O Instituto Justiça Fiscal participa de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados

A audiência da Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições relacionadas à Reforma Tributária foi realizada no Plenário 14 da Câmara dos Deputados na manhã do dia 20/10/2015. Foi requerida pelo Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA), que conduziu os trabalhos ao lado do relator da comissão, Deputado Federal André Moura (PSC/SE).

O IJF foi convidado pelo Deputado Ronaldo Lessa, do PDT de Alagoas.

2015-10-22 - Lettieri na Comissão

Como palestrantes, participaram André Horta, Coordenador Nacional do Conselho dos Secretários Estaduais da Fazenda (CONFAZ) e Marcelo Lettieri Siqueira, Diretor Técnico do IJF. O objetivo da audiência era discutir propostas de reforma tributária para a promoção da justiça fiscal.

Em sua participação, Lettieri apresentou inicialmente um diagnóstico do atual sistema tributário brasileiro e, em seguida, discorreu sobre o Projeto Isonomia das Rendas, conduzido pelo IJF. Destacou a regressividade do nosso Sistema Tributário, excessivamente concentrado sobre o consumo de bens e serviços, fazendo com que, proporcionalmente, os mais pobres paguem mais impostos que os mais ricos. Como solução, propõe uma mudança na composição da carga tributária: “já que não existe espaço para reduzir a carga tributária bruta, pelo menos no curto prazo, propomos uma mudança no sistema tributário de forma a aumentar a tributação sobre a renda e o patrimônio e, com isso, reduzir a carga tributária sobre o consumo”, explicou.

O IJF apresentou, em linhas gerais, sua proposta de construção de um sistema tributário mais justo, enfatizando o projeto Isonomia das Rendas.

Além desta proposta de isonomia, o projeto inclui a revogação da isenção do Imposto de Renda de lucros e dividendos distribuídos a pessoas jurídicas e a residentes no exterior, o fim da dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e CSSL dos juros sobre capital próprio pagos pela pessoa jurídica e a revisão da Tabela de Incidência do IRPF ampliando a faixa de isenção de rendimentos para o valor do salário mínimo necessário calculado pelo DIEESE (R$ 3.299,66 em 2015), redefinindo e redistribuindo as alíquotas e faixas de renda de forma mais justa.

Em síntese, são essas as alterações legais necessárias:

1) Revogação do art. 9 da Lei 9.249/95 (juros sobre capital próprio);

2) Alteração do art. 10 da Lei 9.249/95 (fim da isenção da tributação pelo IR dos lucros e dividendos distribuídos);

3) Revogação do art. 14 da Lei Complementar 123 (isenção dos lucros distribuídos por empresas do SIMPLES NACIONAL);

4) Alteração da Lei 11.312 para tributar pelo IR os lucros dos investidores estrangeiros;

5) Alteração das leis que instituíram a tributação exclusiva para ganhos de capital e rendimentos de aplicações financeiras;

6) Alteração na Lei 11.432 (revisão da Tabela progressiva de incidência de IRPF).

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REFORMA TRIBUTÁRIA – SÓ SE FOR COM JUSTIÇA FISCAL

Dão Real Pereira dos Santos*

Quando se fala em políticas públicas, normalmente não se dá a devida importância à forma como ocorre o financiamento do Estado. Este é um tema que em geral não se discute nos movimentos sociais nem nas entidades representativas das classes trabalhadoras. O único consenso que parece dominar a opinião pública sobre o tema é o tamanho da carga tributária, considerado de forma sistemática e recorrente como alta para os padrões de serviços públicos colocados à disposição da sociedade.

Parece haver uma opinião hegemônica de que o sistema tributário nacional é ruim e precisa ser reformado. Daí o velho mantra da necessidade de uma reforma tributária que nos acompanha há pelo menos 20 anos e este é um tópico que parece ser de convergência entre pobres e ricos, empresários e trabalhadores, agricultores e operários, políticos e não políticos, todos querendo reformar o sistema tributário. Parece também que são muito poucos os atores sociais que sabem exatamente que reforma tributária defendem e o que significa reformar o sistema tributário nacional.

Se a necessidade de uma reforma parece fazer convergir os interesses, o debate sobre qual reforma interessaria à sociedade, ao contrário, é sem dúvida, um debate que divide, pois tem o poder de escancarar os conflitos sociais e as lutas de classe. Talvez seja por isso mesmo que este seja um tema meio proscrito, uma espécie de assunto proibido à maioria das pessoas.

Enquanto permanecermos limitados apenas na ideia geral e consensual, sem entrar no mérito de qual reforma tributária precisamos, também não mergulhamos nestes espaços potencialmente conflituosos.

Percebe-se claramente na opinião pública um esforço para ocultar e minimizar a importância dos conflitos sociais existentes no País, que são enormemente potencializados pela desigualdade social. Daí o porquê de se evitar os debates de fundo, como por exemplo, a necessidade de tributar mais os ricos para poder tributar menos os pobres.

Os movimentos das ruas de 2013 de alguma forma demonstraram um pouco este fenômeno. No mesmo palco estavam representantes de diversas classes sociais que poderiam ser consideradas polos opostos no conflito social. Classes mais ricas unidas às classes mais pobres, cada uma com suas agendas, nem sempre muito claras, mas todas contra o Estado, sem perceber que o Estado não é causa, mas consequência do próprio conflito social. Naquele momento de explosão e de contestação generalizada, não se falava da injustiça fiscal, que é sem dúvida um dos principais fatores da desigualdade social. Aliás, pouco se falou sobre a desigualdade social.

Debater a reforma tributária, tendo em vista princípios de justiça fiscal, exige o enfrentamento destes conflitos sociais, ainda que seja através de um pacto social, que certamente não seria consensual, pois implica necessariamente um processo de redistribuição de riquezas e esse é naturalmente um tema conflituoso, quando não, explosivo.

Manter o assunto da reforma tributária apenas na ideia de que ela é necessária, sem discutir qual sistema tributário interessa, apenas reproduz, reforça e aprofunda o modelo de sistema tributário regressivo e que interessa às classes mais ricas porque lhes beneficiam, e interessa aos governos porque é de fácil administração, ainda que injusta do ponto de vista da sociedade.

Sabemos que os tributos que oneram as classes mais ricas são aqueles que incidem sobre a riqueza, o patrimônio e as rendas, considerados tributos diretos. Já os tributos que afetam mais as classes mais pobres são aqueles que são automaticamente transferidos para os preços dos produtos, especialmente para os produtos de consumo mais geral. Estes são os tributos considerados indiretos, pois são cobrados das empresas, mas quem efetivamente os paga são os consumidores.

Este segundo tipo de tributo afeta mais diretamente os mais pobres porque estes se obrigam a usar praticamente toda sua renda, ou a maior parte, no consumo, diferentemente das classes mais ricas que conseguem transformar parte de sua renda em patrimônio e riqueza.

O sistema tributário brasileiro baseia-se de forma muito expressiva na tributação indireta, ou seja, mais da metade da carga tributária é composta por tributos indiretos, que incidem sobre o consumo. A tributação sobre o patrimônio é residual, não passa de 4% da arrecadação total e a tributação sobre a renda responde com aproximadamente 20% da arrecadação e ainda assim, incide preponderantemente sobre salários e muito pouco sobre rendas do capital. Com esta configuração, não há dúvidas de que o sistema tributário é um dos principais fatores de aprofundamento da desigualdade social. O resultado é que quem ganha até dois salários mínimos gasta mais de 50% de sua renda com tributos e quem ganha acima de trinta salários não gasta mais do que 30% de sua renda com tributos.

O sistema tributário nada mais é do que compartilhar socialmente o custo do que é público. Ou seja, é simplesmente a forma de repartir entre as classes sociais o ônus de viver em sociedade e isso é muito fácil de compreender. Repartir com justiça é repartir de forma solidária. No entanto, esta simplicidade é insistentemente oculta por um tecnicismo de linguagem que não tem outra função que não a exclusão de grande parte da sociedade deste debate. É a famosa exclusão pelo discurso.

Se quisermos construir uma sociedade justa precisamos construir um sistema tributário que seja efetivamente capaz de promover a redução das desigualdades sociais e isso só se faz com a participação efetiva da sociedade.

* Membro do Instituto Justiça Fiscal

Propostas para uma tributação mais justa

Ribamar Oliveira *

A tese de mestrado do economista Fábio Avila de Castro, que trata da progressividade do imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o seu efeito na redistribuição de renda, está tendo grande repercussão na área acadêmica e no próprio governo. Dentro do contexto brasileiro, em que a carga tributária continua muito concentrada nos tributos sobre o consumo, o economista mostra que há espaço para que o IRPF possa desencadear um processo paulatino de alteração desse perfil indesejável.
Castro, que é funcionário da Receita Federal, apresentou sua tese neste ano, junto ao Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), como parte dos requisitos à obtenção do título de mestre em economia do setor público.
A motivação de Castro foi a constatação de que existem poucos estudos sobre a progressividade do IRPF no Brasil, com a utilização de índices que possibilitam a comparação entre diversos países. Para análise do caso brasileiro, ele utilizou as declarações do IRPF entregues no período de 2006 a 2012, os estudos da Receita Federal sobre a carga tributária e os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).
Como o trabalho é bastante extenso e técnico, aqui serão apresentado apenas alguns aspectos e conclusões. A primeira constatação do estudo é que, em 2012, a receita dos tributos sobre bens e serviços representava 17,83% do Produto Interno Bruto (PIB) e 49,73% da carga tributária bruta (compreendendo a União, os Estados e os municípios). Ao mesmo tempo, a arrecadação dos tributos sobre a renda representava 7,78% do PIB e 21,69% da carga. No caso do IRPF, a receita aumentou de 2,03% do PIB para 2,73% do PIB e sua participação na carga subiu de 6,4% para 6,71%, de 2003 a 2012.
O número de contribuintes do IRPF é pequeno, pois o Brasil ainda é um país de renda média.
Em 2012, apenas 14,4 milhões de pessoas eram contribuintes do IRPF, o que representava 7,3% da população total.
Os dados, por si, mostram que a carga tributária brasileira é regressiva, pois os tributos que incidem sobre o bens e serviços, conhecidos na área técnica como tributos indiretos, oneram mais os pobres do que os ricos proporcionalmente às rendas. Os impostos sobre a renda e a propriedade, chamados de tributos diretos, costumam incidir com maior intensidade sobre os mais ricos, por isso são considerados progressivos.
Da análise dos números, segundo o economista, emergem dois fatos importantes. O primeiro é que não há como fazer uma transformação radical na redistribuição da renda com a utilização do IRPF, cuja receita representa apenas 2,73% do PIB e 7,61% da carga total. Depois, pode-se melhorar consideravelmente o perfil redistributivo desonerando-se os tributos sobre bens e serviços à medida que se oneram os tributos diretos.
Na comparação com outros países, Castro informa que a carga tributária brasileira está próxima da média da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), composta, em sua maioria, por países mais desenvolvidos e com renda média bem mais elevada. Com relação aos chamados países emergentes, a carga brasileira só perde para a da Rússia e fica bem acima da Índia, China e África do Sul. Na América Latina, a carga do Brasil é uma exceção e, em 2012, só foi menor que a da Argentina.
Os valores da receita do IRPF, comparados com o PIB e com a carga total, ficam bem abaixo da média dos países da OCDE e são menores que os números da Turquia e da Polônia, o que, segundo Castro, evidenciaria que há algum espaço para o crescimento desse tributo. As alíquotas brasileiras do IRPF, tanto a mínima quanto a máxima, estão entre as mais baixas da América Latina. Isso indicaria, para o economista, que a adoção de uma alíquota acima de 27,5% (a maior brasileira atualmente) “não seria uma medida fora de contexto”.
Para ele, o limite de isenção do IRPF parece adequado aos padrões da América Latina.
Castro acredita que a melhor solução para a tabela do IRPF brasileiro é reajustá-la a partir de agora pelo IPCA ou de acordo com a variação percentual do salário mínimo.
O economista concluiu que o IRPF brasileiro é bastante focado no segmento populacional de renda mais elevada. Ou seja, ele é bastante progressivo, inclusive pela ótica redistributiva. Mas ele constata que é preciso fazer avanços na tributação sobre os ganhos de capital. Castro observa que o Brasil é um dos poucos países que isenta totalmente a distribuição de lucros e dividendos, com o argumento de que é preciso evitar a bitributação. A renda isenta com lucros e dividendos passou de R$ 83,8 bilhões em 2006 para R$ 207,6 bilhões em 2012, um aumento nominal de 148% (veja tabela).
Entre as sugestões apresentadas por ele para tornar a tributação brasileira mais progressiva está a taxação em 15% dos lucros e dividendos. Isso daria receita adicional de R$ 31 bilhões. Outra é a criação de uma alíquota de 35% para o IRPF, que daria uma receita de R$ 18,6 bilhões. Castro alerta, no entanto, que para mudar o perfil da tributação brasileira seria necessário, ao mesmo tempo, reduzir as alíquotas dos tributos que incidem sobre o consumo – PIS e COFINS – na mesma proporção, de modo que a carga não aumente. O problema é se as autoridades adotarem apenas a primeira parte da proposta.

* Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras E-mail ribamar.oliveira@valor.com.br

** Artigo extraído do site do Valor Econômico

 

Sem reforma tributária, concentração de renda vai continuar no Brasil

Reclamada de pontos de vista diferentes por representantes do capital e do trabalho no Brasil, a reforma tributáriaganha ares de urgência em vésperas de eleição. Porém, apesar de a necessidade de realizar mudanças profundas no sistema ser praticamente consensual entre membros dos setores produtivos, o debate é repleto de distorções e meias verdades – quando não inverdades.

A reportagem é de Eduardo Maretti, publicada pela Rede Brasil Atual, 29-09-2014.

Dizer que a carga tributária brasileira é alta ou que é preciso simplificar o sistema são argumentos frequentemente usados por empresários e rentistas, mas a estrutura é hoje o maior entrave a uma verdadeira distribuição de renda no país. No Brasil, quem tem mais, paga menos.

Segundo estudo da organização não governamental Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) divulgado recentemente, a partir de dados de 2011, um dos maiores símbolos da distorção se reflete na estimativa da participação no bolo: 55,74% da arrecadação tributária de União, Distrito Federal, estados e municípios provém de impostos sobre consumo, e 30,48% da tributação da renda, dos quais 15,64% vém da renda do trabalho. Enquanto isso, a tributação sobre patrimônio representa, de acordo com o estudo, apenas 3,7%.

Contudo as reclamações de empresários e industriais, segundo os quais o sistema tributário, além de complexo, onera demais a produção e precisa ser simplificado, também não são desconsideradas por especialistas. “São muitos tributos e a legislação é, de fato, meio pesada. Existem problemas de competitividade. As empresas gastam muito tempo com a administração tributária. Não quero diminuir a importância da simplificação”, aponta Cláudio Hamilton Matos dos Santos, da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Seja como for, se a desigualdade diminuiu no Brasil, não foi graças a avanços no sistema tributário. Na primeira década do século 21, o país caminhou no sentido da desconcentração de renda. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), de 2001 a 2011 houve crescimento real da renda dos 10% mais pobres, que saltou 91,2%, enquanto no segmento dos 10% mais ricos a expansão foi de 16,6%. O índice de Gini (que mede a desigualdade), incluindo o país inteiro, ficou em 0,501 em 2013. Em 2001 era de 0,594. O indicador, que vai de 0 a 1, mostra melhor situação quanto mais próximo de zero. Os países da União Europeia têm índices que variam de 0,25 a 0,36.

“É uma redução muito rápida na última década, mas o coeficiente ainda é muito grande e a queda aconteceu a despeito da carga tributária regressiva, que não contribuiu para isso”, anota Cláudio Hamilton. No período, de acordo com a avaliação do técnico do Ipea, a desigualdade caiu, apesar da carga regressiva, porque o gasto público fez o papel de incentivador das políticas sociais do governo, que passam pelos programas de transferência de renda, como Bolsa Família, aumento do salário mínimo e outras.

Mesmo com a redução dos índices de desigualdade, dados do Banco Mundial de 2012 indicam que 40% da população mais pobre ficava com 11% da riqueza e o Brasil ainda é o 13° país em concentração de renda no mundo.

A carga tributária de 1995 a 2011 subiu de 27% a 35% e o sistema regressivo onera as classes mais baixas, cidadãos comuns, consumidores e trabalhadores. Inúmeros especialistas concordam que reforma tributária quase sempre significa redistribuição de renda. Porém, no Brasil, as mudanças na legislação, quando ocorrem, costumam concentrar a renda ainda mais.

Reforma tributária neutra, imparcial, não existe. Qualquer reforma vai ter ganhadores e perdedores. Para se fazer uma reforma, é preciso enfrentar uma primeira questão: quem vai botar a mão no bolso?”, questiona o economista Evilásio Salvador, doutor em política social pela Universidade de Brasília (UnB) e professor na mesma instituição. “Trata-se de um conflito de classe: você vai desonerar os trabalhadores, os consumidores em geral que estão hoje arcando com a maior parte dos tributos em relação a sua renda, e, portanto, onerar quem tem maior renda e patrimônio? Essa é uma questão essencial a ser respondida.”

Para Salvador, a segunda questão é que uma reforma tributária pressupõe mexer no federalismo fiscal. O maior imposto do país é o ICMS, que, incidente sobre o consumo, é estadual, e não federal. Ele é responsável, sozinho, por 20,32% de toda a arrecadação tributária do país e 7,18% do PIB.

ICMS é considerado “essencialmente regressivo” por tributaristas e economistas que defendem que o sistema seja composto por tributos progressivos, aqueles que seguem a regra de “quem tem mais, paga mais”. Era o caso do IPTUproposto pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, em 2013, derrubado pelo Judiciário, que aumentava o imposto nos distritos mais ricos da cidade e o reduzia nos mais pobres.

