Por que os milionários pagam menos tributos?

*Dão Real Pereira dos Santos

É evidente que os tributos indiretos sobre o consumo incidem mais pesadamente sobre os que ganham menos e que utilizam quase toda sua renda para o consumo, e menos sobre os que ganham mais e que possuem capacidade de acumulação. Já os tributos diretos, que incidem sobre o patrimônio e a renda, têm a capacidade de dar ao sistema tributário uma certa dose de equidade, na medida em que podem ser dimensionados para pesar mais sobre quem tem mais.

No entanto, o baixo peso dos tributos diretos no bolo tributário total e a falta de progressividade ou uma progressividade inexpressiva em suas alíquotas não permitem que os mesmos possam ser utilizados como mecanismo de compensação da regressividade dos tributos indiretos. O sistema tributário, portanto, afeta os contribuintes de forma predominantemente regressiva, retirando mais recursos de quem tem menos e menos de quem tem mais.

Assim, fica fácil de perceber que aqueles que detêm as maiores rendas e riquezas são sempre mais beneficiados pela tributação.

O milionário norte-americano Warren Buffet já havia alertado que enquanto ele estava sujeito a uma alíquota tributária média de 17%, a renda de sua secretária estava sujeita a uma alíquota de 30%. Isso não ocorre apenas nos EUA, mas na maioria dos países. Os milionários são normalmente beneficiados pelos sistemas tributários.

Não bastassem o baixo peso dos tributos diretos na arrecadação total e sua inexpressiva progressividade, parte das rendas nacionais, justamente as rendas do capital, não são sequer tributadas. Os milionários brasileiros, quase que invariavelmente, têm seus rendimentos originários de distribuição de lucros de suas empresas e negócios, e gozam de isenção do Imposto de Renda. Assim, enquanto os trabalhadores assalariados pagam Imposto de Renda sobre seus ganhos, os empresários têm isenção sobre os lucros retirados.

Outra fonte relevante de seus ganhos está no resultado de aplicações no mercado financeiro ou em ganhos de capital, cujas alíquotas do Imposto de Renda são sempre inferiores às alíquotas incidentes sobre as rendas do trabalho.

Portanto, os milionários pagam menos tributos porque são menos atingidos pelos tributos sobre o consumo e porque se beneficiam das vantagens decorrentes da origem de seus ganhos. A falta de isonomia de tratamento entre as rendas em função da origem cria uma situação completamente discriminatória contra os mais pobres.

Além disso, grande parte da riqueza acumulada decorre também de heranças. A falta de um imposto sobre grandes fortunas e a falta de progressividade dos tributos sobre herança produzem também um ambiente extremamente favorável à concentração de renda, em prejuízo da sociedade.

Essas são algumas formas de explicar o tratamento privilegiado concedido aos milionários, mas não explica suas causas, que tem origem, sem dúvida, na estrutura de poder. A apropriação do público pelo privado é conseqüência direta da submissão histórica das decisões políticas aos interesses econômicos e financeiros. O sistema político brasileiro ainda é essencialmente patrimonialista e se alicerça nas idéias de que o Estado é um negócio privado e de que o poder tem um preço, convertendo financiadores de campanha em credores.  

A proteção do Estado aos ricos e super ricos na forma de privilégios fiscais e monetários, haja vista o tamanho dos gastos para o pagamento de serviços da dívida, é totalmente incompatível com a idéia de Estado de Bem Estar Social e contraria os objetivos republicanos de redução das desigualdades sociais e regionais, com distribuição de renda e riqueza, previstos na Constituição Federal de 1988.

*Presidente do Instituto Justiça Fiscal

Injustiça na Tributação dos Salários no Brasil

Por Henrique Napoleão Alves

Tida como um dos instrumentos mais eficazes que dispõe o Estado para garantir o caráter pessoal e a graduação da incidência tributária de acordo com a capacidade econômica do contribuinte (Observatório da Equidade, 2009, p.27), a tributação direta sobre os rendimentos do trabalho poderia ser melhor explorada pelo Estado brasileiro como meio de redistribuição de renda e promoção da justiça social na tributação.

Contudo, infelizmente a forma como se dá esse tipo de tributação no Brasil apenas reflete a equação geral da regressividade tributária do país: ao contrário dos seus compromissos constitucionais com a promoção da igualdade e do bem estar de todos, o Estado onera mais quem menos pode contribuir para o fundo público, e o faz por meio da ênfase na tributação indireta e do baixíssimo grau de progressividade da tributação direta (Pochmann, 2008).

Esse baixo grau de progressividade foi recentemente confirmado por um estudo da empresa multinacional de contabilidade UHY, que, a partir de dados de 19 países, incluindo todos os membros do G8 e as principais economias entre os países subdesenvolvidos (o que abarca, evidentemente, o Brasil), mediu a carga tributária suportada por trabalhadores considerados por ela como de renda “baixa” e renda “alta”.

A tabela em epígrafe arrola os dezenove países partindo-se da carga mais alta para a carga mais baixa, indicando o valor nominal do salário líquido após a tributação, e a porcentagem correspondente ao salário líquido em relação ao total do salário bruto.

 

Comparação internacional da carga tributária direta sobre a renda do trabalho
Elaboração própria a partir de UHY, 2011.

Para o estudo, a UHY levou em conta apenas a tributação direta da renda do trabalho, i.e., tributos pessoais e contribuições de seguridade social, incidente sobre um contribuinte solteiro que não tenha filhos, e, a título de comparação internacional, adotou, como patamares de renda “baixa”, os salários brutos de 25 mil dólares estadunidenses por ano, e, como patamares de renda “alta”, os salários brutos de 200 mil dólares estadunidenses por ano.

Aqui, é preciso fazer uma ressalva importante ao estudo. O patamar de renda “baixa” escolhido pela UHY talvez possa se justificar metodologicamente dentro do intento de comparar países com padrões de renda per capita distintos. Porém, torna o indicador menos interessante como forma de diagnóstico preciso da real regressividade tributária brasileira, já que a faixa de renda considerada “baixa”, num país de baixa renda per capita e altos índices de concentração de renda como o Brasil, corresponde, na verdade, à faixa de renda dos mais ricos entre os seus habitantes.

Com efeito, em 2009, os 10% mais ricos da população brasileira tinham uma renda mensal familiar de 7,08 salários mínimos, o que correspondia, à época, a R$ 3.292,20 (IBGE, 2010, Tabela 4.5). Considerando o valor atual do salário mínimo, isso equivaleria, hoje, a uma renda mensal familiar de R$ 3.858,60.

Mesmo se fosse desconsiderado o incomum panorama atual de supervalorização do real perante o dólar, ainda assim a conversão da renda anual de U$ 25 mil para reais resulta numa renda alta para a realidade de um país de baixa renda per capita como o Brasil: R$ 3.562,50 ($ 1 equivalente a R$ 1,71).

Como esse valor refere-se à renda de um único indivíduo, dado o recorte metodológico da pesquisa, trata-se sem dúvida de uma renda individual altíssima para os padrões brasileiros, que colocaria esse trabalhador de renda considerada “baixa” pela UHY no “topo da riqueza nacional”.

De maneira semelhante, em um texto de 2007, Rafael Dubeux, do Instituto Alvorada, a partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE (PNAD/IBGE), concluiu que as famílias com renda acima de R$ 4.000,00 estão “no topo da riqueza nacional”, entre os “10% do cume da pirâmide social” (cfr. Dubeux, 2007).

Feita a ressalva, o estudo da UHY tem a sua valia ao demonstrar, de um lado, que a progressividade da tributação sobre a renda do trabalho é baixíssima, dada a diferença pequena entre a carga tributária suportada pelos trabalhadores de renda “baixa” e de renda “alta”; e, por outro lado, que o Brasil situa-se, na comparação internacional, como um dos países que menos tributa trabalhadores de altíssima renda.

O estudo revela, portanto, um grave despautério: sendo um dos dez países mais desiguais do planeta (Instituto Alvorada, 2009) e ocupando apenas a 76ª colocação no ranking mundial de renda per capita (cfr. IMF, 2011 – dados de 2010), o Estado brasileiro deveria justamente tributar mais aqueles que têm renda muito alta, sob pena de prejudicar gravemente as condições de vida dos mais pobres e de manter o que denomino como círculo vicioso da miséria tributária – um cenário no qual o Estado dá ênfase na tributação indireta sob a justificativa de que são poucos os que têm renda e patrimônio tributáveis, e, com isso, provoca mais concentração da riqueza socialmente produzida, dificultando a ascensão dos mais pobres aos patamares de renda e patrimônio tributáveis, e ao patamar de capacidade econômica suficiente para suportar, com um mínimo de dignidade, o ônus tributário respectivo.

Referências


DUBEUX, Rafael. Os mitos da classe média, da elite e da aprovação do Governo Lula. Blog do Instituto Alvorada, 26.09.2007a. Disponível em: http://institutoalvorada.org/o-mito-da-classe-media-da-elite-e-da-aprovacao-do-governo-lula. Acesso em 30.09.2009.

IBGE. Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira – 2010. Estudos e Pesquisas. Informação Demográfica e Socioeconômica número 27. Rio de Janeiro: IBGE, 2010.

INSTITUTO ALVORADA. Sistema Tributário e Distribuição de Renda. Brasília: Instituto Alvorada, 2009. Disponível em: http://institutoalvorada.org/wp-content/uploads/2009/04/doc_reforma_tributaria.pdf. Acesso em 10.09.2010.

INTERNATIONAL MONETARY FUND. World Economic Outlook Database-September 2011. Disponível em: http://www.imf.org. Acesso em 11.10.2011.

POCHMANN, M. Desigualdade e Justiça Tributária. Brasília: IPEA, 2008. Disponível em:http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/pdf/08_05_15_DesigualdadeJusticaTributaria.pdf. Acesso em 18.03.2009.

UHY. Wide tax gaps among countries, UHY study finds. 10 de junho de 2011. Disponível emhttp://www.uhy.com/pages/posts/wide-tax-gaps-among-countries-uhy-study-finds164.php. Acesso em 15/08/2011.

Henrique Napoleão Alves é advogado, Mestre em Direito pela UFMG, e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Seção de Minas Gerais. Email: henriquenapoleao@yahoo.com.br

O Aumento do IRPF Dá Uma Mordida Nos Salários Já a Partir de Fevereiro

*Traduzido por Maria Regina Paiva Duarte (integrante do IJF – Instituto Justiça Fiscal)

Notícia do Jornal ABC, de Madrid, Espanha

Parecia inevitável equilibrar as contas sem subir impostos. Os especialistas pressentiam, os organismos internacionais advertiam, porém o Partido Popular – PP, na oposição, resistia a reconhecer. Em seu primeiro pacote de medidas de ajuste, o governo do novo primeiro-ministro Mariano Rajoy incluiu uma elevação temporária, durante dois anos, 2012 e 2013, do Imposto sobre a Renda, tanto no que refere às rendas de trabalho e atividades profissionais quanto às rendas do capital.   No geral, o aumento da carga fiscal será maior à medida que as rendas são mais elevadas.

Os trabalhadores, profissionais e pensionistas sofreram o primeiro efeito da elevação do IR já nos salários do mês de fevereiro, já que houve um ajustamento às novas alíquotas nas retenções efetuadas pelos empresários. “Antes não dá tempo”, explicou o primeiro-ministro. O incremento irá desde 0,75%, para os ingressos inferiores a € 17.707 até os 7% que pagarão a mais as rendas a partir de € 300.000. Para rendas ao redor dos € 50.000, a elevação da retenção se situará ao redor de 2%. Para rendas de até € 30.000, o acréscimo será inferior, em torno de 1,5%. Com esse incremento, que se soma ao que, no ano passado, aplicou o Governo socialista ao Estado e a muitas comunidades autônomas, os contribuintes com rendas mais altas podem chegar a pagar desde 52%, nas comunidades com alíquota mais baixa, como o caso de Madrid, até 56%, que se aplicam em autonomias como a Cataluña.

Volta a 1996

Com esse incremento, a alíquota marginal do IRPF, os 56%, volta ao nível que encontrou o PP quando chegou ao Governo em 1996. “Tivemos o cuidado de não superar esse nível”, comentava Cristóbal Montoro a um grupo de jornalistas, “e será temporário” – insistia – “voltaremos a baixá-lo”. Longe estão os 43% que pagavam há apenas um ano, em 2010.

Mas também os rendimentos do capital pagarão mais. Os juros das contas bancárias ou de títulos de dívida, os ganhos obtidos com as vendas de imóveis, ações, ou participação em fundos de investimento, pagarão entre 2% e 6% amais. Assim, a alíquota do IR sobre as rendas das aplicações Será progressiva começando com 21% para os primeiros € 6.000, 25% até € 24.000 e de 27% para os que superem os € 24.000.

Por último, sobe o IBI (correspondente ao IPTU brasileiro), a antiga contribuição urbana que se paga pela propriedade de imóveis. A elevação será de 4%, 6% ou 10%, dependendo da antiguidade da revisão cadastral.

Para evitar penalizar as rendas mais baixas, serão excluídos do aumento 50% das residências de menor valor de cada município e  cujos valores cadastrais tenham sido revisados depois de 2001. Também estão excluídos dos aumentos as residências que tiveram seus valores revisados em 2005, 2006 e 2007, anos em que os valores dos imóveis era mais alto.

No total, com essas medidas, o Executivo espanhol quer angariar € 6.275 milhões . A maior parcela virá do aumento do IRPF das rendas do trabalho: € 4.111 milhões. A maior tributação sobre as rendas do capital renderá outros € 1.246 milhões. O aumento do IBI, € 918 milhões. Finalmente, a retirada dos subsídios ao gasóleo proporcionará outros € 200 milhões. E se recuperam as deduções por residência, com efeito retroativo a 2010.

Casos Práticos:

1. Rendimentos sobre o trabalho:

1.1.Para uma pessoa solteira sem filhos:

  • Se seus ingressos são de € 16.000 ao ano, pagará € 53,86 a mais por ano;
  • Se sua renda é de € 30.000, o aumento é de € 248,88 ao ano;
  • Se seu salário bruto é de € 400.000, pagará € 20.567,95 a mais ao ano.

1.2.Para uma família com dois filhos e declaração conjunta:

  • Se seus ingressos são de € 16.000, não paga mais.
  • Se ganha € 30.000, pagará € 151,81 a mais, e para € 400.000, o aumento será de € 20.300,87.

2. Rendas sobre o Capital:

2.1.Uma pessoa que recebe renda de juros de uma conta bancária, ou de uma venda de participações no valor de € 4.000 ao ano, pagará € 840, € 80 a mais do que agora;

2.2.Se forem obtidos ganhos de € 20.000 ao ano pela venda de participações em um fundo de investimento, por exemplo, pagará € 5.000, € 800 mais que atualmente;

2.3.Alguém vende um apartamento ou ações com valorização de € 100.000, pagará € 27.000, € 6.000 mais que hoje.

IBI (nosso IPTU)

2.4.Um imóvel com valor de mercado de € 150.000, cujo valor cadastral tenha sido revisado antes de 2002, pagava € 150 em média. Agora pagará € 165. Se o valor houvesse sido revisado depois de 2002, não aumentaria.

2.5.Um imóvel com um valor de mercado de € 300.000, cujo valor cadastral tenha sido revisado antes de 2002, pagava € 300 em média. Depois da medida, € 330. Se o valor cadastral do imóvel tivesse sido revisando entre 2002 e 2005, o aumento estaria entre € 15 e € 25.

Por um novo e renovador Sistema Tributário Nacional: mudar paradigmas parece mais indicado que simplesmente reformar. Um rio começa com o primeiro gotejar.

*Carlos Cardoso Filho

Nos anos 60 do século XX, o professor Adolfo Wagner já dizia que a expressão “sistema tributário”, em regra, era um eufemismo que se usava para designar o “caos tributário”. Defendia aquele mestre que um sistema tributário deveria implicar, antes de tudo, uma coordenação dos diferentes tributos entre si, bem como com a sistemática econômica vigente.

Naquela época – e até a publicação da Emenda Constitucional nº18 à Constituição de 1946 – o tecido tributário era um claro amontoado de tributos em descoordenação e desarmonia. A tributação incidente sobre o comércio exterior, por exemplo, era manipulada por duas esferas de governo distintas: o imposto de exportação pertencia aos estados, e o imposto de importação ficava a cargo da União.

Somada a essa não-coordenação no que se referia aos tributos entre si, havia notória desarmonia entre o sistema tributário e o sistema econômico em curso no País, na medida em que era gritante a regressividade da tributação, por conta da forte presença dos impostos indiretos e que incidiam em cascata, como era o caso do imposto sobre vendas e consignações e do antigo imposto de consumo.

Se a regressiva e injusta carga tributária brasileira era, em meados do século passado, composta por 45% de impostos indiretos, aqueles que incidem sobre o consumo – 60 anos passados – essa injustiça é bem pior: nossa tributação assenta-se em impostos indiretos em um percentual que monta em 54,9% de tudo que é arrecadado no País, segundo dados do exercício financeiro fechado no ano de 2010, da Secretaria da Receita Federal e do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Sabe-se, pela própria relação visceral que precisa haver entre o econômico e o tributário, que qualquer alteração estrutural na economia implica necessárias modificações na tributação. Nessa comunhão de objetivos econômicos e fiscais parece ter avançado muito pouco o nosso sistema tributário, ao longo de muitas décadas, pois temos uma tributação que não dá atenção à economia e temos uma economia que não dá atenção à tributação, como faces que precisam formar uma mesma moeda, mas que, incongruentemente, possuem diâmetros díspares.

Hoje, ainda se convive com a não observância da efetiva seletividade das alíquotas do ICMS e do IPI de acordo com a essencialidade dos serviços e dos produtos. Ainda existe um CONFAZ que não consegue equacionar os problemas de incidência do ICMS na origem ou no destino e dos créditos gerados nas operações interestaduais. Não há, até aqui, a lei complementar de que trata o art.156, §3º, III da Constituição Federal de 1988, que regule a forma e as condições de como poderão ser concedidos incentivos fiscais relativos ao ISS, mas mesmo assim alguns municípios concedem esses benefícios a pulso e ao arrepio do ordenamento, resultando em “gastos tributários”, no que o professor Ricardo Lobo Torres classificaria como privilégio odioso. E se suporta gravames tributários como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem todos os sintomas do Imposto de Renda (IR), mas que seu produto fica inteiramente com a União, que, em claro contorno ao ordenamento jurídico, não o partilha com os estados e os municípios.

Somado a essas mazelas relativas à não-sintonia, à descoordenação e à desarmonia entre os tributos constituintes do sistema tributário atual, há o flagrante descompasso desse sistema com a economia do País, pois – na contramão dos modelos de tributação adotados pelos países de economias desenvolvidas – onde a propriedade e a renda são mais adequadamente tributadas, o Brasil vem aumentando muito a tributação sobre o consumo, em claro desatendimento ao Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva. O que faz com que a carga tributária maciçamente indireta e abusivamente regressiva onere, proporcionalmente, mais quem ganha menos, pois quem gasta tudo o que recebe para sobreviver é tributado em 100% do que ganha.

 O substrato econômico sobre o qual incidirá a tributação de qualquer Estado Nacional é sempre constituído de bases como: renda, patrimônio, produção, folha de salários ou consumo. A escolha e a proporção do uso dessas bases é sempre uma questão de opção de política tributária com vistas no desenvolvimento e na inclusão social. Nesse sentido, os Estados Unidos da América – que sempre representaram um exemplo claro de sociedade de consumo – mostram que optaram por um regramento tributário que vai buscar receitas bem mais expressivamente na renda (51,5%) do que no consumo (14%). Já o México não tributa em nada o patrimônio (0%), por isso mesmo verifica-se ser a daquele país a maior das tributações sobre o consumo (61,8%).

No caso brasileiro, vem se utilizando o sistema tributário como ferramenta de manutenção das desigualdades e de concentração de riquezas nas mãos de poucos, pois a carga tributária do País é bastante apoiada no consumo (54,9%) e na folha de salários (24.6%). O que sacrifica mais os que menos podem contribuir e eleva sobremaneira o custo da mão-de-obra, dificultando a geração de empregos e incentivando a informalidade.

O Brasil, embora ocupe lugar de destaque entre as 10 (dez) maiores economias do mundo, amarga, também a colocação de estar entre as 10 (dez) maiores concentrações de riquezas do planeta. Para a manutenção dessa concentração injusta de riquezas, colabora fortemente o sistema tributário brasileiro, que tem agravado o ônus fiscal dos mais pobres, em alívio dos mais ricos, a partir de um modelo que vai buscar os recursos públicos fortemente nos impostos indiretos que incidem sobre o consumo e não facilitam a consecução dos objetivos de justiça distributiva almejados pelo Princípio da Capacidade Contributiva.

Diante desse cenário de desencontros intrínsecos no âmbito do sistema tributário nacional e do descolamento desse mesmo sistema quanto à economia inclusiva que pretende realizar o País, conforme se gravou na Carta Política de 1988, uma reforma tributária nos moldes tradicionais parece ser insuficiente. O desconforto, a indignação e o inconformismo remetem-nos, naturalmente, à superação dessa realidade, a partir da mudança de paradigmas. É preciso não se concentrar apenas na análise do que existe (o já posto), mais sim nas alternativas possíveis ao que existe (nas possibilidades).

Nessa visão de necessidade de adoção de novos paradigmas para a estruturação de um novo sistema tributário nacional, faz-se imprescindível saí-se para além dos modelos já consagrados pela doutrina de um olho só, e dos argumentos presentes nas discussões e nos debates acerca do tema como: quem fica com a maior parte do produto da arrecadação? Quem paga menos tributo? E se o pacto federativo é ou não ameaçado quando se trata, por exemplo, do aspecto espacial do fato gerador do ICMS, na eterna pendenga de ser o imposto devido no estado de origem ou de destino? Um debate novo precisa ser iniciado, e temas mais significativos e urgentes não faltam.

Uma nova tributação nacional parece não poder fazer vista grossa, pelo contrário, precisa se comprometer firmemente com questões e dificuldades ligadas: à preservação do meio ambiente; às cidades que não devem continuar a ser o lugar moderno de se sofrer coletivamente; à segurança alimentar da população; ao combate ao trabalho infantil, escravo ou semi-escravo; e à efetiva distribuição de rendas e riquezas que inclua e dignifique.

Na seara ambiental, empresas multinacionais detêm o direito de desmatar 12 milhões de hectares da Floresta Amazônica, tudo isso em plena discussão e aprovação do código florestal brasileiro. Veículos como “caminhonetes urbanas” e esportivos de maior porte continuam queimando o óleo diesel que polui mais e é subsidiado pela sociedade para atender, precipuamente, ao transporte de passageiros e cargas (ônibus e caminhões), ou seja, quem usa carros menores movidos a gasolina ou a álcool custeia os subsídios (preços mais baratos do óleo diesel, por ser menos tributado) dos que usam esses carros maiores e caminhonetes esportivos nas vias urbanas, muitas vezes, por puro deleite ou status social, e que ocupam mais espaço nas vias e poluem muito mais o meio ambiente.

No espaço urbano, a marcha indiscriminada da verticalização das cidades esquenta as moradias por falta de circulação de ventos, sobrecarrega os sistemas de fornecimento de água e de coleta de dejetos sólidos e líquidos, bem como paralisa as vias públicas em engarrafamentos que tornam o trânsito e seus ruídos característicos insuportáveis. Indústrias e grandes empreendimentos comerciais, por sua vez, modificam os arranjos produtivos e atraem uma população que demanda serviços públicos de: saúde, educação, transporte, segurança, etc., sem que o poder público conte com as receitas tributárias que seriam naturalmente geradas não fossem os incentivos e os privilégios fiscais que são concedidos quase sempre indiscriminadamente e inconseqüentemente.

Quanto à segurança alimentar, apenas a área coberta com plantação de soja no Brasil seria suficiente para alimentar 45 milhões de pessoas caso fossem plantados feijão ou milho, por exemplo. Não há adequados apoio, benefícios e incentivos à pesca, mesmo possuindo o País uma linha contínua de Costa Atlântica de 8.000 km de extensão.

Na área da exploração do trabalho humano, há transnacionais e joint ventures que produzem artigos que chegam aos quatro cantos do mundo, inclusive ao Brasil, em meio à “globalização da produção”, explorando o trabalhador da forma mais desumana possível. Só na Índia, há 18 milhões de crianças que trabalham em regime de cativeiro para essas empresas que espalham seus produtos mundo a fora, por “administrarem preços competitivos”.

Quanto à distribuição de riquezas e à inclusão social, a industrialização não respondeu às perguntas que o mundo se fazia momentos antes de sua alavancada, nem foi a panacéia para os problemas ligados ao bem-estar e à melhor qualidade de vida das populações. Apenas atenderá ideologicamente e superficialmente às expectativas de desenvolvimento e progresso, se vista sob o ângulo do crescimento do PIB, que não quer dizer diretamente melhores condições de vida à grande massa populacional. Há a clara sensação de estarmos apenas aperfeiçoando nossas funções de serviçais, pois, passados 5 séculos, continuamos a servir a metrópole. O pacto colonial português (ou também chamado de exclusivo comercial metropolitano) se nos mostra, apenas, com novas vestes. É só compararmos nosso PIB per capita com o número de famílias que figuram abaixo da linha da pobreza. A quem tem efetivamente aproveitado essa economia?

Embora o Brasil possua recursos naturais e humanos, o que entendemos como desenvolvimento parece-nos somente um novo modo de continuarmos existindo a serviço das necessidades alheias. O que fazemos aqui não aproveita como deveria aproveitar ao nosso povo, porque os ricos que adquirem o que produzimos ou distribuímos ganham muito mais comprando do que nós ganhamos vendendo. Nem os tributos – indispensáveis ao atendimento das demandas que se amontoam – nos permitem cobrar sob o falacioso argumento da “competitividade” que se presta, isso sim, a reproduzir as desigualdades, encobertas pelo verniz de um Direito que, mal empregado, disfarça a dominação e acomoda e conforta os explorados.

Frente a todos esses elementos da realidade que nos intriga, nos desafia e nos mobiliza, parece chegado o momento de se mudar o foco de visão para não trazer fixa na retina a imagem única que o pensamento uniforme insiste em nos convencer ser só ele o possível e o melhor. Antoinne de Saint-Exupéry, em Terra dos Homens, lembra-nos que o avião nos permitiu descobrir visualmente a verdadeira fisionomia da Terra. Diz aquele autor que é exatamente no instante da primeira olhada que se dá através da janela do avião, no primeiro vôo que se faz, que deixamos de ser enganados pela sensação de plano que as estradas nos dão. No campo tributário, precisamos voar um pouco mais alto para sairmos da faixa das nuvens de conservadorismo e mesmismo.

Nesse contexto, muito mais que uma reforma tributária que discuta qual ente federado vai arrecadar mais ou menos e que ramo empresarial vai ter mais ou menos vantagens fiscais, parece urgente a adoção de uma nova sistemática de fixação de fatos geradores, de bases de cálculos e de alíquotas que busquem cuidar – incentivando ou inibindo – a propriedade, a produção e o consumo de modo a priorizar e fazer firmar os objetivos, as garantias e os valores maiores que pactuamos como sociedade, escrevemos no texto constitucional e que ainda não conseguimos concretizar na prática. Assim, os problemas que afetam difusamente a sociedade, conforme se tratou até aqui, poderão ver solução por meio de uma intervenção tributária inovadora e comprometida com as mudanças necessárias a uma vida melhor em um ambiente mais saudável e humanizado.

Há de existir a possibilidade de se levar a efeito políticas de incentivos fiscais a fim de diminuir as desigualdades regionais, e tal previsão tem assento na Constituição Federal de 1988, mais precisa ser interpretada e aplicada à luz dos demais princípios tributários, principalmente, o da Capacidade Contributiva. Caso contrário, multiplicar-se-ão os casos em que os que mais podem pagar são os que menos pagam tributos. Da mesma forma que a música não é simplesmente um conjunto desarrumado de notas musicais, mas sim a perfeita harmonia entre essas mesmas notas, a justiça fiscal não é apenas um conjunto emaranhado de princípios tributários, mas sim a interpretação e a aplicação com harmonia de todos esses princípios.

