ONDE ESTÁ A JUSTIÇA NA PROPOSTA DE REFORMA ELEITORAL?

Maria Regina Duarte *

As propostas apresentadas pela comissão que está tratando da reforma política estão na direção contrária aos anseios da população, pelo menos da que saiu às ruas recentemente. Sob o argumento de tornar a eleição mais democrática e menos burocrática, a comissão está propondo, no final das contas, fiscalizar menos o financiamento das campanhas eleitorais, já que não será mais exigido recibo das doações. Os documentos da prestação de contas dos partidos serão analisados apenas quanto ao seu aspecto formal, não havendo mais o ateste, por parte da Justiça Eleitoral, da compatibilidade da movimentação financeira com o que foi declarado. Afinal, isso poderia ser interpretado como “interferência na autonomia dos partidos”.

Segundo informações dos jornais, a proposta chamada de “minirreforma eleitoral” foi elaborada pelos líderes das principais bancadas que, ao que tudo indica, produziram um texto anacrônico e inadequado. Quando as ruas apontaram para mais fiscalização, menos corrupção, mais transparência, o Congresso parece posicionar-se do lado contrário.

Se há setores da sociedade que apóiam o fim do financiamento público de campanha, outros entendem que não há como manter as doações de empresas, pois elas servem para manter o eleito vinculado aos interesses das empresas doadoras. Certo é que não há, ainda, uma definição da forma de financiamento eleitoral mais adequada ao nosso País.

Uma possibilidade é que somente os filiados aos partidos possam fazer as doações. Outra, é que apenas pessoas físicas possam fazê-lo e abre-se, ainda, uma terceira possibilidade para que o financiamento seja todo feito com recursos públicos. O que importa é tentar impedir caminhos, nebulosos ou declarados, nos quais o dinheiro das campanhas circula e é utilizado como instrumento de compra de mandatos. Como os cidadãos poderão ser representados pelos eleitos se estes recebem polpudas doações de grandes empresas que, certamente, deverão ser “lembradas” durante o curso de seus mandatos?

O voto universal é uma das maneiras que o cidadão tem de fazer valer os seus direitos, mas o financiamento das campanhas eleitorais por parte das empresas claramente subverte o ideal deste voto universal. O cidadão vota, mas quem elege – e tem o recibo para cobrança da eleição, com raras exceções – são as empresas!

 

A idéia de justiça nos remete a uma situação de equilíbrio, de maior igualdade, inclusive no exercício dos direitos. Continuando o sistema eleitoral vigente, alguns terão, digamos assim, bem mais direitos que outros e a busca pela justiça terá grandes desafios na sua implantação. Não será diferente na busca pela justiça fiscal.

* Conselheira do IJF; Auditora FIscal da Receita Federal do Brasil

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Uma resposta

  1. O BRASIL NÃO PRECISA DE REFORMA POLÍTICA, PRECISAMOS REFORMAR OS POLÍTICOS!!!! A crise de representatividade não é consequência do sistema, mas sim dos políticos podres que iludiram a muitos (pela última vez). Estes políticos estão aterrorizados face à ampla rejeição a seus mandatos, prenunciando uma renovação parlamentar (que tenta ser impedida pelos atuais políticos através das reformas, já para 2014, com propostas de voto em lista e “voto de curral oficializado” sob alcunha de voto distrital).

    A constituição de 88 e o sistema eleitoral dela decorrente são as instituições mais democráticas do Brasil. É naif achar que Ulisses Guimarães, além de emérito democrata, uma raposa velha em política, patrocinaria um sistema eleitoral equivocado para o país. A par das mazelas, não se pode atribuir natureza determinística à influência econômica, se assim fosse, o PT não estaria no poder. A realidade contesta este argumento!

    Propostas miraculosas de plebiscito, referendo, impedimento a criação de novos partidos e a proposta, em formulação, de reforma política são um golpe em andamento contra a democracia!

    A ação atual assemelha-se a reformulação política pós-revolução dos cravos em Portugal que possibilita já há 40 anos o exercício do poder por Socialistas Equivocados -socialismo não é populismo- levando Portugal ao desastre social e econômico em que se encontra, posto que é impossível a renovação política face ao sistema eleitoral vigente. Aqui, em terras tupiniquim, tenta-se caminhar a passos largos para um sistema político lusitano.

    DEIXEM A CONSTITUIÇÃO COMO ESTÁ !!!!!!

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