Por incidir sobre uma quantidade enorme de produtos e serviços, o ICMS é o contrário. Encarece alimentação, bebidas, serviços de bares e restaurantes, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Todos, ricos e pobres, pagam a mesma alíquota sobre o que consomem. Para se ter uma ideia, o ICMS, com “alíquota-padrão” de 17% ou 18%, é responsável por 45% dos tributos que incidem sobre os alimentos, segundo o Inesc.

Além de ser regressivo, o ICMS (regulado pela Lei Complementar nº 87/1996, a obsoleta Lei Kandir) é o responsável pela chamada “guerra fiscal” entre os estados e um caos legislativo, já que cada unidade da federação tem a própria lei. Os governos usam o imposto como instrumento para atrair empresas e investimentos, por meio de benefícios fiscais – redução de alíquotas.

Cofins, uma contribuição social essencial ao financiamento da seguridade social, é outro tributo que onera fortemente o consumo, representando 10,81% da arrecadação tributária total e 3,82% do PIBCofins e ICMS, juntos, respondem por uma arrecadação equivalente a 11% do PIB brasileiro.

Ao contrário do que se apregoa, mudanças importantes podem ser implementadas sem necessariamente mexer na Constituição. Isso porque boa parte da legislação que rege o sistema tributário brasileiro é formada por leis ordinárias. De 20 anos para cá, houve mudanças significativas, via leis federais, que tornaram o sistema ainda mais injusto, concentrador e regressivo do que já era. “O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso editou umas 15 modificações na legislação, Lula umas cinco ou seis e Dilma Rousseff mais três ou quatro”, lembra Salvador. Por esse motivo, ele acredita que, embora não tenha havido uma reforma tributária no “sentido clássico (por meio de emendas constitucionais), na prática já se fez uma reforma, ou contrarreforma tributária, em mudanças infraconstitucionais”.

No primeiro ano de governo, o tucano Fernando Henrique desonerou contribuintes abastados ao editar a Lei 9.249/1995, que prevê a isenção de Imposto de Renda à distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas. “É um emblema de que nós somos mais liberais do que os neoliberais. A título de exemplo, um sócio do Bradesco ou o Itaú, pagam zero, absolutamente nada de Imposto de Renda sobre os dividendos, enquanto o trabalhador, no caso o bancário, está pagando na fonte”, diz Salvador.

Outra herança de FHC é a isenção de IR na remessa de lucros e dividendos das empresas estrangeiras ao exterior. Segundo Nota Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), as remessas somaram US$ 171,3 bilhões nos últimos oito anos e atingiram US$ 23,8 bilhões em 2013.

Patrimônio

Os impostos sobre o patrimônio e grandes fortunas também são simbólicos de um sistema concentrador de renda. O imposto sobre grandes fortunas está previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição de 1988, mas ele não foi regulamentado até hoje, 26 anos após a promulgação da “Carta Magna.”

Os tributos que incidem no patrimônio, que somam irrisórios 3,70% da arrecadação ou 1,31% do PIB, são Imposto Territorial Rural (ITR)Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e os conhecidos IPVA e IPTU. Nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) esse tipo de imposto representa cerca de 3% a 3,5% do PIB.

O caso do IPVA, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, não é menos significativo. Qualquer cidadão que tenha um carro popular paga este tributo anualmente, mas os proprietários de helicópteros, lanchas, iates particulares e até jatinhos são isentos. A questão do aumento da abrangência do IPVA, que depende de mudança constitucional, pode ter um caráter mais simbólico do que do ponto de vista da arrecadação. “Seria mais pelo princípio da igualdade e equidade, embora não se vá conseguir muito dinheiro tributando helicóptero. Mas a preocupação é legítima”, acredita o economista do Ipea.

Mesmo não incidindo sobre veículos diferenciados como esses, o IPVA ainda arrecada mais do que o IPTU. “Em nenhuma República de bananas a arrecadação sobre imóvel é menor do que sobre carros, como no Brasil”, diz o professor da UnB. “Nos países principais, Estados Unidos, França, Alemanha, Coreia, Japão, a tributação do patrimônio é 10%, 12% da arrecadação. Todos têm arrecadação importante sobre essa base.”

Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o país precisa inverter a lógica do sistema tributário se quiser realmente ser justo. “Achamos que as políticas públicas de Estado para educação, saúde, transporte e moradia têm que ser financiadas pela tributação da renda e do patrimônio e das grandes fortunas, inclusive para incentivar o crescimento sustentado do Brasil com as políticas públicas. Não temos conseguido essa inversão, pela maioria conservadora no Congresso Nacional e até na sociedade”, diz Vagner Freitas, presidente da entidade.

CUT defende, entre outras medidas, a atualização da tabela do Imposto de Renda, com mais faixas de incidência e menos tributação na renda e salário dos trabalhadores; isenção de tributação sobre a participação de lucros e resultados; regulamentação do imposto sobre grandes fortunas; ampliação da incidência do IPVA para lancha, helicóptero, jet ski e jatinhos. “Os impostos sobre a fortuna e a renda dos empresários têm que subsidiar políticas públicas em educação, saúde, transporte e moradia”, afirma Freitas.

“A arrecadação de tributos sobre patrimônio e as alíquotas são bastante menores do que nos Estados Unidos. Um bilionário naquele país pode pagar até 40% do espólio ao Estado. Tributa-se muito as doações e as heranças. No Brasil, a alíquota varia de estado a estado, mas a média é 4%”, diz Santos, do Ipea.

Imposto de Renda

A desigualdade do sistema tributário brasileiro também é clara quando se trata do Imposto de Renda. Além das desonerações determinadas pela Lei 9249/1995, levantamento feito pela PricewaterhouseCoopers (PWC) sob encomenda da BBC Brasil, divulgado em março deste ano, revelou que o imposto sobre a renda da classe média alta e dos ricos no Brasil é menor do que em quase todos os países do G20, o grupo das nações mais ricas do mundo.

