Políticas tributárias alinhadas com Direitos Humanos

ONU pergunta a governos se sua política tributária ajuda a reduzir desigualdade, cria indicadores para monitorar cumprimento dos direitos humanos e convida sociedade civil a participar

Ao completar 65 anos, a Declaração de Direitos Humanos continua viva. A relatora especial das Nações Unidas sobre extrema pobreza e direitos humanos, Magdalena Sepúlveda Carmona, prepara um relatório sobre o impacto da política fiscal e tributária nos direitos humanos das pessoas que vivem em situação de pobreza, a ser apresentado na 26 ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em junho de 2014.

“A Relatora Especial convida os Estados, os departamentos e agências das Nações Unidas, as instituições nacionais de Direitos Humanos, organizações da sociedade civil, indivíduos que vivem na pobreza e exclusão social e outras partes envolvidas a enviar contribuições ao relatório em forma de estudos, pesquisas, relatórios e exemplos de políticas relevantes” – diz o Escritório para Direitos Humanos das Nações Unidas em seu site.

O relatório irá considerar questões como receita e distribuição dos recursos fiscais, taxação das corporações e do sistema financeiro, cooperação tributária intergovernamental, evasão fiscal e fluxos financeiros ilícitos, e a distribuição do orçamento público.

“Uma avaliação da política fiscal baseada nos direitos humanos é necessária, principalmente, devido às repercussões em curso da crise financeira e econômica global e seu impacto sobre os direitos humanos no mundo”, diz o órgão da ONU. Houve cortes nos orçamentos para proteção social e serviços públicos, e redução na cooperação internacional para o desenvolvimento. “Em muitos Estados, os esforços para responder à crise não foi feito em conformidade com as obrigações internacionais de direitos humanos.”

A pesquisa pretende verificar as diferentes práticas de geração de receitas e taxação, com o objetivo de: identificar as atuais tendências em política fiscal e tributária e seu impacto nos direitos humanos, especialmente sobre pessoas que vivem na pobreza; e apontar preocupações geradas por políticas específicas de taxação e despesa, assim como boas práticas.

A consulta foi enviada por intermédio da Missão Permanente do país nas Nações Unidas, em Genebra. O prazo inicial para entrega, 02 de dezembro, foi adiado para o dia 20. Até a primeira data, os questionários respondidos pelos governos não passavam de uma dezena. As informações serão consolidadas num relatório com recomendações de políticas aos Estados, e o convite para utilizarem uma metodologia para monitorar o cumprimento de suas obrigações sobre direitos humanos. Os padrões definidos representarão uma ferramenta prática para a incidência das organizações da sociedade civil.

* texto extraído do site ttfbrasil.org

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