Mesa Redonda sobre a Campanha Global por Justiça Fiscal – 1ª parte

IMG_8060A luta pela justiça fiscal teve mais um importante passo dado na semana passada, quando foi realizada na sede da Associação Gaúcha dos Fiscais da Previdência (Agafisp), a “Mesa Redonda Sobre a Campanha Global por Justiça Fiscal – Que as Transnacionais Paguem o Justo”, organizada pelo Instituto Justiça Fiscal (IJF), com a participação das entidades responsáveis pela campanha no Brasil, a Rede de Integração dos Povos (Rebrip), o Instituto de Estudos Sócio Econômicos (Inesc) e a Auditoria Cidadã da Dívida e o IJF.

Nas tardes de quarta-feira, 22, e quinta-feira, 23 de julho, representantes destas e de outras entidades representativas de movimentos sociais e de trabalhadores, bem como convidados, reuniram-se com Rómulo Torres e Rodolfo Bejarano, da Red sobre Deuda, Desarrollo y Desenvolvimento (Latindadd), que anteriormente já haviam passado por Guatemala, Honduras e Nicarágua, Uruguai e, mais recentemente, na Argentina, divulgando e impulsionando a Campanha.

A Red de Justicia Fiscal de América Latina y el Caribe (RJFAC), da qual fazem parte a Latindadd e as demais entidades, organizou uma plataforma que busca canalizar, em nível mundial, estudos, investigações, pesquisas e mobilização popular para difundir e impulsionar a campanha por Justiça Fiscal. Segundo Rómulo Torres, “cada país organiza a campanha conforme suas especificidades e seus recursos, podendo usar estudos de caso, pesquisas, folhetos, vídeos promocionais, camisetas, banners, enfim, cada um vai definir os mecanismos a serem utilizados em seus países”.

A ideia central da Campanha é sensibilizar os governos e instituições que decidem e implementam as políticas públicas e a sociedade civil para que seja exigido que as empresas transnacionais paguem aquilo que efetivamente devem nos países em que operam, já que se utilizam de complexos mecanismos para evadir tributos e transladar seus lucros para países com tributação mais favorecida (planejamento tributário).

IMG_8070No dia 22, o engenheiro economista Bejarano falou sobre os principais mecanismos de evasão fiscal e mostrou como bilhões de dólares se evadem dos países em desenvolvimento rumo aos paraísos fiscais, principalmente por meio de mecanismos como preços de transferência, empréstimos entre empresas vinculadas a juros maiores que os de mercado, utilização de empresas fantasma e uso abusivo de tratados que evitam a bitributação.

Na sequência, Grazielle David, que representou o Inesc, abordou a questão tributária sob o ponto de vista dos direitos humanos. Grazielle colocou, de forma clara, que “a evasão e a elisão fiscal resultam na violação de direitos humanos e representam, inclusive, um retrocesso em relação a esses direitos”. Ela ainda referiu a III Conferência Internacional das Nações Unidas sobre Financiamento para o Desenvolvimento, ocorrido entre os dias 13 e 16 de julho, quando havia uma grande expectativa por uma maior cooperação internacional em matéria fiscal para conter a onda dos fluxos financeiros ilícitos. “Ficamos decepcionados porque a criação de um organismo internacional, dentro da ONU, para a tomada de decisões referentes à regulamentação tributária internancional, não foi adiante. Mais uma razão, portanto, para aumentar a participação em campanhas como essa, cobrando por mais justiça fiscal”.

O economista e técnico do Dieese e representante da Rebrip, Adhemar Mineiro, fez um retrospecto da ação da Rede nos últimos anos, trouxe as principais deliberações do evento realizado em São Paulo sobre justiça fiscal no mês de junho passado e falou sobre a participação brasileira na reunião de Addis Abeba. Ele explicou que a Rebrip, em 2003, estava mais focada nas questões de comércio nacional e internacional, mas que ao longo dos anos outros temas como taxação internacional, financiamento para o desenvolvimento e economia global, entre outros, foram sendo inseridos na agenda da Rebrip, o que culminou na realização do seminário sobre justiça fiscal na Semana de Ação Global por Justiça Fiscal.

IMG_8052Na ocasião, foram realizados painéis, sendo no primeiro deles tratada a situação geral do Brasil pelo embaixador Carlos Cozendey e abordada a evasão fiscal do ponto de vista internacional. No segundo foram tratadas a campanha e ações a serem desenvolvidas, tais como: monitoramento do BEPS e das transnacionais, controle sobre setor financeiro e extrativo, defesa do setor público, maior transparência e participação social, regulação do comércio internacional, combate aos fluxos ilícitos e paraísos fiscais, redução das desigualdades.

Com relação à reunião em Addis Abeba, Adhemar relatou que o Brasil enviou vários representantes importantes e teve posições firmes, mas as entidades com maior poder financeiro com FMI e Banco Mundial bloquearam as tentativas de mudança. O órgão intergovernamental não foi aprovado, mas, segundo ele, o seguimento da discussão sobre o financiamento para o desenvolvimento está garantido. “Houve dois grandes avanços em Addis Abeba, o primeiro é o maior controle nas transnacionais, mesmo nos países desenvolvidos, e o segundo, uma maior articulação da sociedade civil.

Finalizando a tarde da quarta-feira, Rómulo Torres fez a apresentação da Campanha, seus objetivos e estratégias a serem utilizadas, bem como as ferramentas disponíveis para sua viablização. Primeiramente, é preciso capacitar e sensiblizar, o que pode ser feito com estudos de caso, vídeos ilustrativos da situação, cartazes com frases curtas e objetivas, camisetas, enfim, mecanismos de difusão da Campanha. Apresentou, ainda, várias ações já implementadas em diversos países, como uma passeata no dia 1º de maio em Lima, Peru, reunião estratégica sobre direitos humanos e tributação, também na cidade de Lima, envio de cartas a Ministros de Fazenda dos países latinoamericanos, participação na consulta regional da Cepal sobre financiamento para o desenvolvimento, no Chile, entre outros.

Taxação sobre patrimônio e renda. Alternativas ao ajuste fiscal. Entrevista especial com Róber Iturriet Avila

“A população tem razão de reclamar do serviço público, mas contribuímos pouco, na verdade, para que tenhamos melhores serviços públicos”, avalia o economista.

ajuste fiscal e o aumento de alguns tributos, a exemplo da conta de energia, embora seja “controverso”, é consequência das medidas adotadas pelo governo nos últimos três anos. Para entender o que acontece na economia brasileira hoje, é preciso “fazer uma análise olhando um pouco mais atrás”, pontua Róber Avila em entrevista concedida à IHU On-Linepor telefone.

O economista lembra que “a partir de 2012, 2013 e 2014, a economia passou a crescer um pouco menos, e o governo, no intuito de incentivar a economia, fez uma série de desonerações sobre automóveis, eletrodomésticos, sobre a folha de pagamento, a aquisição de máquinas, energia elétrica e combustíveis, estimando ou esperando que a economia crescesse na sequência”. Contudo, frisa, a insistência da equipe econômica em repetir a mesma política adotada à época do governo Lula, “dessa vez não deu certo”.

Ao que tudo indica, o “ensaio desenvolvimentista” proposto pelos governos Lula e Dilma “ficou para trás, e a bonança passou”. Contudo, os efeitos do baixo crescimento econômico poderiam ser enfrentados de outro modo, caso o Estado brasileiro optasse por tributar a renda, o patrimônio e as grandes fortunas. A proposta é sugerida pelo economista porque “no Brasil a tributação sobre heranças é bastante baixa quando comparada a outros países. Em outros países, na Europa ou mesmo nos Estados Unidos, as alíquotas são muito superiores, 30%, 40%, depende do país. Por exemplo, no Reino Unido o imposto é de 40%, na França é de 32%, nos Estados Unidos é de 29%, na Alemanha, 28,5% e no Brasil é em torno de 4%, dependendo do estado”, informa.

Na entrevista a seguir, Avila explica ainda que o aumento do tributo sobre patrimônio tem menor impacto sobre a atividade econômica e “é mais injusto em termos sociais”. Do mesmo modo afirma que seria viável tributar dividendos, “porque o Brasil é um dos únicos países no mundo que não tributa os dividendos. Os acionistas recebem remunerações das empresas, como a participação dos lucros, e essa remuneração é isenta do Imposto de Renda no Brasil. Em outros países essa remuneração é taxada: na Dinamarca, 42%, na França, 38%, na Alemanha, 26%, na Bélgica, 25% e no Brasil é 0%”.

A tributação sobre grandes fortunas, de outro lado, “é um pouco mais complexa”, porque deveria ser um imposto anual sobre o patrimônio, “que é de difícil estimação; além disso, entra aquela questão de ‘o que é grande fortuna?’”.

Róber Iturriet Avila é doutor, mestre e bacharel em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Atualmente leciona na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos e é pesquisador da Fundação de Economia e Estatística – FEE. Também é colunista do portal Brasil Debate.

Confira a entrevista.

Foto: brasildebate.com.br

IHU On-Line – Como e por quais razões chegou-se ao momento de ter de fazer um ajuste fiscal de 70 bilhões, como o anunciado pelo governo? O que aconteceu com a economia brasileira?

Róber Iturriet Avila – É necessário fazer uma análise olhando um pouco mais atrás para entender o que acontecia anteriormente. Em um cenário de mais longo prazo, o Brasil vinha crescendo até 2011, e o governo podia, eventualmente, aumentar despesas e fazer desonerações, porque isso não trazia grande impacto já que, com a economia crescendo, a arrecadação de impostos aumentava mais do que proporcionalmente. A partir de 2012, 2013 e 2014, a economia passou a crescer um pouco menos, e o governo, no intuito de incentivar a economia, fez uma série de desonerações sobre automóveis, eletrodomésticos, sobre a folha de pagamento, a aquisição de máquinas, energia elétrica e combustíveis, estimando ou esperando que a economia crescesse na sequência.

Contudo, apesar das desonerações, a economia não cresceu. Na verdade, o governo passou a arrecadar menos e isso ocasionou um déficit fiscal mais elevado, sobretudo no ano passado, o que acarretou a necessidade do ajuste. Claro, nesse meio tempo houve a eleição e trocou o Ministro da Fazenda, mudando um pouco a posição da gestão macroeconômica, com redução de gastos e aumento de alguns impostos para reequilibrar as contas, dadas as desonerações que vieram no passado e sem o retorno esperado do crescimento econômico. Essa é a situação atual.

IHU On-Line – A política econômica de desonerações foi a única alternativa do governo naquele momento?

Róber Iturriet Avila – Fazendo uma análise ex post — como chamamos —, vendo o que ocorreu, quais foram as consequências, julgo que essa não foi a melhor medida a ser adotada. Houve uma série de desonerações e algumas não tiveram impacto nenhum. Inclusive, houve desoneração sobre a cesta básica também, no intuito de reduzir preços dos alimentos e, de fato, isso não aconteceu. No ano passado o Estado brasileiro desonerou em torno de 90 bilhões, para que as empresas investissem mais, gerassem mais emprego, mas essa medida não foi acertada.

IHU On-Line – O que poderia ter sido feito?

Róber Iturriet Avila – O Estado poderia ter usado esse recurso do qual abriu mão para fazer, eventualmente, obras de infraestrutura que são necessárias para o país e que têm um impacto sobre o emprego e o crescimento, geralmente mais consistente. Agora, claro, é muito mais cômodo fazer essa análise depois de isso já ter ocorrido.

À época havia uma expectativa de que essa medida desse certo, já que em 2008 ocorreu algo semelhante: diante de um contexto de crise internacional em 2008, o ex-presidente Lula fez uma série de desonerações e a economia respondeu rapidamente, porque as vendas aumentaram, a indústria respondeu e a arrecadação acabou sendo incrementada. Repetiram o tipo de política e dessa vez não deu certo.

“No Rio Grande do Sul há uma proposta de aumentar de 4% para 6% o imposto sobre a herança”

 

IHU On-Line – O que é necessário para assegurar e retomar o reequilíbrio fiscal?

Róber Iturriet Avila – O ajuste fiscal é bastante controverso na teoria econômica porque a ideia do governo é não aumentar a relação dívida/PIB. À medida que o PIB cresce menos e a dívida tem um crescimento vegetativo — ou seja, mesmo que o governo tenha equilíbrio fiscal, a dívida irá aumentar porque já tem um endividamento que vem de períodos anteriores —, a relação dívida/PIB tende a aumentar, então a opção do ajuste é bastante controversa.