 Por seu turno, o papel dos agentes públicos incumbidos da tarefa de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e coibir a sonegação precisa ir além da aplicação fria da norma e do cumprimento restrito das atribuições do cargo que ocupam: o que se tem feito para exigir que a Administração Tributária seja exercida por servidor de carreira (servidor investido no serviço público para cargo de provimento efetivo e não comissionado), conforme determina o art.37, XXII da Constituição Federal? Como agem os servidores fazendários de carreira frente ao descaso dos governantes e à precarização, à insuficiência e à obsolescência das máquinas administrativas tributárias? O que pensam os quadros fazendários municipais diante de notícias, como a que foi veiculada semana passada nos jornais de grande circulação em Pernambuco, que mostram o quanto irão arrecadar (batendo recordes) os municípios que adotam o Índice de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA) como atualizador da base de cálculo do IPTU, quando se sabe que a valorização dos imóveis não guarda relação econômica direta com a cesta de preços que o IBGE utiliza para medir o IPCA que se presta a definir as metas da inflação do período?

Embora consciente dos perigos que corre todo aquele que se arrisca a pensar e a dizer o que pensa, meu atrevimento em abrir essa reflexão acerca da imprescindível mudança de paradigmas para uma tributação realizadora e inovadora e não apenas reprodutora e conservadora ganhou coragem e força na inquietude de saber que, se não há como mexer no passado, é possível sermos operários, no presente, da obra que sonhamos erguida no futuro. Somos sempre, de uma forma ou de outra, parte do problema e da solução. A questão central é a de se saber a serviço de que enfileiraremos nossas energias neste fronte de batalha.

No ensinamento de Boaventura de Souza Santos, há alguns que, por acharem que não têm de tomar partido, deixaram de se preocupar com as respostas e, sequer, visualizam as perguntas, criticando severamente quem com essas questões se preocupa. Respeitemos esses, mas não nos contaminemos com o ensurdecedor silêncio do crescente conformismo que eles fomentam. Precisa-se cada vez mais de servidores públicos e cada vez menos de “barnabés”.

Passei os últimos 4 ou 5 meses tentando uma idéia, um esboço, uma minuta de projeto de “reforma tributária que garantisse um sistema tributário mais justo”. Quanta pretensão, quão pouca visão essa minha. Só agora atinei que, andando pelo caminho já pronto, só se consegue chegar aonde já se chegou antes, porque reformar uma tributação mantendo vivas suas bases que já se revelam frágeis e ameaçadas é o mesmo que se tentar reformar um prédio cuja estrutura de sustentação já dá sinais de instabilidade e insegurança.

É preciso procurar o novo no desconhecido. Faz-se imperioso considerarem-se todos os problemas que afetam a vida e todas as possíveis frentes de soluções desses problemas, quando do momento de se reestruturar o sistema tributário nacional, pois já se sabe, de há muito, que tributo é: cidadania, saúde, educação, segurança, transporte, seguridade, habitação, emprego, produção, consumo, renda e possibilidade de empreendedorismo e de desenvolvimento. Há muito que se explorar das potencialidades extra-fiscais dos impostos sem se prejudicar a arrecadação. É possível garantir a receita pública e cuidar da vida e do planeta ao mesmo tempo, tudo é uma questão de incentivar ou inibir por meio da tributação.

De início, quando abandonei o pequeno arrazoado de idéias, artigos, parágrafos, incisos, alíneas, números, cálculos, tabelas e simulações que havia desenvolvido acerca do projeto de reforma tributária que vinha – atrevidamente e entorpecido pelas amarras do pensamento “normal” – elaborando há 4 ou 5 meses, não nego que senti um misto de medo e desânimo. Para minha sorte, justamente nesse dia, encontrava-me na Serra das Porteiras (Município de Arcoverde-PE), onde nasce o rio Ipojuca. Diante daquele espetáculo contemplativo, notei que aquela nascente não se assustava, não desanimava e nem parava de fornecer água, mesmo sabendo-se fina e de pequena vazão, bem como não se desesperava com a enorme responsabilidade de saciar a sede de muita gente à frente, pois tem ela fé na colaboração da natureza que colocará, terreno abaixo, mais fontes que farão de um simples fio d’água um caudaloso rio.

Aqui – por meio da imperfeição dessas linhas se comparadas à perfeita e bela lição que nos dá a nascente do rio Ipojuca – apenas tenta-se uma gota de contribuição, novos paradigmas para reflexão e construção de um sistema tributário que possa ser novo de verdade. Para que não se promova uma reforma tributária que acomode os interesses sem resolver os problemas.

*Auditor Tributário do Fisco Municipal do Ipojuca-PE e Presidente da Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais – APEFISCO

A Regressividade Como Causa do Aumento da Carga Tributária

*Dão Real Pereira dos Santos

A má qualidade do sistema tributário brasileiro é uma das causas da elevação da carga tributária, na medida em que a forma de arrecadar tributos constitui fator de agravamento das desigualdades sociais, produzindo exclusão e precarização das condições de vida das populações mais pobres, aumentando, em contrapartida, a necessidade de elevação de gastos públicos de caráter compensatórios.

Ainda que não seja justo considerar alta a carga tributária brasileira, medida pela relação entre o volume arrecadado e o PIB, simplesmente confrontando-a com a carga existente em outros países sem levar em conta as diferenças de tamanho do PIB e da população de cada país, não há dúvida de que com uma arrecadação que corresponde a mais de 1/3 do PIB o Estado teria que ter condições de melhorar a qualidade de vida de seu povo. Isso não ocorre, em parte, porque a forma como se dá a arrecadação é também causa dos desequilíbrios sociais.

A regressividade do sistema tributário aliada à forma como estão estruturados os gastos públicos implicam, portanto, a necessidade cada vez maior de aumento da pressão tributária sobre a sociedade.

Enquanto boa parte dos gastos sociais serve apenas para compensar as conseqüências dessa estrutura fiscal, ações efetivas contra a regressividade do sistema fiscal brasileiro, como o aumento da participação dos tributos sobre renda e patrimônio, o respeito ao princípio da progressividade e da isonomia, a tributação da riqueza acumulada e a redução da participação dos tributos sobre o consumo na arrecadação total talvez sejam a forma mais eficiente para combater a causa de muitos problemas sociais.

Se imaginarmos que as classes mais empobrecidas são as mais oneradas pela tributação, como demonstra o Comunicado IPEA número 22, de 29 de junho de 2009, então fica fácil de perceber que o próprio sistema tributário contribui de forma expressiva para o aumento do empobrecimento das populações mais pobres.

O desequilíbrio produzido pelo sistema arrecadador gera, automaticamente, pressão por gastos públicos compensatórios. Os gastos sociais, que beneficiam milhões de pessoas, ainda que sejam modestos, comparativamente aos gastos para pagamento de juros da dívida (que beneficiam menos de 1% da população), por exemplo, têm servido apenas para reduzir o efeito danoso da má qualidade do sistema tributário.

Esta situação pode ser facilmente observada quando se compara a carga tributária e o nível de concentração de renda dos países medido pelo índice de Gini. A tendência de redistribuição de renda que acompanha o aumento da carga tributária, demonstrada no gráfico abaixo, não se verifica no Brasil, que ocupa uma posição anômala em relação aos demais. Isso pode ser explicado pelo que já dissemos acima: a forma como os tributos são arrecadados, contribui para aprofundar as desigualdades.

Fosse progressiva a tributação, onerando menos os que têm menos e mais os que têm mais, reduzindo, portanto, as desigualdades, os gastos públicos poderiam ser mais efetivos do ponto de vista da inserção social das classes menos privilegiadas. Os gastos sociais que visam apenas neutralizar os problemas sociais causados pela tributação são gastos inócuos. Melhor seria que a tributação não tivesse produzido tais problemas.

É preciso romper com a lógica viciosa, clientelista e patrimonialista do “tirar com uma mão e devolver com a outra”, que gera um aumento incessante da carga tributária, e adotar a premissa de que a redução das desigualdades só será possível quando o Estado devolver aos pobres mais do que tira e tirar dos ricos mais do que devolve.

Países como o Brasil, que dispõem de uma carga tributária líquida por habitante muito baixa (US$ 1.500,00), não podem se dar ao deleite de ter um sistema tributário regressivo, pois os recursos disponíveis nunca serão suficientes para neutralizar os efeitos danosos da regressividade e, ao mesmo tempo, produzir ganhos em termos de bem estar social.  Só para citar alguns exemplos comparativos, a Alemanha dispõe, por habitante, de mais de 6 mil dólares, Canadá,  mais de 8 mil dólares, EUA, mais de 6 mil dólares e França, mais de 7 mil dólares. Todos estes países possuem cargas tributárias brutas semelhantes ou até menores do que o Brasil, no entanto dispõem de muito mais recursos per capita para investir em políticas públicas.

Não há como melhorar a prestação dos serviços básicos à população, a qualidade da educação, da saúde, da segurança, da previdência social e da infraestrutura pública enquanto o sistema tributário estiver provocando pressão sobre os gastos sociais. Da mesma forma, não há como tornar o sistema tributário mais justo sem que as classes mais ricas do País sejam também chamadas a contribuir para a amortização da dívida social que aumenta a cada dia. O escândalo da desigualdade social no Brasil nos impõe a necessidade de um grande pacto de solidariedade, com vistas à diminuição do desequilíbrio e das tensões sociais.

Somente assim, com os ricos pagando a sua justa parcela, é que os pobres poderão pagar menos, e os gastos sociais poderão estar voltados integralmente à produção do bem estar social, o que, em médio prazo, talvez seja capaz de criar as condições até mesmo para a redução da carga tributária.

Em suma, reduzir a carga tributária depende fundamentalmente, ainda que não exclusivamente, da solidariedade social.

*Presidente do Instituto Justiça Fiscal

O Impostômetro Já Conhecemos. E do Sonegômetro, Você Já Ouviu Falar?

*Maria Regina Duarte

O Sistema Tributário deveria ser, em tese, um meio para recolhimento de impostos e contribuições de maneira justa e equilibrada, contribuindo para a redução da desigualdade econômica e social.

Temos ouvido e lido na mídia que os cidadãos pagam muitos tributos, que o Estado é pesado e lhes cobra caro por um serviço que não lhes oferece, ou que dele não se utiliza (por quê será?), e que se impõe uma reforma tributária urgente para retirar o peso dos tributos de seus ombros (imaginemos sobre quem recairia… não é difícil obter a resposta).

No entanto, como alerta o economista João Sicsu em recente artigo publicado no sítio da Carta Maior “Quem Paga Impostos no Brasil” (Carta Maior): É dito que a carga tributária no Brasil é alta e que “é preciso reduzi-la!”. Já inventaram até o impostômetro. Mas, deveriam ter inventado, também, o impostômetro dos pobres [e o jurômetro dos ricos? – para indicar quanto os ricos recebem de juros do Governo – algum milionário quer financiar essa invenção?]”.

Se tivéssemos uma tributação efetiva sobre a renda, o patrimônio e as transações financeiras realizadas, talvez não fosse tão necessária a cantada e decantada reforma tributária, ou melhor, talvez ela pudesse ter outro direcionamento, cobrando mais de quem tivesse mais condições de pagar. O economista João Sicsu, no mesmo artigo, ainda aponta uma comparação internacional ilustrativa da injustiça brasileira: “Segunda a OCDE, nos Estados Unidos, Suiça e Canadá mais que 50% da carga tributária advêm dos impostos sobre a “renda” e a “propriedade”. No Brasil, a soma da arrecadação sobre a “renda”, a “propriedade” e as “transações financeiras” não ultrapassa 25% do total.”

