Nota Oficial IJF 01/2013

O Instituto Justiça Fiscal – IJF, associação civil sem fins lucrativos, criada com a finalidade de colaborar com o aperfeiçoamento do sistema fiscal a fim de torná-lo mais justo e capaz de contribuir para a redução das desigualdades, tendo em vista a tramitação da PEC 37/2011, vem a público manifestar o seguinte: 

 

  1. A PEC 37/2011 acrescenta o § 10 ao artigo 144 da Constituição Federal e neste estabelece que a apuração das infrações penais será atribuição privativa dos policiais federais e civis dos Estados e do Distrito Federal. Com isso, retira dos demais órgãos públicos de fiscalização como Ministério Público, Receita Federal e Receitas Estaduais, Banco Central, ANVISA, Ministério do Trabalho e outros, o poder de investigar e apurar crimes.

  2. Como conseqüência da exclusividade do poder de investigar crimes conferida aos policiais, as provas criminais obtidas pelos demais órgãos públicos, em seus procedimentos de fiscalização, tornar-se-ão provas ilícitas, inadmissíveis, portanto, por contrariarem a Constituição Federal para qualquer efeito penal.

  3. Com a aprovação da PEC, deverão ser extintos os Grupos de Combate ao Crime Organizado, no qual operam em conjunto membros do Ministério Público, Delegados, Policiais Civis e Militares. Tais grupos também trabalham em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Receitas Federal e Estaduais, entre outros órgãos que atualmente também exercem a investigação criminal no Brasil.

  4. Longe de ser “apenas” uma disputa entre membros das Polícias e do Ministério Público, como vem sendo tratada, a alteração deverá mudar radicalmente os processos investigativos e atingirá vários órgãos e instituições, em todos os poderes, reduzindo a capacidade do Estado de combater os crimes, cada vez mais especializados e organizados.

  5. Nesse contexto, o IJF manifesta sua posição contrária à aprovação da PEC 37/2011, por representar um instrumento que reduz a capacidade do Estado em promover a justiça fiscal, na medida em que dificulta o combate aos crimes contra a ordem tributária.

  6. Com a tendência mundial de ampliação da cooperação entre órgãos internacionais, com vistas a combater a corrupção e a impunidade, a alteração proposta pela PEC 37/2011 é inoportuna e inadequada, além de estar na contra-mão do anseio da sociedade brasileira de lutar contra a impunidade e combater a corrupção. Não resta dúvida, portanto, que a PEC 37 precisa ser rejeitada. 

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Uma resposta

  1. Apoio esse manifesto integralmente.

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