No sentido oposto, se o PIB eventualmente cresce com medidas fiscais expansionistas — que é quando o governo gasta mais, e o gasto, como faz parte do PIB, estimula a economia —, a relação dívida/PIB pode eventualmente cair, mesmo com o endividamento, ou seja, o PIB teria que crescer mais que o incremento da dívida, porque o gasto do governo é uma variável pró-cíclica. Quando o governo gasta menos, sendo o PIB composto também por gastos governamentais, a relação dívida/PIB tende a aumentar e a própria arrecadação governamental cai.

Dessa forma, não é consensual essa posição, muito embora, todos reconheçamos que o ano passado foi bastante negativo na área fiscal. O governo poderia fazer outras medidas que não impactassem tanto no consumo, sobretudo. Quando o governo aumenta impostos sobre o consumo, tende a refrear mais a atividade econômica, ao passo que poderia aumentar outros tipos de tributos que impactam menos na atividade econômica, abarcando pessoas que consomem uma proporção menor da renda.

IHU On-Line – O que seria a alternativa ao ajuste?

Róber Iturriet Avila – Nesse momento, o governo aumentou, sobretudo, o Programa de Integração Social – PIS,Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, reativou e aumentou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide — imposto sobre os combustíveis —, que estava zerada, e também aumentou a energia elétrica por fatores diversos, dentre eles, o climático. Só que, se observarmos, até por uma questão de justiça social e tributária, no Brasil, boa parte dos impostos — na verdade 51% dos impostos — incidem sobre o consumo de bens, ou seja, nos preços dos bens que compramos.

Contudo, existem outros tipos de tributação, como os sobre o patrimônio e a renda. Quando fazemos a comparação internacional do Brasil com relação à participação desses tributos, observamos, sobretudo com relação aos países desenvolvidos, que o Brasil tributa muito menos o patrimônio e a renda do que os nossos congêneres, ao passo que a tributação sobre o consumo é bastante elevada, e é justamente essa que o governo está aumentando. Como exceção, nesse mês, o governo aumentou os impostos sobre a renda e o lucro dos bancos, com o aumento da Contribuição Social do Lucro Líquido – CSLL de 15% para 20%.

Tributação do imposto sobre patrimônio

Do contrário, poderia ter ocorrido um aumento de impostos sobre o patrimônio, que na verdade até se aventou. Inclusive vem se falando de tributar mais heranças, porque no Brasil a tributação sobre heranças é bastante baixa quando comparada a outros países. No Rio Grande do Sul há uma proposta de aumentar de 4% para 6% o imposto sobre a herança, mas no Brasil a média do imposto é em torno de 4%. Em outros países, na Europa ou mesmo nos Estados Unidos, as alíquotas são muito superiores, 30%, 40%, depende do país. Por exemplo, no Reino Unido o imposto é de 40%, na França é de 32%, nos Estados Unidos é de 29%, na Alemanha, 28,5% e no Brasil é em torno de 4%, dependendo do estado.

Então, tem espaço para aumentar tributo sobre patrimônio e esse tributo impacta menos sobre a atividade econômica e é mais injusto em termos sociais, até porque o Brasil tem uma elevada concentração de riqueza. Assim, seria possível adotar esse tipo de medida ou também tributar dividendos, porque o Brasil é um dos únicos países no mundo que não tributa os dividendos. Os acionistas recebem remunerações das empresas, como a participação dos lucros, e essa remuneração é isenta do Imposto de Renda. Em outros países essa remuneração é taxada: na Dinamarca, 42%, na França, 38%, na Alemanha, 26%, na Bélgica, 25% e no Brasil é 0%.

Existe a possibilidade de aumentar esse imposto. Os empresários, ao contrário do que dizem, pagam menos impostos do que, por exemplo, um trabalhador com renda um pouco mais alta, que é acima de 4 mil reais e que paga na faixa de 27,5%. Um empresário paga menos e a alíquota sobre dividendos é zero. Portanto, poderia ter sido feito esse tipo de medida, que teria um impacto social relevante e também um impacto fiscal bom sem afetar tanto a atividade econômica.

Mesmo a maior progressão do imposto de renda de pessoa física, também no comparativo internacional, o Brasil é um dos países que tem as alíquotas de imposto de renda mais baixas, que giram em torno de 27,5%, por exemplo. Mesmo nos Estados Unidos, que é um país liberal, a máxima é 39%. Os países com tributação mais progressiva, por exemplo, na Suécia, que é um caso extremo, a alíquota é de 57,2%. Então, isso tem um impacto social importante.

 

 

 

 

“O Brasil é um país relativamente pobre, e é por isso que temos tantas dificuldades no setor público como também na vida privada”

IHU On-Line – Que critérios deveriam ser adotados para tributar as heranças? Qual deve ser o valor de uma herança e de uma fortuna para serem taxadas?

Róber Iturriet Avila – Sobre heranças, existe uma tributação que é estipulada pelos estados. Nesse caso, esse imposto já existe, bastaria reajustar ou, então, conforme se cogitou, federalizar esse imposto, que é arrecadado pelos estados, também com uma participação para os municípios. Para efetivar isso, basta passar pelo Congresso ou pelas Assembleias Legislativas estaduais, que é o que vai acontecer no Rio Grande do Sul: o governador Sartoripassou agora um projeto propondo para a Assembleia o aumento desse tributo. Uma alternativa é constituir um imposto federal, que é um imposto que se paga quando houver transmissão de bens, de herança ou de doações — às vezes acontece de ter doação de mãe ou de pai para filho. Nesse caso, o tributo gira em torno de 4% no Brasil e no estado é de 3%.

Imposto sobre fortunas

imposto sobre grandes fortunas é um pouco mais complexo porque já existe na Constituição, só que nunca foi regulamentado. É um pouco mais complicado porque seria um imposto anual, ou seja, seria feito um pagamento sobre o patrimônio, que é de difícil estimação; além disso, entra aquela questão de “o que é grande fortuna?”. Quem definiria isso seria o Congresso. Existem alguns projetos de imposto sobre grandes fortunas: o próprio Fernando Henrique tem um projeto, a Luciana Genro também tem um projeto de lei que nunca foi votado, um estipulando 50 milhões, outro, 2 milhões.

Enfim, é algo bastante subjetivo o que seria uma grande fortuna. Isso teria de ser definido politicamente, mas se pegarmos as declarações de imposto de renda no Brasil, apenas 0,2% da população tem um patrimônio superior a 1,5 milhão declarado. Então, se fizesse a taxação sobre 2 milhões, já abarcaria um público relativamente restrito, muito embora haja subestimação do patrimônio nos dados da receita, não tenho dúvidas disso. Mas, de toda forma, são os dados de que dispomos; então, em torno de 0,2%, 0,1% da população pagaria esse imposto.

IHU On-Line – Como o senhor analisa o quanto o Estado arrecada e quanto gasta? O Brasil arrecada o suficiente para o que necessita gastar?

Róber Iturriet Avila – Essa é uma questão bastante relevante. É claro, vou analisar aqui as três esferas de governo, que é mais fácil: estados, municípios e União. A própria Constituição brasileira institui uma série de direitos legais, de direitos de educação, de saúde, de previdência e de seguridade social, que não percebemos no dia a dia, mas que nos beneficiamos constantemente. Isso, evidentemente, custa caro. Quando vemos, de fato, o que o governo arrecada e onde ele gasta, observamos que, embora seja necessária e importante a reclamação da população, no fundo há uma grande desinformação de como e quanto o governo capta, e existe uma impressão generalizada de que é excessivo.

Arrecadação X Gasto

carga tributária no Brasil hoje é de 36% do PIB, ou seja, de tudo aquilo que produzimos, 36% fica com as três esferas governamentais. Desses 36%, 4% são para a saúde, em torno de 6,6% para a educação (nas três esferas), e aí já foi 10,6%. Gastamos também, dependendo do ano — isso oscila um pouco mais —, em torno de 15% com Previdência, porque quando pegamos esses 36%, estamos levando em consideração também INSSIPE no Rio Grande do Sul, e outros, que é a contribuição para aposentadoria, que entra de um lado e sai do outro com as aposentadorias e pensões. Então somando isso, já temos 25,6% só em saúde, educação e previdência, que são os três principais.

Depois, e esse é o problema, como temos um endividamento, que não é baixo, e também uma taxa de juros muito alta, gastamos em torno de 5,5% da arrecadação ou de toda tributação em juros da dívida pública; é mais do que gastamos em saúde, portanto trata-se de um valor que não é nenhum pouco desconsiderável. Somando esses quatro elementos, já foi 31,1% da carga tributária e aí o resto é mais dissolvido: para Defesa, o Judiciário, o Legislativo, para a transferência de renda e a assistência social, soma-se apenas 1%. Fechamos um cálculo de 32% e o resto é diluído por diversos tipos de gastos que o governo tem: subsídios para a produção de alimentos, distribuição de energia, saneamento básico, para crédito imobiliário que é subsidiado.

Evidentemente, com certeza, as esferas governamentais sempre podem enxugar ou gerir de forma mais austera os recursos públicos. Há casos de desvios, mas olhando os dados cruamente, como falei, gastamos basicamente em educação, saúde e previdência; é para aí que vai boa parte dos recursos. Só que quando observamos que o Brasil é um país em que a renda per capita é em torno de 2.200,00 reais e 36% disso é em torno de 800,00 reais, que é quanto de fato cada cidadão contribui em média para o Estado, então, quer dizer, não é tanto assim. Qual o plano de saúde, educação privada, previdência privada, somando tudo, que vai custar R$ 820,00, sem considerar calçamento, energia, luz de postes? Não dá, é pouco recurso. Na verdade o Brasil é um país relativamente pobre, e é por isso que temos tantas dificuldades no setor público como também na vida privada.

Brasil: um país de renda média

É bastante justo quando fazem um comparativo com países ricos, porque o país rico que tem uma carga tributária semelhante, mas, por ser rico, o nível de renda per capita é maior. Evidentemente que com a arrecadação do governo de outros países, com uma renda per capita maior, a mesma alíquota gera um recurso monetário muito superior e por isso os serviços públicos nesses países são melhores; é uma questão de proporção. O Brasil é um país de renda média, não é pobre, miserável, mas está longe de ser rico, e por isso os serviços de educação e saúde também são de nível médio, condizente com nosso estágio de desenvolvimento. Então, não me assombro tanto assim. Há umadesinformação da população quando reclamam. É óbvio que a população tem razão de reclamar do serviço público, mas contribuímos pouco, na verdade, para que o Estado ofereça e garanta melhores serviços, porque nós temos uma renda média baixa, então não poderia ser diferente.

“Temos um problema crônico de desenvolvimento econômico e social e isso rebate em todas as facetas da sociedade, inclusive no Estado”

IHU On-Line – O problema pode ser resumido aos baixos salários?

Róber Iturriet Avila – Sim. Mas é um nível do nosso estágio de desenvolvimento que é proporcional também, mas simplificando seria isso. Colocando de uma forma mais ampla, é porque nosso estágio de desenvolvimento ainda não é elevado. Vemos nas grandes cidades, principalmente Rio de Janeiro, São Paulo, em cidades nordestinas, que há muitos miseráveis, enfim, temos um problema crônico de desenvolvimento econômico e social e isso rebate em todas as facetas da sociedade, inclusive no Estado.

Na verdade o Brasil tem em torno de 10% da população que realmente tem um nível de vida muito bom, muito alto, inclusive o 1% mais rico tem uma vida comparável com qualquer país europeu, mas os demais têm um nível de vida bem inferior. Nós temos um problema social de desigualdade e desenvolvimento que ainda não está solucionado, muito longe disso.

IHU On-Line – Qual a saída para solucionar a questão do desenvolvimento no país? Nos governos Lula e Dilma se tentou fazer o que ficou conhecido como neodesenvolvimentismo, mas parece que agora esse modelo chegou ao fim, ou ao menos dá sinais de desgaste. O que é necessário? Mais Estado, menos Estado? O que seria uma via para garantir o desenvolvimento do Brasil sanando inclusive os problemas sociais?

Róber Iturriet Avila – Essa também é uma discussão bastante complexa e controvertida e não consensual. Existem diversas estratégias de desenvolvimento que foram acumuladas tanto pelo processo histórico como pela própria Ciência Econômica e Ciências Sociais de uma forma geral, mas podemos resumir em dois blocos de estratégia, que são os que você mencionou: o desenvolvimentismo e um processo de redução do Estado, que é o liberalismo. Não há consenso de qual é o melhor rumo.

A bonança passou

Nos governos Dilma e Lula houve um ensaio desenvolvimentista, não que tenha sido de fato ou efetivamente desenvolvimentista. O que seria esse desenvolvimentismo? É uma ação do Estado via estatais, política industrial, fiscal ou até mesmo monetária ou cambial para tentar incentivar a economia, por meio de uma série de medidas: o próprio financiamento via BNDES, a política do pré-sal de tentar chamar as plataformas para serem construídas no Brasil através do financiamento estatal, e outras medidas como incentivos para o setor automobilístico. Então, houve esse ensaio desenvolvimentista, um período de sucesso bastante inquestionável, que foi um período de crescimento econômico, distribuição da riqueza, crescimento da renda, redução do desemprego, aumento das reservas internacionais. Mas esse período com certeza ficou para trás, e a bonança passou. Podemos dizer que até 2011 ela durou, mas em 2012 e 2013 havia uma perspectiva de que retomasse e, em 2014, ficou claro que havia passado.

A estratégia que será tomada é uma definição política ideológica. Eu estou mais alinhado com o desenvolvimentismo. A outra estratégia seria reduzir a ação do Estado, deixar o livre comércio e o mercado funcionarem esperando que se tenha uma resposta. Não acredito nessa estratégia porque historicamente os países desenvolvidos não chegaram ao desenvolvimento dessa maneira, e os países que são liberais hoje, como a Inglaterra e os Estados Unidos, não se desenvolveram através do liberalismo, eles fizeram políticas de intervenção do Estado com proteção às empresas, incentivo creditício e fiscal para que houvesse o desenvolvimento das empresas e, por consequência, de emprego, renda e tudo que vier na sequência.

Indefinição

A Dilma venceu as eleições do ano passado com essa proposta mais intervencionista do Estado, mas o ensaio desenvolvimentista está ficando para trás por uma série de questões, como a Lava Jato, que desestruturou a política da Petrobras e das empresas correlatas, assim como a ofensiva dos liberais na política, que querem desmanchar essa estratégia de desenvolvimento, inclusive questionando os créditos que o BNDES está concedendo. Estamos num momento de indefinição da estratégia que será tomada pelo governo daqui para frente. Não sabemos o que irá acontecer, quais serão as estratégias adotadas, mas parece que se caminha para um modelo liberal.

IHU On-Line – O que faz com que o desenvolvimento nos países ricos seja diferente do desenvolvimento brasileiro, considerando que esses países também adotaram políticas de Estado, como o senhor mencionou?

Róber Iturriet Avila – Essa é uma questão extremamente complexa e não é apenas um fator ou outro que a explica, mas há uma série de questões. Tentando simplificar a resposta, o que faz o desenvolvimento é a produção capitalista e o empreendimento capitalista dentro dos marcos institucionais do capitalismo, que é nosso modo de produção. O que traz desenvolvimento são os empresários produzindo, trazendo investimentos novos, tecnologias de investimento em Ciência; é isso que traz o progresso.

Esses países desenvolvidos têm mais capital, mais empresas. Se pensarmos quais são as grandes multinacionais brasileiras, veremos que são pouquíssimas. Quais são as grandes multinacionais americanas? Diversas. Quais são as grandes multinacionais japonesas e alemãs? Existem muitas. São as empresas que fazem o processo de desenvolvimento andar. Claro que, historicamente, o Estado sempre esteve associado ao capital para que o desenvolvimento ocorresse, esse é o ponto que falei anteriormente.

Uma das questões é o próprio capital, pois nesses países ele é mais desenvolvido, tem mais riqueza, os empreendimentos são mais antigos e isso gerou um processo de desenvolvimento com crescimento também das universidades, da tecnologia, as empresas ficaram grandes, elas têm capacidade de competição internacional, então elas abarcam mercados cada vez maiores.

Se pensarmos no Brasil, é possível perceber uma história triste porque tivemos 388 anos de escravidão e, além disso, uma pequena fração da população de Portugal veio para cá não para produzir empresas, mas para captar o incipiente comercial através da mão de obra escrava. Também os índios foram praticamente exterminados, e isso fez a nossa cultura. E, quando o Brasil começou, de fato, a engrenar no desenvolvimento capitalista — em 1930 com o crescimento da indústria —, nós estávamos em um nível bastante atrasado com relação aos países desenvolvidos. Com relação aos Estados Unidos, por exemplo, aconteceu o contrário: os ingleses foram para lá para construir um país, enquanto os portugueses que vieram para cá, vieram explorar o país. A nossa própria história ajuda a explicar o nosso desenvolvimento e não há como fugir do passado, porque somos reflexo do passado.

Mas os grandes empresários brasileiros também são um pouco tímidos, boa parte dos bens que consumimos é de empresas estrangeiras. É por isso que somos relativamente mais pobres, porque as empresas que ficam com boa parte da riqueza, de forma geral, não são nacionais.

“Não há nada de positivo pela frente, os próximos anos devem ser mais difíceis do que os que passaram”

 

 

 

 

IHU On-Line – Que leitura faz da aprovação das MPs 665 e 664? Elas foram instituídas para reparar irregularidades na Previdência e no Seguro Desemprego ou como parte do ajuste fiscal?

Róber Iturriet Avila – Sem dúvida são polêmicas. Na mesma linha do que estava falando anteriormente, que a gestão do segundo governo Dilma está sendo bem diferente do primeiro. Esse tipo de medida não ocorreria no primeiro mandato de Dilma, que tinha um caráter um pouco distinto, e essa mudança vem justamente do Ministro da Fazenda, que tem uma posição mais liberal.

Essas MPs fazem parte do ajuste na margem social e política do Executivo, que são os trabalhadores, por isso tanta polêmica. Agora, olhando de forma um pouco fria, no Brasil há problemas na questão das pensões: as concessões de pensões no país são muito benevolentes, quase sem paralelo internacional, algo que poderia corrigir.

Acredito que nas pensões realmente é preciso mexer; agora, existem outras formas de fazer ajuste cobrando um pouco mais de quem pode contribuir mais e não de quem será penalizado nesse processo de restrição, que são os próprios trabalhadores. Poderia ter aumentado, como falei, os impostos sobre heranças, patrimônio e renda, que teria um resultado maior, inclusive, e um impacto social mais coerente com a própria eleição que foi definida.

IHU On-Line – Quais as expectativas para continuidade do desenvolvimento da economia brasileira?

Róber Iturriet Avila – Estamos em um cenário bastante negativo, porque a perspectiva de crescimento econômico neste ano é negativa, para o próximo ano talvez seja negativa também ou zero. As medidas do governo que estão vindo em um sentido de aprofundar esse processo com corte de gastos, como falei antes, geram um processo de recessão. O aumento da taxa de juros também freia a economia.

Existiam duas saídas. Uma delas seria a inserção da Petrobras e os investimentos em infraestrutura, mas a Operação Lava Jato está dinamitando completamente essas possibilidades, porque as próprias grandes empreiteiras no Brasil estão em xeque, algumas pedindo concordata. Enfim, estamos em uma situação muito delicada.

Outra saída seria intensificar as relações comerciais, mas o cenário internacional também está negativo, os preços dos produtos que exportamos estão caindo, as economias centrais, a exemplo dos Estados Unidos, ensaiaram uma retomada que também naufragou, a Europa está em uma situação dramática, a China, que era nosso principal parceiro, está desacelerando também com bastante intensidade. Além disso, nossos parceiros comerciais próximos, como ArgentinaUruguaiParaguai e Chile, também estão desacelerando. Desse modo, não há nada de positivo pela frente, os próximos anos devem ser mais difíceis do que os que passaram, pelo menos teremos uns dois anos de dificuldades.

Por Patrícia Fachin

* artigo extraído do site http://www.ihu.unisinos.br

Instituto Justiça Fiscal participa de reunião na ONU

Instituto Justiça Fiscal participa de reunião do Subcomitê de Assuntos Tributários da Indústria Extrativa para Países em Desenvolvimento da ONU em abril de 2015, em NY

ONU

A convite da Red Latinoamericana sobre Deuda, Desarrollo y Derechos (Latindadd), o IJF participou da reunião dos membros do Subcomitê de Assuntos Tributários da Indústria Extrativa para Países em Desenvolvimento, realizado nos dias 20 e 21 de abril, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), na cidade de Nova York.

A tributação das indústrias extrativas, que vem ganhando importância nos últimos anos, converteu-se em prioridade para a ONU, especialmente para o Comitê sobre Cooperação Internacional em Assuntos Tributários que, em sua nona reunião anual, decidiu criar o Subcomitê de Assuntos Tributários da Indústria Extrativa para Países em Desenvolvimento.

Este subcomitê está integrado por representantes de administrações tributárias, do setor privado, incluindo empresas petrolíferas e mineradoras, por instituições acadêmicas e organizações internacionais, além dos membros do próprio comitê tributário. O objetivo de sua criação foi o de examinar e propor diretrizes aos países em desenvolvimento relativas à tributação do setor extrativo.

Predio ONU

A primeira reunião do subcomitê ocorreu em maio de 2014 na cidade de Johannesburgo, África do Sul, e a segunda em Arusha, na Tanzânia, em agosto deste mesmo ano. Nesta segunda reunião originaram-se os primeiros esboços de documentos sobre temas como taxação de ganhos de capital em vendas de ativos, tributação sobre valor agregado, tratamento tributário para casos de encerramento de atividades extrativas, tratados tributários, bem como programada elaboração de documentos sobre negociação de contratos, danos ambientais, acordos de dupla tributação, incentivos fiscais, manipulação de preços nas exportações e importações, entre outros, todos aplicados a indústria extrativa.

Na terceira reunião, em Nova York, além do debate sobre o material já produzido e delineamento de outros documentos, foram reservados dois espaços para apresentações sobre a tributação no setor extrativo, um do ponto de vista das organizações sociais e outro do setor privado.

 

Reuniao

Para o IJF, que apresentou o ponto de vista das organizações sociais, o setor extrativo diferencia-se, em alguns aspectos, de outros, especialmente por utilizar-se de matéria-prima não renovável e que pertence à sociedade. Além disso, é conformado pela utilização de um elevado investimento e de estruturas pesadas, tendo longos períodos de produção. Mas, ao mesmo tempo, as empresas que atuam no setor têm um potencial de ganhos marcantes a partir do retorno dos investimentos e um poder substancial sobre os mercados, o que muitas vezes leva a uma relação extremamente assimétrica com os países em desenvolvimento.

Por outro lado, o setor extrativo é similar a outros dominados por empresas multinacionais, onde os avanços em tecnologia, transporte e comunicação, juntamente com alta mobilidade de capital e regras tributárias que não acompanham estas transformações, aumentam a possibilidade de evasão fiscal, de manipulação de preços nas importações e exportações, de celebração de acordos bilaterais (desfavoráveis aos países em desenvolvimento) e arranjos comerciais duvidosos. Ademais, as administrações tributárias dos países em desenvolvimento não possuem, regra geral, conhecimento e tecnologia suficientes para lidar com isso, e as normas de taxação do setor são fracas ou mesmo inexistentes.

O risco potencial é muito grande e os desafios também. Os países em desenvolvimento precisam buscar o equilíbrio entre a atração de investimentos e a preservação dos interesses da sociedade.

A política de benefícios fiscais, incluídos os contratos de estabilidade com as empresas extrativas, a quebra de regras fiscais, a depreciação acelerada e a livre movimentação de capital abriram as portas para que as grandes empresas diminuíssem, em muito, o pagamento de tributos. Por isso, foram apresentadas algumas propostas para reduzir a evasão e a elisão tributárias no setor, como maior transparência nos dados contábeis, utilização dos preços internacionais em operações realizadas entre companhias vinculadas ou localizadas em paraísos fiscais, a não utilização dos acordos de tributação como mecanismo de evasão fiscal, utilização de regras para diminuir o pagamento desserviços e juros em operações entre empresas vinculadas e estabelecer uma taxação sobre as exportações, prevenindo a erosão das bases tributárias.

Sala de Conferencia

A reunião, segundo a Vice-Presidente do IJF, Maria Regina Paiva Duarte, foi bastante produtiva: “Não podemos deixar de participar de um encontro desta natureza, que reuniu diversos especialistas da sociedade civil, de administrações tributárias, da própria ONU, para debater a tributação na indústria extrativa e propor alternativas de enfrentamento da questão, especialmente porque os recursos obtidos poderiam ser uma excelente fonte de investimento para os países em desenvolvimento”.

“Talvez, no futuro, possamos ter uma tributação supranacional, aplicada a todos os países, que funcionaria como um mecanismo para controlar a fuga de capitais, tributando os lucros de forma global, com critérios definidos de forma equilibrada e justa”, disse ela.

Ciclo de debates sobre a Reforma Política

0-4.docxO Instituto Justiça Fiscal (IJF), juntamente com o Diretório Acadêmico das Faculdades de Economia e Contabilidade da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (DAECA/UFRGS) promoveu um Ciclo de Debates sobre a Reforma Política. Os três encontros ocorreram na sede do DAECA nos dias 6, 14 e 22 de abril, das 18h15min até às 20 h, e contaram com a presença de vários estudantes. O primeiro dia do Ciclo foi dedicado ao tema do financiamento das campanhas eleitorais. Os palestrantes Dão Real e Moisés Lima fizeram a apresentação do sistema Donos do Congresso (www.donosdocongresso.com.br) e discutiram os efeitos do financiamento privado das campanhas eleitorais, especialmente no que se refere à captura do sistema político para o atendimento preponderante de interesses privados setoriais. Outro tópico que foi bastante debatido neste encontro foi referente a enorme desigualdade entre os candidatos que esta forma de financiamento promove, na medida em que mais de 90% dos recursos ficam disponíveis para menos de 20% dos candidatos.

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O segundo encontro, no dia 14 de abril, foi conduzido por Marcelo Ramos Oliveira, do IJF, e teve como convidado Rodrigo Stumpf González, professor adjunto do Departamento de Ciência Política da UFRGS, que possui larga experiência na área da Ciência Política e atua principalmente nos temas democracia, participação, políticas públicas e recursos humanos. Gonzaléa proferiu palestra sobre os diferentes modelos de sistemas políticos representativos que têm sido propostos, apontando, para cada um deles, seus pontos positivos e negativos. Apresentou também algumas comparações com modelos existentes em outros países, salientando que não existe sistema político que possa atender a todos os requisitos e se adapte perfeitamente a cada país, ou seja, não existe o sistema político representativo perfeito.

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No terceiro encontro, ocorrido no dia 22 de abril, o professor titular de Sociologia do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFRSG, Antonio David Cattani, fez uma palestra sobre o processo de financeirização da economia internacional e seus efeitos sobre as organizações dos países. Cattani chamou a atenção dos presentes para as várias formas utilizadas pelos detentores de capitais para não serem alcançados pelas regras tributárias estabelecidas pelos países. Em especial, a utilização dos serviços oferecidos pelos países denominados paraísos fiscais, que nada mais são do que esconderijos.

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Privilégios de sonegador

Dão Real Pereira dos Santos *
O escândalo da corrupção no Carf (Operação Zelotes) apenas revela a existência de mais um dos grandes entraves à efetividade da justiça fiscal, na medida em que escancara a fragilidade estrutural do referido conselho, composto de forma paritária por auditores fiscais da Receita Federal e por representantes dos contribuintes, advogados tributaristas normalmente vinculados a escritórios especializados na defesa de contribuintes autuados.
A Polícia Federal iniciou a Operação Zelotes para desarticular grupos criminosos
A PF iniciou a Operação Zelotes para desarticular grupos criminosos que atuavam junto ao Carf
Foto: Polícia Federal de Brasília

Quando se fala em justiça fiscal logo pensamos nas injustiças do sistema tributário, na regressividade da carga tributária e nas conjunturas políticas e sociais que reproduzem esse modelo. Associamos sempre o tema à ideia de que o sistema fiscal só seria justo quando cobrasse mais de quem tem mais e menos de quem tem menos e devolvesse mais para quem tem menos e menos para quem tem mais, cumprindo, assim, sua função de instrumento para a redução das desigualdades.

Normalmente não nos lembramos da administração tributária, das estruturas de julgamento do contencioso e das estruturas de cobrança dos créditos tributários, também recheadas de instrumentos moldados para agravar a injustiça fiscal inerente ao próprio sistema. As precariedades estruturais das administrações tributárias e das estruturas de cobrança dos créditos tributários, somadas à exacerbação dos instrumentos disponibilizados aos devedores para contestação do direito e dever que tem o Estado de buscar a recuperação dos tributos, são fatores que potencializam a injustiça na medida em que concorrem para facilitar e estimular a sonegação especialmente das classes que já são menos tributadas.

A distribuição de privilégios aos ricos, portanto, não se restringe a uma tributação inexpressiva sobre o patrimônio, a riqueza e a renda do capital, em detrimento dos mais pobres, onerados por uma elevada tributação sobre o consumo, mas também se reflete num conjunto de elementos estruturais que proporcionam um sem-número de caminhos para que as classes mais ricas possam ainda escapar da pouca tributação que lhes cabe.

A composição do estoque de contencioso administrativo existente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é bastante reveladora do que dissemos acima. Dos cerca de R$ 500 bilhões em autuações feitas pela Receita Federal, que correspondem a aproximadamente 120 mil processos, 67% referem-se a apenas 0,7% do total de processos. Esse dado revela que dois terços do valor que está sendo discutido no Carf são de grandes empresas, pois são autuações com valores superiores a R$ 100 milhões.

O Carf, a que estamos nos referindo, é exatamente aquele órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que tem a competência de julgar as autuações feitas pela Receita Federal e vem sendo objeto de investigação pela Operação Zelotes. Só para relembrar, essa investigação conduzida pela Polícia Federal e pela Receita Federal está revelando a existência de um esquema de corrupção cujo objetivo era inviabilizar justamente algumas dessas autuações mais expressivas.

O quadro acima mostra que quase 84% dos processos referem-se a autuações de valores inferiores a R$ 100 mil, cujo valor representa menos de 2% do estoque total que está sendo discutido. Cerca de R$ 350 bilhões é o valor que corresponde aos tributos sonegados pelas grandes empresas (valores superiores a R$ 100 milhões), acrescido das respectivas multas. Esses maiores devedores do fisco pertencem exatamente àquelas classes mais beneficiadas pela regressividade do sistema tributário. Ou seja, além de menos tributados que as classes mais pobres, são os que sonegam os maiores valores.

Interessante observar também que o próprio estoque de cerca de R$ 500 bilhões sendo discutido já é algo absolutamente alarmante, se consideramos que são valores constituídos por processos de fiscalização da RFB, ou seja, reconhecidos pela administração tributária como devidos e não pagos pelos contribuintes, após um longo processo investigatório realizado pela fiscalização tributária. Esse montante corresponde a uma amostra do que é realmente sonegado no país.

Para ter uma ideia mais clara do significado da sonegação, é bom lembrar que de acordo com o governo, o Orçamento de 2015 destinará R$ 109,2 bilhões para a saúde, 8,8% a mais em relação ao previsto para 2014 (R$ 100,3 bilhões). Além da saúde, o Executivo estabeleceu como prioridades em investimentos a educação (com R$ 101,3 bilhões) e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com R$ 65 bilhões – aí incluídos R$ 19,3 bilhões para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Outros R$ 33,1 bilhões serão reservados para programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, como o Bolsa Família (R$ 27,1 bilhões). Se metade do que está sendo discutido no Carf fosse pago, daria praticamente para dobrar o valor destinado em 2015 para saude, educação e PAC.

A sonegação tributária constitui, portanto, um dos crimes mais danosos à sociedade, na medida em que desvia os recursos públicos antes mesmo de serem arrecadados. Infelizmente, não vem sendo tratada com a dimensão que tem. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Heráclio Camargo, a sonegação estimada em 2014 foi de aproximadamente R$ 500 bilhões. Como já dissemos, a composição dos valores que estão sendo discutidos no Carf demonstra que a maior parte do que se deixa de arrecadar vem das maiores empresas.

Além de uma conjuntura favorável em termos de tributação, esses grandes sonegadores encontram à disposição uma infinidade de alternativas para frustrar a pretensão do Estado de efetivar as cobranças. Àqueles que são alcançados pelo fisco são concedidas duas ou três instâncias administrativas de defesa. Se mantidos os lançamentos, ainda dispõem de todas as instâncias na esfera judicial, diferentemente da Fazenda, que, perdendo, não tem como recorrer ao Judiciário. Não logrando êxito, sendo totalmente mantidos os lançamentos, apesar de todos essas possibilidades de serem derrubados, às vezes mais de dez anos depois de lançados, eles têm ainda a seu favor a baixa capacidade do Estado para efetivar a cobrança e a execução das dívidas tributárias, sobretudo pela dificuldade de identificação de ativos capazes de garantir os créditos. Em 2013, o estoque da dívida ativa da União já era superior a R$ 1,2 trilhão.

Como se não bastasse, frequentemente são concedidos tratamentos privilegiados aos devedores na forma de parcelamentos de longo prazo e, muitas vezes, perdão de parte ou de todas as penalidades (Refis, Paes, Paex), configurando-se um claro estímulo à sonegação.

Somando-se a esse conjunto de privilégios, a punibilidade na esfera penal, em caso de conduta tipificada como crime tributário, fica totalmente afastada se houver o pagamento ou enquanto o sonegador estiver inserido em algum programa de parcelamento, diferentemente de qualquer outro crime praticado contra o patrimônio privado, cuja reparação não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal – quando muito, apenas atenuá-la.
Ou seja, as classes mais ricas não são somente menos tributadas que as mais pobres. Também dispõem de inúmeros mecanismos estruturais, jurídicos e legais para escapar à pretensão arrecadadora do Estado, mesmo quando são autuadas.

O escândalo da corrupção no Carf (Operação Zelotes) apenas revela a existência de mais um dos grandes entraves à efetividade da justiça fiscal, na medida em que escancara a fragilidade estrutural do referido conselho, composto de forma paritária por auditores fiscais da Receita Federal e por representantes dos contribuintes, advogados tributaristas normalmente vinculados a escritórios especializados na defesa de contribuintes autuados.

A construção de uma sociedade mais justa passa não apenas pelo aperfeiçoamento da legislação fiscal para garantir maior progressividade na forma de tributar, mas também pelo fortalecimento das instituições públicas que têm por atribuição administrar, julgar e cobrar tributos.

* Dão Real Pereira dos Santos é membro do Instituto Justiça Fiscal (IJF)

** Artigo publicado no site www.teoriaedebate.org.br

Isenção de IR para lucros e dividendos e a “pejotização” no Brasil

Já discutimos que os pobres pagam relativamente mais impostos do que os ricos no Brasil e a causa para tal é uma carga tributária concentrada em impostos indiretos em detrimento de impostos diretos sobre a renda e o patrimônio.

Seguindo nesse debate, essa nota busca chamar a atenção para um tema pouco discutido, mas absolutamente fundamental: o Brasil é um dos poucos países que não tributam lucros e dividendos.

A isenção de IR para lucros e dividendos, além de poupar tributos da parcela mais rica da população, contribui para o fenômeno da “pejotização”, que constitui uma forma de burlar a legislação trabalhista.

Dissertação de mestrado de Fábio Avila de Castro (disponível AQUI) discute a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil.

A tabela abaixo, retirada do trabalho, mostra o perfil dos rendimentos declarados na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2006 a 2012:

quadro perfil de rendimentos

No período analisado, os rendimentos tributáveis cresceram R$ 552,9 bilhões (86,72%) entre 2006 e 2012. Já os rendimentos isentos e não tributáveis cresceram 341,1 bilhões (154,34%) e os rendimentos com tributação exclusiva na fonte 125,1 bilhões (229,54%).

O autor ressalta que existem rendimentos que não entram no cômputo do rendimento bruto para fins de apuração do IRPF. Entre rendimentos isentos ou não-tributáveis, o autor destaca a categoria lucros e dividendos, que, como mostra a tabela abaixo, alcançou a quantia de R$ 207 bilhões em 2012.

A participação desta fração girou em torno de 37% do total dos rendimentos isentos para todo o período (exceto para 2007 quando foi de aproximadamente 48,7%).

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quadro rendimentos isentos

É importante notar que essa quantia de R$ 207 bilhões, se tributada, por exemplo, a 15%, somaria cerca de R$ 31 bilhões, que representariam 0,7% do PIB de 2012 (que chegou a R$ 4,403 trilhões neste ano).

O autor também destaca que, desde a aprovação de legislação isentando a distribuição dos lucros (art. 10 da Lei 9.249/95), houve migração dos profissionais prestadores de serviço da tributação da pessoa física para a tributação da pessoa jurídica, em busca de alíquotas inferiores.

Além disso, o estímulo à “pejotização” ocorre por pressão das próprias empresas, que por vezes preferem não contratar um empregado diretamente, mas como pessoa jurídica, também por questões de carga tributária.

Tal questão pode se agravar ainda mais com a aprovação da terceirização irrestrita no Brasil.

quadro tipo de tributação

Percebe-se na tabela alíquotas líquidas máximas superiores a 20% mesmo para países com renda não tão alta como é o caso do Chile. A maior alíquota máxima foi a da Finlândia (42%). Somente o México adota um sistema de imputação plena que, na prática, acaba isentando o contribuinte do imposto de renda, como ocorre no Brasil desde 1996.

O autor mostra que o Brasil arrecada pouco na base de incidência renda e lucros, mesmo em relação aos países da América Latina. A não tributação de lucros e dividendos é uma causa significativa da erosão da base tributável da pessoa física e deve ser considerada nas discussões envolvendo o IRPF.

* artigo extraído do site brasildebate.com.br

Palestra do Instituto Justiça Fiscal

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