Aqui, os que têm renda mensal de 250 mil e 150 mil libras (renda média de R$ 50 mil e R$ 83 mil por mês) são onerados em 26,7% e 26,1% a título de imposto sobre a renda, respectivamente, diz o estudo. Na média do G20, esses contribuintes desembolsam 35% e 32,5%. Na Itália, esse tipo de contribuinte deixa com o fisco nada menos do que 49,4% e 48,6%. De acordo com o estudo, melhor do que o Brasil em termos de imposto de renda, para os abastados, apenas Rússia e Arábia Saudita.

Imposto de Renda é um tributo progressivo, ou pelo menos tem características que podem ser usadas em favor da progressividade. No entanto, o popular IR, que já teve 13 faixas até 1985, hoje tem apenas cinco: isenção para quem teve rendimentos tributáveis até R$ 1.710,78 mensais e quatro alíquotas: 7,5%, 15%, 22,5%, e 27,5%, esta última denominada alíquota marginal, que incide em rendimentos a partir de R$ 4.271,59.

Países europeus e Estados Unidos trabalham com regimes que estabelecem tributação conforme aumenta a renda e os mais ricos desembolsam até 56,6%, como na Suécia, ou cerca de metade dos rendimentos, casos da Bélgica, Reino Unido, Áustria, Holanda e outros. “O IR talvez seja o grande exemplo de imposto progressivo. mas, no Brasil, simultaneamente, uma parcela grande da população é isenta, há poucas faixas de incidência e a alíquota marginal é baixa”, diz Cláudio Hamilton, do Ipea.

Segundo a pesquisa do Inesc divulgada em setembro, de 23,5 milhões de declarações de ajuste de imposto de renda do exercício de 2007, apenas 5.292 contribuintes apresentaram rendimentos tributáveis acima de R$ 1 milhão. No entanto, o número de milionários não para de crescer no país. De acordo com pesquisa do The Boston Consulting Group (BCG), o Brasil tinha, em 2008, 220 mil milionários, 15,7% a mais do que no ano anterior. “A fortuna desses milionários está estimada em, aproximadamente, US$ 1,2 trilhão, o que equivale a praticamente metade do PIB brasileiro. Para o BCG, milionários são aqueles que têm mais de US$ 1 milhão aplicado no mercado financeiro.”

Às vésperas das eleições de 2014, os principais candidatos não apresentaram a não ser propostas generalizantes para mudar o sistema tributário. No Congresso, há dezenas de projetos. “Me parece que, independentemente de quem ganhar as eleições, uma reforma no caminho tanto do reequilíbrio federativo, como onerar os mais ricos, mexer em renda e patrimônio, só vai ser possível num começo de governo e com apoio da sociedade civil organizada, movimentos sociais e movimento sindical. Senão, não acredito em reforma tributária nesse caminho”, diz Evilásio Salvador.

* artigo extraído do site http://www.ihu.unisinos.br

Na encruzilhada brasileira, a Reforma Tributária

Por Ladislau Dowbor

130721-Desigualdade

Ladislau Dowbor sustenta: país exige mudanças, mas para fazê-las é preciso redistribuir riqueza. Herança da ditadura, impostos atuais são injustos e bloqueiam direitos 

Entrevista a Gilson Camargo, do Extra-Classe

Um certo clima de impasse marca a cena brasileira, depois da grande onda de manifestações em junho. Qual será o próximo lance? Mídia e conservadores, ávidos por capturar os protestos, constroem uma narrativa primária, porém relativamente eficaz. Tem dois eixos: “a culpa é do governo, incompetente; será preciso apertar os cintos”. Tal simplismo, presente em toda a cobertura midiática, é duplamente funcional. Volta o foco do descontentamento contra um projeto político que a maior parte das elites não aceita; e, em especial, evita que a luta por direitos, ainda difusa, evolua para o perigoso questionamento da desigualdade.

Mas e entre os que fomos às ruas para exigir cidades habitáveis, um país menos injusto e uma nova democracia? Quais os próximos passos, após a redução das tarifas de ônibus? Que propostas são capazes de sensibilizar novamente a multidão? Como criar uma alternativa ao discurso conservador? Na busca de respostas, vale considerar o que sugere Ladislau Dowbor, um economista com vasta experiência em temas como redistribuição de riquezas e formas colaborativas de produção. Ele quer recolocar na pauta nacional o tema da Reforma Tributária. Seu raciocínio é claro: não há mágicas, na vida pública; para conquistar direitos, é preciso enfrentar privilégios; só se abre espaço para o Comum impedindo que poucos se apropriem da riqueza produzida por todos.

Ladislau constrói esta trilha com base em informação relevante e capaz de mobilizar. Ele lembra que o país ainda vive sob o sistema tributário construído pela ditadura militar em 1966. Sua característica essencial é concentrar riquezas. Ele isenta de impostos as fortunas e as grandes empresas. Fecha os olhos à sonegação e ao ocultamento de dinheiro nos centros “off-shore”. Concentra a carga tributária sobre os salários e o consumo. Como resultado, priva o Estado brasileiro dos recursos necessários a expandir direitos sociais. 

O professor não se limita à crítica. Em entrevista concedida a Gilson Camargo, do valoroso jornal sindical Extra-Classe, ele elenca quatro caminhos para a Reforma Tributária. São facilmente compreensíveis e sensibilizadores. Os ricos devem pagar impostos. Os tributos precisam incidir principalmente sobre a renda (concentrando as contribuições sobre quem podem oferecê-las) e não sobre o consumo (porque neste caso, pobres pagam as mesmas alíquotas dos milionários). As atividades financeiras não podem ficar isentas. Além de arrecadar, a tributação deve, complementarmente, inibir atividades pouco desejáveis, como as que geram emissões de CO² ou produzem lixo desnecessário.

Para abraçar a Reforma Tributária, alerta Ladislau, é necessário superar um mito interesseiro. Mídia e elites alegam que “a carga tributária brasileira é altíssima” e tratam como inaceitável qualquer proposta que implique mais impostos. Vencer este tabu exige esforço. É preciso contestar dogmas com fatos. Vale muito associar tributação com justiça social e direitos. Impostos progressivos nas cidades podem, por exemplo, transformar o sistema de mobilidade urbana e ou assegurar tarifa zero. 

O Brasil vive um momento raro. Centenas de milhares de pessoas, que foram às ruas, estão dispostas a examinar criticamente a sociedade em que vivem. Podem ir além dos discursos tolos — mas para tanto, é preciso abrir com elas diálogos estimulantes. Segue a entrevista em que Ladislau expõe, em detalhes, suas ideias. (A.M.) 

 

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A aprovação do Código Tributário Nacional, em 1966, foi a última alteração no sistema de arrecadação de impostos do país. Quase meio século depois, quais são os reflexos dessa reforma?

Ladislau Dowbor – O código de 1966 é aprovado como parte de um conjunto de medidas que consolida a concentração de renda no país. Trata- -se da mesma lógica do arrocho salarial promovido com o golpe de 1964. Durante os anos 1950, expandem-se no Brasil as empresas multinacionais, com particular importância do automóvel. No país pobre da época havia a opção de reformas de base, com aumento do salário mínimo e reforma agrária, o que expandiria o mercado interno popular. E havia a opção inversa, de concentração maior ainda da renda. A primeira opção geraria mais mercado de bens populares, ou bens-salário. A segunda geraria maior mercado de luxo, expandindo a classe média e o consumo do tipo apartamento/carro/ eletrodomésticos. Esta última foi a opção imposta, e a lógica da reforma tributária foi de desonerar as classes abastadas para que pudessem comprar os produtos sofisticados produzidos pelas multinacionais. Com isso, os instrumentos distributivos da tributação, como uma elevada alíquota de Imposto de Renda, bem como impostos sobre a fortuna, sobre herança e sobre a terra foram ignorados em proveito de tributos indiretos embutidos no preço dos bens que compramos. Definiu-se assim a principal característica do sistema tributário nacional, que permanece até hoje, que é dos pobres pagarem proporcionalmente mais impostos do que os ricos, e de se abandonar a visão redistributiva dos impostos, que foi, por exemplo, o fator principal do sucesso do modelo de desenvolvimento europeu.

Por que é difícil promover nova reforma tributária? Que interesses estão em jogo e qual a relação dessa agenda com o sistema político-partidário?

A dificuldade maior reside no modelo de financiamento das campanhas políticas. Uma das heranças mais pesadas da era FHC foi a autorização, a partir de 1997, do financiamento corporativo das campanhas. Isso elevou fortemente os custos de uma eleição. Em texto recente, Alceu Castilho (jornalista, autor do livro Partido da Terra, Ed. Contexto, que revela o percentual do território brasileiro que está nas mãos de políticos) afirma que existe uma bancada da Friboi no Congresso, com 41 deputados federais eleitos e sete senadores. Dos 41 deputados  financiados pela empresa, só um, o gaúcho Vieira da Cunha, votou contra as mudanças no Código Florestal. O próprio relator do Código, Paulo Piau, recebeu R$ 1,25 milhão de agropecuárias, de um total de doações para a sua campanha, que foi de R$ 2,3 milhões. A conclusão a que Castilho chega é que a Friboi não patrocinou essas campanhas para que eles votassem contra os interesses da empresa, que evidentemente é a favor das mudanças no Código Florestal, pois a plantação de soja empurra os rebanhos de gado para o Norte, para a Amazônia, o que interessa à empresa. Ou seja, com o  financiamento corporativo, temos uma bancada ruralista, da grande mídia, das montadoras, dos grandes bancos, das empreiteiras, e temos de  ficar à procura de uma bancada do cidadão. Esta deformação maior do próprio núcleo de aprovação das leis torna difícil, na atual composição do Congresso, e enquanto não se instituir o  financiamento público e controlado das eleições, fazer qualquer modificação tributária que seja do interesse da população em geral.

Quais diretrizes devem orientar uma reforma tributária voltada para os interesses da sociedade e para os princípios da justiça tributária?

As diretrizes de uma reforma decente são bastante claras. O objetivo geral é de se assegurar que o dinheiro público seja utilizado de maneira produtiva, estimulando as atividades que promovem o desenvolvimento equilibrado, e taxando as que são mais prejudiciais. Nesse sentido busca- se desonerar as atividades que geram emprego, por exemplo, e a folha de pagamento em geral. Mas também se trata de taxar as atividades especulativas  financeiras. O melhor imposto que havia no Brasil, a CPMF, taxava essencialmente as movimentações  financeiras dos grandes intermediários, era simples de cobrar e favorecia o  financiamento da saúde pública, tendo, portanto um impacto redistributivo. Outro princípio é de se assegurar um peso maior aos impostos diretos progressivos, como o IR com alíquota parecida com as dos EUA e Europa, reduzindo- se o peso relativo dos impostos indiretos (sobre bens de consumo), que oneram proporcionalmente mais os pobres. Um terceiro princípio está ligado à tributação sobre a riqueza familiar acumulada como, por exemplo, o imposto sobre a fortuna na França, que é pago pelos muito ricos e permite  financiar o RMI, renda mínima dos mais pobres. Um quarto princípio consiste em tributar as chamadas externalidades negativas. Uma empresa que emite dióxido de carbono está gerando impactos climáticos, poluindo o meio ambiente e gerando doenças, mas não paga pelas emissões. Na Austrália, por exemplo, as maiores empresas pagam uma taxa  fixa por cada tonelada de dióxido de carbono que emitem, o que as estimula a instalar  filtros e a pesquisar formas mais limpas de produção.

Como explicar, para não iniciados, por que o país precisa da reforma?

De forma geral, transita pelo governo um terço do PIB do país, hoje 34% da totalidade da produção de bens e serviços. Essa carga tributária é moderada e há uma correlação rigorosa entre o tamanho do imposto e o nível de desenvolvimento: quanto mais pobre o país, menor a carga tributária, piores são os serviços públicos, o que por sua vez trava o desenvolvimento. Sai mais barato para a população ter um sistema público de transporte de massa do que ter de tirar diariamente o carro da garagem e enfrentar os engarrafamentos. Nos Estados Unidos, gasta-se US$ 7,3 mil por pessoa por ano com saúde, dominantemente com gastos privados, e resultados pífios, enquanto no Canadá vizinho, onde se gasta cerca de US$ 3,2 mil com sistema público, os resultados são incomparavelmente melhores. Assim, produzir meias e bonecas Barbie é muito mais produtivo com um sistema empresarial privado, mas saúde, educação, cultura, segurança e outros serviços essenciais para a nossa qualidade de vida funcionam melhor e tornam-se mais baratos para todos quando são assegurados com sistemas públicos, como é o caso na Inglaterra, na França e em outros países que avançaram na qualidade de vida. O mais produtivo é gerar um esforço de informação para a população. Os grupos mais ricos, que não querem mexer no imposto, colocam por toda parte os “impostômetros”, mas não vemos em nenhum lugar um “lucrômetro”. Temos pela frente um grande esforço didático, no sentido de se mostrar que não se trata do tamanho do imposto, mas sim de quem paga, sobre que atividades, e com que uso  final dos recursos.

É viável alterar o sistema tributário sem promover reformas em outros setores?

Uma condição necessária para a reforma tributária é a difusão de informação honesta sobre como funciona o sistema atual, e porque ele favorece os mais ricos e frequentemente os menos produtivos. O objetivo é o que se chama normalmente de qualidade do imposto. Com a mídia que temos, hoje controlada por um oligopólio de quatro grupos, a informação é sistematicamente deformada. Por exemplo, quando foi abolida a CPMF, a revista Veja apresentou uma capa de um leão com boné de Papai Noel dizendo que o  fisco estava devolvendo R$ 80 bilhões à população. Evidentemente, não se tratava de devolução nenhuma e sim da desoneração dos grandes bancos, que deixariam de pagar o imposto que incidia essencialmente sobre transações financeiras.

A lavagem de dinheiro é uma variável a ser combatida antes da reforma tributária?

Sim. Outro eixo de iniciativas paralelas à reforma tributária tem a ver com o controle dos recursos ilegais. Com a crise financeira mundial gerou-se um conjunto de atividades de busca de reforma institucional do sistema de intermediação, em particular dos grandes bancos. Os primeiros resultados mostram que o estoque de dinheiro ilegal, fruto de evasão fiscal, lavagem de dinheiro de drogas, de comércio ilegal de armas e de diversas formas de corrupção, é da ordem de US$ 21 trilhões a US$ 32 trilhões de dólares, equivalente a algo entre um terço e metade do PIB mundial, sob controle e gestão dominante de bancos americanos e britânicos, além dos tradicionais Suíça e Luxemburgo. Os dados levantados na pesquisa do Tax Justice Network mostram que se trata, no caso do Brasil, de um provável volume de US$ 520 bilhões, ou seja, cerca de 25% do PIB brasileiro.

Qual o custo para a sociedade e como combater essa subeconomia criada pelo sistema bancário para se proteger?

Essa ilegalidade e fraudes por parte dos grandes bancos internacionais, que em nome de preservar a privacidade dos seus clientes asseguram fluxos seguros e secretos de dinheiro ilegal, penalizam os pagadores honestos, em particular os assalariados cujos rendimentos são declarados pelos empregadores, e desoneram as grandes fortunas, e em particular os intermediários financeiros. Um elemento muito positivo nesse quadro de gradual construção de um marco regulatório e de busca de soluções mais adequadas é a aprovação em maio de 2012 da Lei da Transparência, que obriga todas as entidades públicas a produzir as informações sobre todas as suas atividades. É um primeiro passo importantíssimo, que deve melhorar muito a redução do sistema de corrupção, mas falta evidentemente evoluir para sistemas transparentes no setor privado, em particular na linha da “disclosure” hoje demandada por diversos governos, para que a população, ou pelo menos os bancos centrais, saibam qual é o grau de desequilíbrio financeiro que os grandes bancos estão gerando.

O senhor tem reafirmado que o país precisa sair da atual estrutura tributária regressiva – que, ao invés de captar dos mais ricos para repassar aos mais pobres na forma de serviços e assim dinamizar o conjunto da economia, cobra mais imposto dos assalariados – e adotar um sistema distributivo. O que isso significa?

A deformação do nosso sistema torna-se aparente ao compararmos os impactos do imposto sobre o coeficiente Gini, que mede a desigualdade de renda. O resultado final é a fragilidade financeira do Estado e a dificuldade de exercer uma política redistributiva. O contraste com os países desenvolvidos é evidente. Enquanto na União Europeia, depois dos impostos, o coeficiente Gini melhora em 32,6%, na média da América Latina melhora em apenas 3,8%, o que com o nível de desigualdade existente, é particularmente grave. A mesma deformação se apresenta, com algumas variações, para os diversos países da região. Acrescente-se que o sistema financeiro comercial não cumpre as suas funções de fomento. A financeirização das atividades econômicas levou à generalização das atividades especulativas e do rentismo, com particular gravidade no caso do Brasil. Com a fragilidade das finanças públicas, o desvio do uso das poupanças privadas pelo sistema bancário comercial, e a passividade dos bancos centrais na regulação do sistema de intermediação financeira – a herança do princípio da “autonomia do Banco Central” – orientar os recursos em função das necessidades do desenvolvimento torna- -se um dos principais eixos de enfrentamento.

Como reverter a relação entre a tributação regressiva e a desigualdade social, que é uma característica de grande parte das economias latino-americanas?

Após a aprovação de cláusulas mais democráticas nas leis dos países latino-americanos, a exemplo da reação pendular aos desmandos das ditaduras militares, o embate mais forte está se dando em torno da inevitável reforma tributária. Ter políticas tributárias regressivas na região mais desigual do planeta é particularmente absurdo e explica, inclusive, a persistência da própria desigualdade. Na América Latina, o imposto direto (em particular o imposto de renda que melhor permite progressividade segundo a riqueza e a renda) é da ordem de 5,6%, quando representa 15,3% nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Não é surpreendente que a pobreza dos países coincida com a baixa participação dos impostos diretos: é resultado do poder dos mais ricos de impedir a tributação que poderia visa-los. É de se notar também a fragilidade da carga da seguridade social nos países mais pobres, ainda que constantemente denunciada como excessiva na mídia conservadora. O resumo da questão é simples: os privilegiados querem guardar os seus privilégios, ainda que a sua manutenção trave o desenvolvimento do conjunto. A tributação, no entanto, é essencial à continuidade das políticas sociais.

A reforma tributária implica mudança na distribuição de renda e no modelo de desenvolvimento do país, em renúncia fiscal e impactos na Previdência. Como equacionar isso?

O Brasil instituiu desde 2003 uma política de sistemática redistribuição de renda. É um gigantesco avanço, com cerca de 40 milhões de pessoas tiradas da miséria, dinamização do consumo na base da sociedade, o que por sua vez reativou a economia e gerou mais de 15 milhões de empregos formais, criando uma dinâmica qualificada de círculo virtuoso. No entanto, com cerca de 15% dos recursos do Estado sendo diretamente redistribuídos para a sociedade sob forma de previdência, bolsa-família e outros mecanismos, a carga tributária líquida disponível para o Estado situa-se em torno de 21% do PIB, o que é relativamente limitado para um conjunto de atividades, em particular de fornecimento de serviços sociais públicos e de investimento em infraestruturas. É importante notar que uma tributação mais sólida das atividades de especulação financeira obrigaria os capitais parados em atividades rentistas a buscar aplicações produtivas na economia, o que tenderia a estimular mais as atividades. Voltamos sempre ao mesmo princípio básico, de se tributar melhor os mais ricos, os rentistas financeiros que ganham sem produzir, os recursos acumulados em paraísos fiscais, para orientar esses recursos para reforçar as políticas redistributivas.

Entrevista publicado originalmente na revista Extra Classe

Copiado para este blog do site http://outraspalavras.net

Benefícios Fiscais de ICMS: uma saída jurídica para o problema decorrente da Declaração de Inconstitucionalidade pelo Supremo.

Marciano Buffon *

Em uma histórica decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) – no início de junho – entendeu inconstitucionais 23 normas criadas pelos Estados para favorecer empresas e atrair investimentos, as quais causavam prejuízos na arrecadação das demais Unidade da Federação. Foram julgadas 14 ações de inconstitucionalidade, contra benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Rio de Janeiro, Paraná, Pará, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal.

Vale ressaltar o posicionamento do Presidente da Corte Constitucional, Ministro Cezar Peluso, segundo o qual “não serão toleradas medidas inconstitucionais tomadas por um governo para obter vantagem financeira em detrimento de outro Estado”. Conforme a decisão, os incentivos fiscais que dizem respeito ao ICMS só podem ser concedidos, mediante convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), constituído por todos os Secretários de Fazenda. Uma vez que, na maioria dos casos, este requisito vinha sendo descumprindo, pode-se afirmar que praticamente todos Estados concederam benefícios fiscais de ICMS, sem a observância da lei e da própria constituição, não obstante tais benefícios, por vezes, tenham se travestidos de meros incentivos de ordem financeira.

Mais recentemente, a denominada “guerra fiscal” de ICMS acirrou-se de uma forma particularmente perversa, haja vista que várias Unidades da Federação passaram a conceder benefícios fiscais na importação de mercadorias. Não raras vezes, o desembaraço dá-se de uma forma fictícia no Estado que concede o tratamento privilegiado, sendo quea as mercadorias ato contínuo são transferidas para o efetivo destino, implicando destaque nas notas fiscais de impostos que efetivamente não foram recolhidos e créditos fiscais no Estado destinatário. Aliás, esta sistemática afeta fortemente a própria indústria nacional, assolada, de um lado, pela apreciação do câmbio e, de outro, por uma verdadeira concorrência desleal de produtos importados, via concessão de privilégios ilegais a tais produtos.

A partir disso, há uma série de questões que se colocam. A primeira diz respeito aos efeitos decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal. Sabe-se, pois, que uma decisão que declara inconstitucional uma norma jurídica – em regra – retroage à data da publicação, ou seja, neste caso os benefícios fiscais que foram usufruídos deveriam ser restituídos ao Estado que os concedeu. No entanto, isso é praticamente impossível de acontecer, haja vista que implicaria a assunção de um ônus insuportável às empresas.

Alternativamente, o Supremo poderia modular os efeitos das decisões, isto é, estabelecer que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos a partir do momento da publicação da decisão judicial. O problema disso, é que os Estados indiretamente sentir-se-iam autorizados a conceder novos incentivos unilaterais, pois até o momento em que fossem declarados inconstitucionais, produziriam os efeitos desejados e nada mudaria na denominada guerra fiscal.

No entanto, estas incertezas todas podem ser vistas com certo grau de otimismo, uma vez que elas forçam a realização de uma reforma tributária, mesmo que parcial, no sentido de serem estabelecidas regras que vinculam todas as Unidades da Federação. A principal delas, diz respeito à unificação das alíquotas interestaduais de ICMS em percentuais reduzidos (no máximo 4%, embora o ideal fosse 0%), numa tentativa de fazer com que o produto da arrecadação pertença (embora ainda parcialmente) ao Estado no qual a mercadoria vier a ser consumida (tributação “no destino”).

Por outro lado, no bojo desta “reforma tributária” poderia ser incluído um dispositivo que evitasse a insegurança jurídica decorrente da declaração de inconstitucionalidade, no sentido de definir que os benefícios fiscais usufruídos até o momento restariam homologados, sendo terminantemente proibida a concessão de novos, sejam de quais espécies forem. Esta, pois, é a única saída que se pode vislumbrar para solução deste grande imbróglio jurídico e econômico, que hoje correspondente inequivocamente a uma das principais questões tributárias do país.

* Advogado Tributarista, Doutor em Direito. Professor do PPGD da UNISINOS e membro do Conselho Consultivo do Instituto Justiça Fiscal.

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