Justiça fiscal

 Maria Isabel Hammes

Ciente de que a legislação tributária não preza muito por critérios justos, um movimento começa a tomar forma para propor mudanças. Serão ações em duas frentes, a da reforma tributária e a da reforma política, conforme tratado em seminário recente do Instituto de Justiça Fiscal, na Capital.
Um passo inicial é o lançamento do projeto Donos do Congresso, que vai permitir aos usuários conhecer a dimensão do financiamento privado no sistema político e o quanto pode ser capaz de interferir nas decisões.

Algumas certezas para as mudanças já se tem. Uma é o fato de a política tributária ter poucas modificações desde o século passado, com a fatia dos 10% mais ricos da população brasileira, inclusive, ter aumentado ainda mais sua fortuna. A concentração de renda aumentou, basta ver uma comparação da carga tributária com o PIB e com o Índice de Gini, por exemplo. Outra questão: a escolha da política fiscal dos últimos 40 anos aumentou a desigualdade de renda, tendo em vista que, para o modelo econômico dominante, a distribuição de recursos poderia ser feita no gasto público e não na tributação.

Mas o movimento tem noção de que a luta por uma reforma tributária consistente não é fácil. Basta ver os poucos avanços obtidos, já que na hora H mesmo ninguém – União, Estados ou municípios – aceita abdicar de R$ 1 sequer.

A princípio, a maioria dos candidatos aceitará de bom grado as propostas e até se comprometerá com elas. Na hora em que chegar ao poder, porém, a história é outra. Seja por arrecadação insuficiente, seja por promessas a cumprir, a margem de manobra cai de forma abrupta. E, com isso, o candidato esquece dos compromissos assumidos pouco tempo antes. É essa a situação colocada no país, torçamos para que mude, mas com os pés bem no chão.

*artigo extraído de ZH Digital de 03/05/2014

Instituto Justiça Fiscal aprofunda debate sobre Sistema Tributário Nacional

IMG_5134Na tarde do dia 29 de abril o Instituto Justiça Fiscal realizou no plenarinho da Assembleia Legislativa um debate sobre os principais problemas e entraves políticos e estruturais que dificultam a construção de um sistema tributário mais justo para o País. Os palestrantes foram odeputado estadual do RS Raul Pont, o ex- governador do RS Germano Rigotto, a ex-deputada federal  Luciana Genro e o advogado e professor de direito da Unisinos Marciano Buffon.

O deputado Raul Pont fez um breve apanhado dos principais tributos incidentes sobre patrimônio, consumo e renda em nosso País, salientando que a tributação sobre o consumo é muito elevada. Com relação aos tributos sobre patrimônio, afirmou que as receitas decorrentes desta base de tributação correspondem a menos de 4% do total das receitas nacionais arrecadadas e referem-se principalmente a IPTU e IPVA. Quando esteve à frente da Prefeitura de Porto Alegre, o deputado ressaltou que houve algum avanço na progressividade do IPTU, mas que a resistência para fazer com que os detentores de maiores e mais valiosas propriedades paguem mais é imensa, envolvendo, inclusive, discussão no âmbito judiciário para evitar a alteração. O Imposto Territorial Rural – ITR é outro exemplo, segundo o deputado, pois os valores arrecadados deste tributo são extremamente baixos, irrisórios. Isso faz com que a arrecadação recaia ainda mais sobre o consumo, que tributa igualmente pobres e ricos.

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O ex-governador Germano Rigotto, segundo palestrante da tarde, ressaltou que é necessário e indispensável fazer uma revisão do pacto federativo, não é suficiente tratar a questão no âmbito federal. Para ele, “não é possível ter vinte e sete legislações de ICMS em nosso País”. Precisamos, ainda, segundo o ex-governador, preocupar-nos com o clientelismo, a corrupção e a disputa por verbas no orçamento e nas emendas parlamentares, tendo em vista a centralização dos recursos na União. Quando falamos em reforma tributária precisamos também falar em reforma fiscal, pois a política das altas taxas de juros compromete o desempenho do Páis. Além disso, na mesma linha do deputado Pont, afirmou que nosso sistema tributário tem que caminhar mais por uma tributação maior sobre renda e patrimônio e menos sobre consumo.

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A ex-deputada Luciana Genro, que palestrou a seguir, referiu-se a uma questão primordial, que é a de saber quem está financiando o Estado brasileiro pois, segundo dados da Auditoria Cidadão da Dívida, 52% dos recursos são oriundos do trabalho e do consumo, enquanto a renda que vem do patrimônio é de apenas 4%, sendo 15 % a que vem do capital financeiro. Ou seja, há uma extrema iniqüidade na distribuição do ônus público. Ademais, existe um segundo aspecto que é saber para onde vai esse dinheiro arrecadado.

E aí se insere o problema da divida publica, que é mais um mecanismo de apropriação dos recursos por parte dos bancos que, inclusive, são os que menos pagam impostos no Brasil. Há conjuntos de regras tributárias que beneficiam o capital em detrimento do cidadão, como por exemplo, a dedução de juros sobre capital próprio: uma espécie de ficção onde quem tem capital próprio para financiar o seu investimento faz uma projeção dos juros que ele pagaria se pegasse um empréstimo, e sobre esses juros que ele pagaria, não paga imposto. Outro aspecto muito importante é a isenção tributária sobre as exportações, que trouxe prejuízos gigantescos para o Rio Grande do Sul. Indo mais além, temos a não cobrança de IPVA sobre helicópteros, jatinhos e lanchas, a não regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição de 1988. A ex-deputada ressaltou que émuito importante debater o problema tributário inserido dentro desse problema maior que é o modelo econômico injusto.

“O desafio subjacente aos movimentos ocorridos em junho passado é o de poder oferecer aos manifestantes e à sociedade novas alternativas, que estejam mais dispostas a avançar para além dos limites que o capital nos impõe”, afirmou Luciana.

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O professor Marciano Buffon, último palestrante da tarde, brindou a plateia com uma apresentação que, mesmo situada dentro dos marcos legais, foi profundamente humana. Disse, por exemplo, que a Constituição Federal é algo tão importante que não poderia ficar relegada a ser estudada apenas nas faculdades de direito; que os seres humanos não podem decidir sobre seu destino, mas podem decidir sobre o modo como serão lembrados pelas futuras gerações; que nosso modelo tributário não é natural, não está de acordo com a Constituição e nem pode ser considerado insubstituível e que não seriam necessárias muitas alterações para construir uma sociedade mais humana, justa e igualitária. E dentro dessa linha, apresentou seis ideias para tentar modificar esse sistema tributário, que é feito por quem tem poder para que paguem os que não têm o poder. Entre elas, a exoneração tributária do mínimo existencial, seja pela desoneração da contribuição previdenciária para quem ganha salário mínimo, seja pela exoneração dos produtos da cesta básica; inversão do peso da tributação sobre consumo, patrimônio e renda; terminar com a exoneração dos tributos sobre exportação de recursos naturais; tributação da renda advinda de transações comerciais efetuadas pelas igrejas que nada tenham a ver com a liberdade de culto; enfrentar o problema da substituição tributária e, por fim, efetivar a aceitação social do tributo, tendo em vista que muitas vezes o discurso – ser a favor dos tributos- contraria as ações – não pagamento de tributos, sonegação, evasão.

Após o término das apresentações houve debate com os participantes, que fizeram perguntas aos palestrantes.

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