar isenções e gerar um piso mínimo para as quantias herdadas ou doadas passíveis de taxação.

O caso é exemplar. Ilustra bem como a elite brasileira resiste às investidas tributárias, a despeito do amparo legal. Os mais ricos pagam proporcionalmente menos impostos do que os mais pobres, ao contrário do que ocorre na maior parte do globo. Preferem deixar tudo como está. E pior: o assunto não entra na agenda política, ao contrário do que fizeram o presidente dos EUA, Barack Obama, na campanha pela reeleição do ano passado, e o francês François Hollande, eleito também em 2012.

No plano nacional, as recentes reformas negociadas pelo Planalto com o Congresso simplificarão a malha de impostos, mas sem tocar na perversidade do sistema. Na quarta-feira 24, uma comissão do Senado deu o primeiro passo para racionalizar o imposto de maior peso no País, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao aprovar uma resolução para unificar as legislações estaduais e acabar com a chamada guerra fiscal.

Quando a votação for concluída, o Ministério da Fazenda proporá a simplificação de dois tributos federais, uma barafunda tipicamente nacional: juntos, o PIS e a Cofins somam mais de mil páginas em regulamentos. O objetivo é ter uma nova lei, mais enxuta, que passará a valer em 2014. Segundo fontes da área econômica, o governo está inclinado a aproveitar a ocasião para promover novas rodadas de desoneração fiscal.

As duas reformas são saudáveis. Ambas têm tudo para melhorar a tributação nacional, mas dizem respeito a símbolos da injustiça. A cobrança de ICMS, PIS e Cofins recai sobre o preço de todos os produtos. E a chamada tributação indireta, aquela incidente no consumo. No Brasil, essa modalidade de taxação representa 45% do total, atingindo indistintamente todos os cidadãos com a mesma voracidade, não importa a conta bancária.

O tamanho da mordida ficará mais visível a partir de junho. Na mesma linha do que ocorre nos EUA há décadas, os estabelecimentos comerciais terão de discriminar na nota fiscal o valor dos impostos no preço das mercadorias.

O modelo tributário nacional está longe de ser a regra internacional. Nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como Estados Unidos, Inglaterra, França e Alemanha, a tributação indireta pesa bem menos, em média 34% da receita. Nesses países, o espírito da lei é cobrar mais de quem pode pagar mais. A mordida na renda e nos lucros, por sua vez, responde por 33% da arrecadação. No Brasil, por apenas 19%. Aqui, segundo estudo encomendado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a tributação está organizada de uma forma perversa. “Temos um modelo tributário que favorece a regressividade e, por isso, piora a distribuição de renda na sociedade”, aponta o texto.

Divulgado em janeiro deste ano, o trabalho foi coordenado pelo economista José Roberto Afonso, colaborador do governo Fernando Henrique Cardoso. Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Pedro Delarue, a administração tucana agravou o que historicamente sempre foi cruel. Logo no primeiro ano de mandato, o governo tucano patrocinou duas leis que pioraram a regressividade. Uma baixou o IR das empresas, isentou as remessas de lucros ao exterior e criou (caso único no mundo) o “juro sobre capital próprio”, dispositivo para impedir a taxação de uma parcela dos ganhos como IRPJ ou como dividendo dos sócios. A outra lei congelou a tabela do IR da pessoa física e acabou com a alíquota máxima de 35%.

Em 21 de maio, o Sindifisco e centrais sindicais lançarão no Congresso uma campanha em favor de duas propostas que buscam reverter parte da iniquidade. Um projeto para renovar a correção da tabela do IR dos trabalhadores, prática retomada no governo Lula e mantida na gestão Dilma, mas com prazo de validade até 2014, ao mesmo tempo que tributa mais o lucro das empresas. Outro para cobrar IPVA de jatinhos e iates. “As idéias não são novidade, mas travam no Congresso por causa dos interesses econômicos”, afirma Delarue.

Os organizadores da campanha pretendem correr o Brasil em busca de assinaturas para transformar as propostas em “projetos de iniciativa popular”. A expectativa é de que o carimbo pressione o Congresso (onde 45% dos parlamentares são empresários).

A tentativa não é inédita. Um dos projetos anteriores é do próprio FHC. Em 1989, como senador, ele propôs uma lei do Imposto sobre Grandes Fortunas. O projeto passou no Senado no mesmo ano, e a partir daí está esquecido em algum arquivo da Câmara, à espera de votação no plenário. Carta Capital tentou saber se o ex-presidente segue favorável ao projeto, mas não obteve resposta de sua assessoria.

Em 2011, um deputado do PV do Rio de Janeiro, Dr. Aluizio, repetiu a proposta, direcionando os recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O governo parece disposto a enfrentar as resistências, segundo deu a entender o economista Ricardo Paes de Barros, secretário de Ações Estratégias da Presidência, em um evento recente no Congresso: “A sociedade brasileira tem de entender que sem contribuir não existe solidariedade com os que têm menos. Os mais ricos e a classe média terão de pagar mais para beneficiar os mais pobres”.

G20 pede à comunidade global para pôr fim ao segredo bancário

Grupo quer norma internacional para compartilhar informação financeira. Declaração é parte da luta contra paraísos fiscais.

O G20 pediu nesta sexta-feira (19) que seja adotada uma norma internacional para compartilhar a informação financeira entre os países, com o objetivo de lutar contra a evasão fiscal e pôr fim ao segredo bancário.

O G20 disse que encoraja todos os países a assinar um compromisso para a troca automática de informação bancária “que deve se transformar em um padrão”, no pronunciamento mais enfático do grupo na luta contra os paraísos fiscais.

“É preciso fazer mais sobre as questões de impostos internacionais e evasão, em particular através de paraísos fiscais, assim como jurisdições não cooperantes”, disse o G20 em uma declaração divulgada no site do grupo.

O grupo pediu a todos os países a aceitar a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal, um sistema para compartilhamento de dados bancários.

“Nós recebemos positivamente os progressos feitos em direção a uma troca automática de informações que deve ser o padrão e pedimos a todas as jurisdições para agirem nesse sentido com seus parceiros, conforme apropriado”.

* notícia publicada em g1.globo.com, em 19/04/2013.

Bônus no serviço público: Muito mais problema do que solução

* Texto publicado no blog blogdoafr.com

Hamilton Coimbra Carvalho

A evidência histórica mostra que iniciativas cheias de boas intenções e, acima de tudo, que se baseiam em senso comum ou no “bom senso” frequentemente produzem resultados opostos aos pretendidos. Causas desses fracassos incluem não só o que se chama de “arrogância epistêmica” (ou a pretensão de saber tudo), mas também a ignorância de facetas do comportamento humano que vem sendo impiedosamente desvendadas nas últimas décadas por campos do conhecimento como a economia comportamental e a psicologia social. Exemplos de iniciativas que faziam sentido, mas que foram desastrosas na prática, foram os Projects nos EUA (grandes projetos habitacionais dedicados a erradicar a miséria) e o projeto Scared Straight, que expunha jovens infratores à vida real nas prisões. Este último projeto pretendia “assustar” os jovens e desincentivá-los a continuar cometendo infrações, mas teve o efeito oposto.

O tema deste artigo é um dos ingredientes da mais nova receita de gestão para os problemas do setor público (não só o brasileiro). Trata-se do bônus por alcance de resultados e das fórmulas para estimar esses resultados. Na superfície uma boa ideia; na prática nem tanto, como veremos.

B.F. Skinner, pai do behaviorismo, deve estar regozijando no Além. Muito tempo depois de a evolução científica ter mostrado que o modelo de comportamento humano baseado em punições e recompensas é um modelo bastante incompleto, eis que diversas iniciativas de gestão pública vêm propondo, nos últimos anos, medidas baseadas no velho paradigma behaviorista. Na verdade, trata-se de um espraiamento da mesma ideia potencialmente problemática que se multiplicou no setor privado nas duas últimas décadas, a de se atrelar parte da remuneração ao cumprimento de metas. Basicamente, o que se procura é melhorar o desempenho dos servidores oferecendo bônus pelo cumprimento de alguns resultados ou ações específicas.

Leio na Folha[i] que o governo paulista pretende oferecer bônus aos policiais pelo atendimento de metas baseadas em cinco indicadores, entre os quais a satisfação do cidadão e a produtividade operacional (o exemplo citado na reportagem é o da quantidade de droga apreendida). É curioso que, ainda outro dia, refletindo sobre o modismo dos bônus para professores, o badalado escritor Daniel Pink, autor do excelente Drive e conhecido por 10 entre 10 profissionais da área de motivação, questionava, em tom de ironia, se iríamos também pagar bônus aos policiais (americanos, no caso) para incentivar a diminuição das taxas de criminalidade nos distritos ou em função do número de multas de trânsito emitidas[ii]…

A ideia básica por trás dessas medidas é a de que, quanto mais se reforçar o comportamento esperado (com recompensas ou, no linguajar moderno, bônus), mais desse comportamento será obtido. Mas será esse o caminho para melhorar o desempenho policial e diminuir a criminalidade? Ou, reformulando a questão, essa fórmula poderia ser aplicada para melhorar o desempenho de qualquer profissional cujo trabalho envolva um mínimo de julgamento, raciocínio e conhecimento abstrato? Acredito que não e vou apresentar os argumentos que embasam minha opinião.

Nas medidas de remuneração por resultado, encontradas nos modelos de gestão pública atuais, dois tipos básicos de indicadores costumam estar presentes (entre outros): indicadores de impacto (exemplos: redução da criminalidade, testes de desempenho em disciplinas escolares, satisfação do cidadão) e indicadores de meios – geralmente alguma variante de uma tabela de produtividade que liste a quantidade de procedimentos diversos executada pelo profissional.

Problemas com indicadores de impacto

O problema com os indicadores de impacto é que sua melhora usualmente não depende apenas da ação da organização por eles avaliada. Assim, os professores e a escola como um todo influenciam na escolaridade dos alunos, mas a família e a comunidade onde os alunos vivem também. A atuação da polícia influencia na redução da criminalidade juntamente com outros potenciais fatores, como a evolução demográfica e a atuação de organizações sociais. Por sua vez, o aumento da arrecadação de impostos depende da ação do Fisco, mas também de mudanças na legislação e na economia. Em alguns desses casos é possível, com o emprego de técnicas sofisticadas, isolar o peso de alguns desses fatores. Mas geralmente é uma análise que tem um horizonte um pouco mais longo e sujeita a revisões.

Não, não se está advogando o abandono desse tipo de indicador. Ele é necessário para balizar a ação das organizações públicas. O problema, na minha visão, surge quando se atrela a remuneração dos servidores a esses indicadores. Entre outras questões que impedem ou dificultam sua efetividade, esses indicadores:

- tendem a não refletir adequadamente o esforço individual (com a exceção provável dos professores de disciplinas cobradas nos exames, mas como medir adequadamente, por exemplo, a atuação de um médico na saúde da sua comunidade ou a de um fiscal na arrecadação de tributos?);

- tendem a não gerar feedback das ações das equipes de trabalho e da organização em tempo adequado (feedbacks demorados tem peso desfavorável na motivação) e

- geralmente tem influência de outros fatores na sua variação, como mencionado acima.

Com isso, em vez de faróis para o comportamento organizacional individual, eles tendem a se converter em fonte de ansiedade, preocupação e desconfiança, especialmente quando o bônus representa um valor relativamente elevado na comparação com a remuneração regular. Quem é que pode contar com um bônus incerto e de cálculo demorado para compor um financiamento imobiliário, por exemplo? Os problemas não são só esses, como veremos.

Em todo o mundo, é na área da educação que a alardeada solução dos bônus por desempenho tem sido mais empregada. Os detalhes específicos de cada intervenção variam. Na Grã-Bretanha, por exemplo, os bônus se incorporam à aposentadoria, ao contrário do que tipicamente acontece no Brasil. Nos programas de bônus na área de educação, o indicador de impacto comumente utilizado é uma combinação de avaliações (provas) anuais, restritas a algumas das matérias comumente ensinadas.

Surge então um grande problema: a escola não se presta apenas a ensinar o conteúdo cobrado nessas avaliações. Em primeiro lugar, outras matérias compõem o currículo escolar e, se elas não entram nessas avaliações, há um grande incentivo para as escolas diminuírem a ênfase nessas matérias. De acordo com o economista da Universidade de Chicago James Heckman, prêmio Nobel de Economia, a ênfase em testes empobrece a qualidade da educação[iii]. Segundo ele, as escolas dos Estados Unidos passaram a abandonar aulas de música, física e outros assuntos, por entenderem que não são relevantes para o que lhes é cobrado (leitura e matemática). Como ele mesmo diz – e esse é um dos cernes da crítica que se desenha neste artigo: “Se eu digo que algum aspecto da sua vida será recompensado e outros não, as pessoas vão naturalmente desenvolver a parte que é mais recompensada”. Em resumo, as pessoas respondem aos incentivos.

Mas não é o desenho de outros incentivos que corrige os problemas inicialmente criados. Como lembra Barry Schwartz em uma de suas apresentações no evento TED[iv], a confiança excessiva em incentivos para resolver problemas sociais leva à busca de uma estrutura perfeita de recompensas, que é, na prática, impossível de ser montada, pois os indivíduos estarão sempre dispostos a burlar qualquer sistema de incentivos que as desmoralize em suas atividades. O problema central nos sistemas de recompensa que tem se disseminado no setor público mundial, na verdade, é a transformação daquilo que Dan Ariely chama de mercados sociais (baseados em propósito, cooperação, responsabilidade etc.) em mercados monetários, em que as regras do jogo são outras (baseadas na premissa do “o que eu ganho com isso?”).

Voltemos à escola. Em segundo lugar, seu papel não é apenas transmitir conteúdo, mas ensinar a pensar, a construir conhecimento e produzir a transferência do aprendido para outros contextos, como ensina o professor de educação de Harvard David Perkins[v].

Em terceiro lugar, hoje se sabe que a chamada autorregulação (termo técnico para o autocontrole e a capacidade de estabelecer planos, objetivos e cumpri-los) é um fator essencial para o sucesso futuro da criança na sua vida adulta[vi]. Esse fator – que é especialmente crítico para as crianças mais pobres – supera, inclusive, a inteligência na previsão desse sucesso, o que estimulou algumas iniciativas bem-sucedidas nos EUA para desenvolvê-lo em tempo hábil nas escolas. Mas a capacidade de autorregulação não é medida nos indicadores tradicionais de desempenho.

As críticas feitas aqui ao uso dos testes de leitura e matemática para a remuneração de professores também se estende a outros setores. Por exemplo, como se deve avaliar o papel do Fisco? Pelo número de autuações de contribuintes? Pelo aumento da arrecadação? Pela diminuição da sonegação? Pelo tratamento dado aos contribuintes nos inúmeros serviços prestados? Pela inovação em processos, produtos e serviços? Pelas mudanças conduzidas na regulamentação? (Vou parar por aqui, mas eu consigo pensar em uma lista bem mais extensa). Então, para evitar que apenas algumas de suas facetas sejam estimuladas pelo sistema de remuneração variável, seria necessário mensurar todas elas – e isso admitindo que a remuneração pelo atingimento de metas levaria à evolução esperada, o que é uma presunção  frágil.

Outro problema potencialmente presente em sistemas de remuneração por desempenho é o incentivo a condutas antiéticas. É conhecido o exemplo do sistema que remunerava trabalhadores por partes de insetos encontradas na linha de produção de uma unidade da multinacional General Mills. O objetivo era nobre, o de melhorar a qualidade. Mas o sistema de incentivos favoreceu que os trabalhadores trouxessem insetos de casa, para ganhar mais[vii]. Há evidência científica mostrando que, quando os indivíduos são remunerados pelo atingimento de metas, eles têm maior probabilidade de incorrer em comportamentos antiéticos, entre outros efeitos importantes indesejados[viii]. Veja-se, quando se remuneram comportamentos específicos, adentra-se no mercado monetário, cuja regra básica é: “o que eu ganho com isso?”.

Problemas com tabelas de produtividade

Passemos agora à outra solução que tem sido dada no âmbito de programas de remuneração por desempenho no setor público. Trata-se da atribuição de bônus por desempenho baseado em tabelas de atividades ou tabelas de produtividade. Essas tabelas tipicamente pretendem mensurar as diversas atividades executadas pelo profissional. No caso de servidores públicos, considere-se, por exemplo, todo o rol de atividades que compõe o trabalho de policiais, fiscais de tributos, professores e médicos. Policiais realizam atividades como apreensão de drogas e revistas de suspeitos. Fiscais realizam auditorias em empresas. Professores dão aulas e aplicam provas. Médicos realizam consultam e executam procedimentos de saúde. Esses são apenas alguns exemplos de atividades desempenhadas por esses profissionais. Qual o problema em fazer uma tabela que contemple todas as atividades tipicamente desempenhadas e dar bônus pelo seu cumprimento?

Os problemas são diversos e alguns tem relação direta com os listados acima. Vou retomar alguns deles na descrição de sete problemas específicos com tabelas de produtividade.

O primeiro é a dificuldade prática de especificação, em um contrato de trabalho ou tabela de produtividade, de todos os comportamentos e ações possíveis (e desejáveis) do profissional. É muito difícil para qualquer organização listar à exaustão todas as atribuições de um profissional, especialmente de um profissional do conhecimento. Um analista deve atender o telefone do vizinho de baia? Um vendedor deve ajudar um outro colega em dificuldades com um cliente? Um professor deve conversar com um pai de aluno fora do horário estabelecido? A realidade é complexa e está sempre mudando. Além de ser impossível prever e especificar todos os tipos de comportamentos esperados, sempre há potencial para que novas demandas, fora da tabela de produtividade, apareçam. Assim, toda tabela de produtividade tende a ser incompleta.

O segundo problema é decorrente do primeiro. Como as tabelas levam o profissional a focar exatamente na relação de comportamentos premiados (o que se mede é o que se obtém), passa a ser necessária a confecção de uma tabela de produtividade enorme para dar conta de todos os comportamentos tipicamente esperados em dada atividade. Como vimos com o exemplo das escolas acima, o que ficar de fora, por não ser recompensado, tenderá a não ser realizado. Isso tem potencial para inibir, por exemplo, a chamada cidadania organizacional, que é o comportamento dos profissionais, fora de suas atribuições habituais, em prol de outros colegas e da organização. Um exemplo é quando se precisa de ajuda para executar determinada atividade não habitual (como organizar um evento) e a ajuda vem de um colega de trabalho com espírito de colaboração, mesmo que a atividade não seja sua “obrigação”. Isso é cidadania organizacional e é um comportamento que vale ouro para as organizações. Vamos instituir bônus também por cidadania organizacional? Como?

Bom, digamos que tenhamos uma tabela de produtividade que abarca praticamente todas as atividades típicas do profissional. O terceiro problema é que se esse rol de atividades for extenso, como acontece com profissionais do conhecimento, será necessário o dispêndio de tempo e energia preciosos para controlar a execução de todas as atividades. O controle pode se tornar excessivo, a ponto de prejudicar o desempenho das próprias tarefas que se propõe a medir.

Em quarto lugar – e esse é o argumento mais importante – todo o conhecimento científico na área de motivação mostra que quando o comportamento é guiado exclusivamente pela expectativa de recompensas e punições (a chamada motivação extrínseca), os indivíduos paulatinamente deixam de se sentir a origem dessas ações (o que tecnicamente é chamado de locus de controle) e tendem a executá-las em função do controle externo que percebem sobre si. Com o tempo, a chamada motivação intrínseca (fazer as coisas de livre vontade porque são entendidas como importantes) tende a ir embora – é o que diz a evidência. As regras do jogo deixam de ser a de um mercado social.

Por favor, responda mentalmente às seguintes questões. Que tal pagar as pessoas para doarem sangue, com a intenção de aumentar o número de doadores? Ou pagar alunos adultos para participarem de cursos de alfabetização? Ou pagar cidadãos pobres para executar comportamentos que lhes beneficiam, como ir ao dentista e ao médico? Ou cobrar multas por atrasos dos pais na hora de buscar os filhos na creche? Ou oferecer dinheiro a cidadãos para abrigar instalações de lixo nuclear perto de suas casas? Faz sentido, não faz? Pois esses são exemplos clássicos, existentes na literatura científica, que mostram que, quando essas medidas são implementadas, os seguintes resultados são observados: cai o número de doadores, cai o número de alunos na alfabetização, os pobres não executam os comportamentos esperados, cresce o número de atrasos na creche e há menos pessoas dispostas a aceitar a vizinhança do lixo nuclear. É o mesmo mecanismo em ação na educação dos filhos, por exemplo. Imagine educar seu filho na base de prêmios por bom comportamento (prática utilizada com certa frequência em famílias americanas, por exemplo). Que tal uma estrelinha, conversível em brinquedos ou dinheiro, para cada boa nota na escola, cada episódio de colaboração doméstica e assim por diante? O que a evidência científica diz é que, com o tempo, a ação passa a ser feita apenas pela expectativa do prêmio. Sem prêmio ou punição, nada feito e a importância dos vários comportamentos deixa de ser internalizada. O ponto principal é que os modelos recentes de gestão pública que eu tenho visto trazem não apenas uma visão que é unidimensional do comportamento humano. Essa visão, baseada em moldar comportamentos com recompensas financeiras, não é apenas unidimensional, mas é frequentemente errada, ainda que soe altamente intuitiva.

O quinto problema com uma tabela de produtividade é que ela diminui a flexibilidade das ações da organização no alcance dos indicadores de impacto. Admitamos, para fins de exemplo, que a missão do Fisco seja o aumento da arrecadação por meio do combate à sonegação, do estímulo ao pagamento voluntário de impostos e da simplificação das obrigações dos contribuintes. Essa missão se desdobra em estratégias, que se desdobram em diversas ações da organização. Por sua vez, essas ações envolvem conjuntos diversos de atividades desempenhadas por departamentos, equipes e pessoas. Ocorre que a tabela de produtividade pode ficar engessada, refletindo estratégias e ações que foram aperfeiçoadas ou abandonadas. De fato, uma tendência atual é a de revisão constante das estratégias e ações das organizações, tamanha a velocidade de mudanças no macroambiente. Em tese esse não seria um grande problema para organizações bastante ágeis, mas isso não costuma ser o caso em organizações públicas, que possuem processos geralmente mais lentos.

O sexto problema identificado em relação às tabelas de produtividade é sua dificuldade de calibração, tanto entre departamentos quanto na aferição do desempenho ótimo. A experiência deste autor em pelo menos uma organização que utiliza essa ferramenta mostra que é difícil uniformizar a medida de esforço entre os departamentos da mesma organização. Isto é, em alguns departamentos pode ser relativamente fácil atingir a pontuação esperada, enquanto em outros pode ser extremamente difícil. Além disso, como é sempre complexo estimar o nível de desempenho ótimo entre as diversas atividades, dois problemas sérios podem ocorrer. O primeiro deles é que o profissional, ao perceber que pode atingir sua pontuação antes do final do período de avaliação, tem um incentivo para reduzir seu nível de esforço. O segundo deles é que se as metas forem muito difíceis ou impossíveis de serem atingidas, será gerado uma situação de stress ou de desestímulo à produtividade (como prevê a teoria que estuda o efeito de objetivos na motivação), prejudicando o servidor, a organização e, em última análise, a prestação de serviços de alta qualidade aos cidadãos.

O sétimo problema é a dificuldade de medir a qualidade do trabalho de profissionais de conhecimento, o que faz com que as tabelas geralmente se concentrem na quantidade das atividades.

Assim, pelos motivos rapidamente discutidos, acredito que criar tabelas de atividades ou de produtividade também não é o caminho para estimular o desempenho dos servidores públicos.

Bônus: Onde estão as evidências?

As evidências de que bônus por desempenho funcionam em atividades que exigem um mínimo de trabalho intelectual são, na melhor das hipóteses, mistas. Tomemos a remuneração variável dos professores, por exemplo. O primeiro estudo científico realizado sobre o tema nos EUA, em formato de experimento com grupo de controle, mostrou que recompensas a professores, por si sós, não levam a aumentos na nota dos alunos[ix]. Como nota metodológica, é preciso ressaltar que isso não implica necessariamente que tal medida não possa dar resultados em combinação com outras medidas – é comum que medidas só funcionem quando atuam em conjunto. Mas ressalte-se: este foi o primeiro estudo científico nos EUA, realizado entre os anos de 2007 e 2009, analisando uma medida que compõem o rol de recomendação da nova gestão pública há pelo menos uma década. Veja-se o que diz parte do sumário do estudo[x], em uma tradução livre:

O projeto se baseou na noção de que um problema significativo na educação americana é a ausência de incentivos adequados, e que corrigir essa estrutura de incentivos iria, por si só, constituir uma intervenção efetiva que melhoraria o resultado dos estudantes. (…) Os resultados não confirmaram essa hipótese.

Na literatura acadêmica há décadas se estuda o efeito de recompensas no desempenho, mas tipicamente o que se observa é o aumento no desempenho de tarefas mecânicas em resposta a um sistema de remuneração variável – com relação a isso não há praticamente controvérsias. Mas estamos tratando de profissões que envolvem mais do que atividades mecânicas – envolvem decisões, análises e raciocínio abstrato. A conhecida Teoria da Autodeterminação (Self-Determination Theory) explica, com larga comprovação por evidências, que a oferta de recompensas ou punições para o controle do comportamento humano frequentemente leva a uma mudança de atribuição por parte dos indivíduos. A origem da ação (em termos técnicos, o locus de controle) deixa de ser percebida como interna e o comportamento passa a se sustentar em função dos fatores externos (recompensas ou punições). Na ausência desses fatores, a ação tende a desaparecer. O que a teoria diz e as evidências comprovam é que o uso de fatores externos para motivar o comportamento humano, ao modificar a percepção de origem da ação, tem grande potencial para inibir o comportamento que se quer controlar.

Analisando os resultados de um congresso sobre a remuneração por desempenho de professores, realizado em Harvard no ano de 2010 (chamo atenção para o ano), o economista (da mesma universidade) Edward Glaeser concluiu que os incentivos implantados nos Estados Unidos tendem a ser ou mal desenhados ou subvertidos no nível local quando impostos de cima para baixo e que talvez fosse mais sensato utilizar os recursos simplesmente para atrair os melhores professores para as escolas, mesmo sem a remuneração por desempenho[xi]. Na mesma peça de Glaeser há a menção ao já famoso estudo de Muralidharan e Sundararaman[xii], realizado com rigor científico em escolas rurais da Índia, que constatou o efeito positivo de incentivos para professores naquele país. Porém os autores do estudo tiveram a humildade de considerar o que a ciência da motivação (estudada tipicamente por psicólogos e não por economistas) sabe sobre o efeito de incentivos sobre a motivação intrínseca. De fato, o bônus funcionou, mas para que ele não alterasse o locus de controle dos professores e inibisse sua motivação interna, ele foi estabelecido em apenas e tão somente 3% de sua remuneração anual. Vou escrever por extenso: três por cento! Nada mais em desacordo com o dogma vigente, não? Veja-se ainda, para ficar no exemplo da educação, que o badalado sistema finlandês de ensino não tem absolutamente nada de remuneração por desempenho, o que significa que os propalados bônus não são condição necessária para se ter um serviço público eficaz e de qualidade. Veja-se ainda que a aplicação do sistema de bônus na educação paulista tem obtido resultados extremamente tímidos até o momento[xiii].

A evidência contra o efeito dos bônus vem também do trabalho empírico do famoso economista comportamental Dan Ariely, professor da Universidade de Duke. Comprovando mais uma aplicação da conhecida lei Yerkes-Dodson (que relaciona níveis de stress com desempenho ótimo), Ariely constatou que maiores remunerações em atividades que demandam um mínimo de pensamento levam a desempenhos piores, contrariando o senso comum[xiv]. Além disso, como mostra o pai da economia comportamental e prêmio Nobel de economia Daniel Kahneman em seu último livro (Thinking Fast and Slow), muito do desempenho que se tenta recompensar com bônus em empresas é causado simplesmente por fatores aleatórios que existem nos diversos mercados[xv]. Como já mencionado, há também um vasto conjunto de evidências, especialmente na linha de pesquisa da Teoria da Autodeterminação, que comprova o efeito deletério de grandes recompensas na motivação intrínseca. E, por fim, o que se tem visto no mercado é os grandes bônus anuais geralmente levam os CEOs a procurar resultados de curto prazo, em detrimento da geração de valor de longo prazo para as empresas.

Ainda a educação

Recentemente um economista americano realizou experimentos em escolas daquele país, pagando a alunos pelo bom desempenho escolar, incluindo-se, por exemplo, a leitura de livros[xvi]. A justificativa para a introdução da remuneração variável no serviço público é a mesma que, em tese, justifica pagar alunos para ler livros ou tirar boas notas. É o velho princípio behaviorista em ação: quer mais de determinado comportamento? Recompense-o. Mas é isso que queremos para os nossos alunos?

Ainda no campo da educação, ao falarmos de novas fórmulas de gestão, frequentemente nos esquecemos do grande problema estrutural brasileiro, que é o subsídio público à educação superior, que beneficia muito poucos (e que, em boa parte, poderiam pagar por essa educação), tirando recursos fundamentais que possibilitariam diminuir a revoltante tragédia social dos diversos nichos de pobreza no nosso estado e país. Para quem quer ter uma ideia dessa tragédia, sugiro a leitura da reportagem que a Veja São Paulo fez recentemente sobre o bairro paulistano do Parque Santo Antônio[xvii]. Dados da Fundação Casa indicam que arte considerável dos jovens infratores do município de São Paulo vem de um punhado de bairros. É preciso uma ação diferenciada do Estado para mudar essa situação. Sua fraca atuação, premido por um “cobertor curto” e por decisões equivocadas do passado, continua a destruir o futuro de gerações e gerações de crianças pobres, impactando a vida de todos nós.

Qual é a solução?

Mas voltemos à nova gestão pública. Como visto, seus modelos com frequencia apresentam uma visão unidimensional da motivação humana e esse é um de seus pecados originais, pois ignoram revoluções que ocorreram nas últimas décadas no estudo científico da motivação humana. Os incentivos podem até funcionar no curto prazo, mas a evidência mostra que eles são contraproducentes no longo prazo. Outro pecado original é o pouco peso dado à cultura organizacional. Lou Gerstner, responsável pela virada da IBM na década de IBM, tem uma declaração célebre nesse sentido: “cultura não é apenas uma parte do jogo – é o jogo”. Sem o reconhecimento da influência da cultura organizacional (geralmente invisível para os membros da organização) e sem sua gestão ativa, muitas iniciativas de modernização vão continuar morrendo na administração pública.

Ainda assim, sejamos justos. A chamada nova gestão pública se apoia em algumas premissas que me parecem no caminho correto, tais como perspectiva do cidadão, meritocracia (que não necessita se apoiar em remuneração variável) e foco em resultados. Não se gerencia adequadamente sem bons indicadores. Além disso, a administração pública existe para servir o cidadão da melhor maneira possível. O serviço público precisa buscar continuamente as melhores formas de gestão, mas por melhores eu considero apenas as que tem embasamento científico – e não essa selva de modismos que usualmente toma conta do mundo empresarial[xviii]. Bônus podem até funcionar em algumas condições específicas (e contraituitivas), em combinação com outras medidas, mas frequentemente não funcionam. Há outras formas de reconhecer o mérito e de estimular a inovação e o alcance de resultados.

É preciso estruturar as organizações em torno do que as evidências mostram. A Teoria da Autodeterminação, confirmada por toneladas de evidências acumuladas ao longo de décadas, explica a motivação humana mais nobre (motivação intrínseca), que só existe em condições que proporcionem autonomia, desenvolvimento de competências e relacionamento social. É preciso redesenhar nossas organizações em torno do conceito de comunidades baseadas em confiança, propósito, princípios e pessoas, advogado por Dee Hock[xix]. É um conceito similar ao de comunidades de prática, em que profissionais interagem em busca de um objetivo comum. O controle precisa existir, mas não pode ser excessivo e contraproducente.

O que fazer com os sistemas já vigentes? Minha sugestão: incorporem-se os atuais bônus aos salários dos servidores. Pague-se um salário justo; como diz Daniel Pink, tire-se a preocupação com o salário da vida das pessoas. Voltemos a tratar do relacionamento entre profissional e organização dentro de parâmetros de um mercado social, não de um mercado monetário. A revolução da educação finlandesa[xx] tem muito a nos ensinar. Precisamos de carreiras públicas disputadas e precisamos da formação continuada do capital humano para ter educação, saúde e serviço público de qualidade. Criem-se condições para que as pessoas deem o melhor de si. Injete-se propósito e significado no trabalho. Dá bem mais trabalho do que estabelecer bônus em dinheiro como principal ferramenta motivacional. Mas a evidência vem mostrando que as pessoas se motivam para valer quando enxergam propósito no que fazem, quando confiam na instituição a que pertencem e se sentem respeitadas, quando percebem que tem espaço para contribuir e dar o melhor de si. E o que fazer com aquela minoria que não quer trabalhar? Em vez de criar um sistema que desestimula a maioria, dê-se transparência ao que todos fazem. Quando os resultados esperados do trabalho estão claros e quando se sabe o que todos fazem, quem não trabalha aparece. A maioria dos servidores públicos quer contribuir e fazer a sua parte.

A gestão pública brasileira precisa ainda incorporar o que o governo da Grã-Bretanha tem feito com muito sucesso. Sob orientação de Richard Thaler, um dos grandes nomes da economia comportamental, foi criada uma unidade chamada de Behavioral Insights Team, com a proposta de utilizar o modo de pensar científico e os ensinamentos da behavioral economics no enfrentamento dos problemas públicos[xxi]. O mantra desse grupo é o Test, Learn, Adapt: faça experimentos controlados em pequena escala, descubra o que realmente funciona (frequentemente não é o que faz mais sentido) e só então adote a melhor solução em larga escala. É a melhor forma de evitar resultados catastróficos de projetos cheios de boas intenções – e o exemplo que vem à mente é o programa Scared Straight mencionado no início deste artigo. A filosofia do programa britânico vale para qualquer problema social, incluindo-se descobrir melhores formas de produzir resultados no serviço público.

Por fim, se os governos querem insistir na solução de remuneração por resultados, que pelo menos sejam coerentes. Se os defensores dessa fórmula acreditam tanto nela, por que não atrelar, por exemplo, uma parte significativa da remuneração e de todas as demais verbas recebidas por governadores, prefeitos, secretários de governo, deputados e vereadores à evolução real e significativa de indicadores da educação e saúde públicas? Alguém aí topa um experimento?

hccarvalho@gmail.com

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Nota do editor: Os textos assinados não refletem necessariamente a opinião do BLOG do AFR, sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

PERFIL e ARTIGOS de HAMILTON COIMBRA CARVALHO

Notas

[v] Making Learning Whole: How Seven Principles of Teaching Can Transform Education, Jossey-Bass, 2008.
[vi] Vohs, K.D. e Baumeister, R.F. (org.). Handbook of Self-Regulation, Second Edition: Research, Theory, and Applications, The Guilford Press, 2010.
[xv] O mesmo ponto foi também destacado também no excelente livro do sociólogo Duncan Watts (Everything is Obvious – Once You Know the Answer) e no livro do professor de administração Phil Rozensweig (The Halo Effect), da prestigiada escola de negócios suíça IMD.
[xviii] Um último exemplo? O trabalho do incensado Jim Collins, impiedosamente destruído, pela ausência de critérios científicos sólidos em seu método, no excelente livro de Phil Rozensweig mencionada acima.
[xix] One from Many: VISA and the Rise of Chaordic Organization, Berrett-Koehler, 2005.
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