Para completar, dados apontados no artigo informam que da arrecadação federal total do ano de 2010, o Imposto Territorial Rural (ITR) contribuiu com irrisórios 0,07%; que a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) – imposto sobre heranças – é de 4% apenas (contra até 40% em países desenvolvidos); e que lanchas, jatinhos, helicópteros são isentos de pagamento de impostos, ao contrário de, por exemplo, um carro popular, pelo qual se paga Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Se, por um lado, a carga tributária pode ser considerada elevada em relação a outros países em desenvolvimento, é preciso olhar atentamente como ela é cobrada, ou melhor, sobre quem recai e o impacto que tem essa cobrança na vida das famílias. E mais, quanto os sonegadores deixam de pagar, fazendo essa conta recair sobre os ombros dos trabalhadores assalariados, empregados, funcionários, aposentados? Seria interessante criarmos o Sonegômetro para vermos efetivamente o quanto de recursos é subtraído da população.

Assim, saudamos a idéia de a mídia convocar uma marcha contra os caloteiros, defendida pelo jornalista Altamiro Borges em publicação no seu blog (Blog do Miro) dia 14/09/2011:

“Agora sugiro a marcha, repleta de madames e ricaços, contra os empresários caloteiros – uma das piores pragas da corrupção no Brasil. Segundo recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), entre 2008 e 2010, os órgãos públicos multaram 734 mil empresas, no montante de R$ 24 bilhões, mas apenas R$ 1,1 bilhão, ou 4,67% do total, foi recolhido aos cofres da União. Os ricaços contestam as multas na Justiça e enrolam para pagar suas dúvidas. São autênticos caloteiros!”

O artigo pode ser conferido no endereço http://altamiroborges.blogspot.com/2011/09/que-tal-marcha-contra-os-caloteiros.html.

Quem sabe a marcha seja o marco inicial para o lançamento do Sonegômetro, ou do Jurômetro….Vejamos…

*Auditora da Receita Federal do Brasil

Obama já viu que a conta lá está mal distribuída. E aqui, quem já viu?

Marcelo Ramos Oliveira*

Com a visita do Presidente Obama ao Brasil é oportuno fazermos algumas observações comparativas sobre alguns temas que começam a aparecer no debate público norte-americano e brasileiro. No seu discurso Estado da União no mês passado, o Presidente Obama expressou preocupação com os efeitos da evasão tributária sobre os pequenos negócios (americanos): “Com o passar dos anos, uma avalanche de lobistas conseguiu modificar o código tributário para beneficiar empresas e indústrias em particular. Aqueles com contadores ou advogados para manipular o sistema acabam não pagando nenhum imposto. Mas os demais são atingidos por uma das maiores alíquotas de imposto de renda do mundo. Isto não faz sentido, e tem que mudar [1].”

O que está acontecendo é que as grandes corporações estão influenciando as legislações tributárias em proveito próprio de modo a transferir a carga tributária para as pequenas e médias empresas, assim como para a população em geral [2]. Este movimento também acarreta uma limitação na receita tributária limitando a capacidade de custeio e do investimento público para o desenvolvimento econômico e social.

A despeito de o governo Lula ter adotado políticas anti-cíclicas que transformaram o tsunami de 2008 numa “marolinha”, as soluções “mágicas” têm sido sempre no mesmo sentido: a diminuição dos gastos nos diversos programas sociais, justamente aqueles que afetam a população mais carente dos serviços de saúde, educação e segurança providos pelo Estado, população esta que não pode ser responsabilizada pela crise de 2008. Por outro lado, diminuição de despesas públicas que sustentam as grandes corporações ou o fechamento das brechas tributárias que garante evasões fiscais são ideias simplesmente não consideradas ou sequer aventadas pela grande mídia.

Nos EUA, assim como na Europa, vemos o desenvolvimento de um forte questionamento acerca da justiça na distribuição do ônus tributário sendo os sítios da Jubilee USA Network , da Marianne e Tax Justice Network interessantes exemplos. Mas intrigante mesmo é ler os trabalhos produzidos e vermos que muitos deles baseiam-se em dados fornecidos à sociedade pelas próprias administrações tributárias. Neste aspecto é que vemos o quanto ainda temos que percorrer no nosso desenvolvimento democrático: afinal, como exercer a cidadania plena e participar do debate político e social, justamente acerca da origem dos recursos e das despesas do Estado, se apenas as grandes corporações têm condições de gerar dados econômico-tributários que são negados à sociedade?

Como se sabe, por exemplo, que Dois terços das corporações norte-americanas não pagaram imposto de renda entre 1998 e 2005? Certamente porque o IRS americano divulga esta informação (ver aqui), entre outras, e amostras estatísticas para diversos estudos, enquanto que a administração tributária brasileira (Receita Federal) não o faz e mantém todas as informações numa caixa-preta fora do alcance da sociedade. A partir deste singelo exemplo (haveria muitos outros) cabe perguntar: como poderá haver um debate sério com a sociedade acerca da Reforma Tributária e da própria estrutura do ônus tributário se os dados são negados à análise da sociedade?

Obama sabe que a carga tributária não tem uma distribuição justa e está disposto a colocar a discussão na mesa. Aqui no Brasil governos e empresários se manifestam, mas a maior parte da sociedade é excluída do debate. Enfim, quem vocês acham que paga e pagará a conta?


[1] “Over the years, a parade of lobbyists has rigged the tax code to benefit particular companies and industries. Those with accountants or lawyers to work the system can end up paying no taxes at all. But all the rest are hit with one of the highest corporate tax rates in the world. It makes no sense, and it has to change.”

[2] Esta situação no Brasil está claramente diagnosticada no Relatório de Observação nº 1 – Indicadores de Equidade do Sistema Tributário Nacional do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

*Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

%d blogueiros gostam disto: