O Instituto Justiça Fiscal participa de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados

A audiência da Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições relacionadas à Reforma Tributária foi realizada no Plenário 14 da Câmara dos Deputados na manhã do dia 20/10/2015. Foi requerida pelo Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA), que conduziu os trabalhos ao lado do relator da comissão, Deputado Federal André Moura (PSC/SE).

O IJF foi convidado pelo Deputado Ronaldo Lessa, do PDT de Alagoas.

2015-10-22 - Lettieri na Comissão

Como palestrantes, participaram André Horta, Coordenador Nacional do Conselho dos Secretários Estaduais da Fazenda (CONFAZ) e Marcelo Lettieri Siqueira, Diretor Técnico do IJF. O objetivo da audiência era discutir propostas de reforma tributária para a promoção da justiça fiscal.

Em sua participação, Lettieri apresentou inicialmente um diagnóstico do atual sistema tributário brasileiro e, em seguida, discorreu sobre o Projeto Isonomia das Rendas, conduzido pelo IJF. Destacou a regressividade do nosso Sistema Tributário, excessivamente concentrado sobre o consumo de bens e serviços, fazendo com que, proporcionalmente, os mais pobres paguem mais impostos que os mais ricos. Como solução, propõe uma mudança na composição da carga tributária: “já que não existe espaço para reduzir a carga tributária bruta, pelo menos no curto prazo, propomos uma mudança no sistema tributário de forma a aumentar a tributação sobre a renda e o patrimônio e, com isso, reduzir a carga tributária sobre o consumo”, explicou.

O IJF apresentou, em linhas gerais, sua proposta de construção de um sistema tributário mais justo, enfatizando o projeto Isonomia das Rendas.

Além desta proposta de isonomia, o projeto inclui a revogação da isenção do Imposto de Renda de lucros e dividendos distribuídos a pessoas jurídicas e a residentes no exterior, o fim da dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e CSSL dos juros sobre capital próprio pagos pela pessoa jurídica e a revisão da Tabela de Incidência do IRPF ampliando a faixa de isenção de rendimentos para o valor do salário mínimo necessário calculado pelo DIEESE (R$ 3.299,66 em 2015), redefinindo e redistribuindo as alíquotas e faixas de renda de forma mais justa.

Em síntese, são essas as alterações legais necessárias:

1) Revogação do art. 9 da Lei 9.249/95 (juros sobre capital próprio);

2) Alteração do art. 10 da Lei 9.249/95 (fim da isenção da tributação pelo IR dos lucros e dividendos distribuídos);

3) Revogação do art. 14 da Lei Complementar 123 (isenção dos lucros distribuídos por empresas do SIMPLES NACIONAL);

4) Alteração da Lei 11.312 para tributar pelo IR os lucros dos investidores estrangeiros;

5) Alteração das leis que instituíram a tributação exclusiva para ganhos de capital e rendimentos de aplicações financeiras;

6) Alteração na Lei 11.432 (revisão da Tabela progressiva de incidência de IRPF).

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