DESAFIO TRIBUTÁRIO: A GERAÇÃO DE RECEITAS FISCAIS EM UM MUNDO GLOBALIZADO NÃO DEVE SER DEIXADA SOMENTE PARA AS AUTORIDADES NACIONAIS, AFIRMA RELATÓRIO DA UNCTAD

UNCTAD/PRESS/PR/2014/32*

Original: Inglês

São necessárias políticas multilaterais e nacionais para estancar a hemorragia fiscal que advém da concorrência fiscal, das práticas de evasão fiscal e da distribuição injusta das rendas dos recursos naturais

 

Genebra, Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2014 – Governos de países ricos e pobres deveriam ser capazes de financiar o investimento e outros gastos públicos necessários para atender às demandas de seus cidadãos por uma vida mais próspera e segura. Mobilizar a receita fiscal nacional é fundamental, dado que, no longo prazo, ela é mais confiável do que a ajuda internacional, mais sustentável do que a dívida e menos sujeita a condições que limitem a autonomia (policy space) na definição de políticas.

 

No processo de desenvolvimento, os países precisam ampliar os gastos públicos em infraestrutura, serviços básicos e transferências sociais. Ao mesmo tempo, com níveis mais elevados de renda média surgem uma base tributária mais ampla e fontes mais confiáveis ​​de arrecadação por parte do Estado. É por isso que, em que pesem pressões e práticas políticas, o espaço fiscal e o desenvolvimento econômico tradicionalmente evoluem lado a lado.

No entanto, de acordo com o Relatório de Comércio e Desenvolvimento 2014 (TDR) publicado anualmente pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), lançado nesta quarta-feira, 10 de setembro, a atual estrutura da economia global está dificultando a expansão das receitas governamentais e a definição da estrutura fiscal pelos países. A queda das tarifas comerciais tem reduzido de forma significativa a arrecadação de impostos sobre o comércio exterior, ao passo que a maior mobilidade do capital e o uso intensivo de paraísos fiscais têm alterado fortemente as condições para a tributação sobre a renda e a riqueza. A concorrência fiscal entre países, no esforço para atrair ou reter investidores estrangeiros, tem o potencial de provocar um nivelamento fiscal por baixo. As alíquotas dos impostos sobre empresas e sobre a renda diminuíram tanto nos países desenvolvidos como naqueles em desenvolvimento, enquanto aumentaram a incidência de impostos sobre o valor agregado e outros impostos indiretos. Uma estrutura fiscal mais frágil tornou-se mais regressiva também.

 

Uma grande parte dos fluxos financeiros ilícitos – que fazem uso de todos os tipos de mecanismos de evasão da fiscalização judicial – passa por centros financeiros offshore, baseados em “jurisdições opacas”. Estima-se que entre 8 e 15% da riqueza financeira líquida encontra-se em paraísos fiscais, a maior parte sem registro. Isto resulta em uma perda de recursos públicos entre 190 a 290 bilhões de dólares por ano; entre 66 e 84 bilhões de dólares são perdidos por países em desenvolvimento, o que equivale a dois terços do valor anual da Ajuda Pública ao Desenvolvimento.

 

No que tange às empresas, o principal veículo de evasão fiscal ou de evasão e fuga de capitais dos países em desenvolvimento é o uso indevido de “preços de transferência” (ou seja, quando as empresas internacionais definem preços para bens e serviços fornecidos a diferentes partes de sua rede de forma a gerar lucros ou perdas que minimizem o pagamento de impostos). Por este canal, os países em desenvolvimento podem estar perdendo mais de 160 bilhões de dólares por ano, valor bem superior ao da soma dos orçamentos de ajuda dos países desenvolvidos.

 

A arquitetura fiscal internacional fracassou até agora em se adaptar adequadamente a esta realidade. O Relatório de Comércio e Desenvolvimento de 2014 afirma que os centros financeiros offshore e as jurisdições sigilosas que os hospedam estão totalmente integrados ao sistema financeiro global, e que fração significativa dos fluxos comerciais e de capital (incluindo o investimento estrangeiro direto) é canalizada através deles. O uso dessas jurisdições hoje faz parte da prática empresarial “normal” na maior parte das grandes empresas e bancos. Além disso, entre os mais importantes provedores de sigilo financeiro estão alguns dos maiores e mais ricos países do mundo, ou áreas específicas dentro desses países. Assim, mudar este sistema requer não só o conhecimento dos aspectos técnicos envolvidos, mas também uma liderança política firme.

 

Em muitos países em desenvolvimento o espaço fiscal ainda é fortemente influenciado pelas operações de seus setores extrativistas. O TDR nota que os incentivos fiscais concedidos a estes setores têm sido excessivamente onerosos em termos de receitas públicas não recebidas. Cálculos da UNCTAD para uma amostra de países em desenvolvimento ricos em recursos naturais mostram que, entre 2004 e 2012, os governos arrecadaram somente entre 17% e 34% das rendas geradas em setores extrativos dominados por firmas privadas.

 

O relatório afirma que muitos governos – tanto de países desenvolvidos como em desenvolvimento – estão tentando melhorar a arrecadação de impostos. Em relação às políticas para setores extrativos, isso significou a renegociação ou o cancelamento de contratos existentes, aumentando as alíquotas de impostos ou royalties, a introdução de novos impostos e a alteração no grau de propriedade estatal de projetos extrativistas. Com relação aos fluxos financeiros ilícitos, alguns governos também estão adotando uma regra antievasão geral, para aumentar a probabilidade de que esquemas fiscais “agressivos” acabem sendo declarados ilegais uma vez contestados em tribunais. Eles também podem tratar de forma mais eficaz os abusos nos preços de transferência em seu comércio internacional, utilizando preços de referência para uma parte dos bens comercializados, particularmente para commodities.

 

No entanto, medidas multilaterais são de extrema importância para evitar práticas beggar-my-neighbour (em detrimento dos parceiros) e estabelecer regras claras e comuns que garantam que as empresas paguem impostos nos países onde realmente conduzem suas atividades e geram seus lucros. Quanto aos setores extrativistas, iniciativas internacionais, como a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extrativas, deveriam ser obrigatórias e ampliadas: não deveriam focar apenas nos governos, mas também nas empresas produtoras e comercializadoras de commodities. Há também necessidade de aumentar o foco no acompanhamento, na auditoria e na prestação de contas, bem como reforçar a aplicação das condições e regulamentos fiscais segundo as quais os setores extrativos operam.

 

O relatório reconhece os esforços recentes destinados a melhorar a transparência e o intercâmbio de informações sobre questões fiscais. Porém, essas iniciativas são em sua maioria lideradas pelas economias desenvolvidas – algumas das quais abrigam jurisdições sigilosas e poderosas corporações transnacionais – e há riscos de que o debate não leve plenamente em conta as necessidades e pontos de vista da maioria das economias em desenvolvimento e em transição. Por isso será importante conceder um papel mais proeminente para instituições como o Comitê de Especialistas em Cooperação Internacional em Matéria Fiscal das Nações Unidas, e considerar a adoção de uma convenção internacional contra a fraude e a evasão fiscais.

 

Dada sua relevância para muitos países em desenvolvimento e economias em transição, o espaço fiscal e as questões de governança deveriam ser uma parte importante da agenda de desenvolvimento pós-2015.

* Contatos: Unidade de Comunicação e Informação da UNCTAD +41 22 917 58 28, +41 79 502 43 11, unctadpress@unctad.org, http://unctad.org/press

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: