Cidadania tributária, ainda que tardia.

Autor: Evilásio Salvador *
Correio Braziliense – 14/12/2012

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que obriga a detalhar nas notas fiscais o valor dos tributos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. Trata-se da regulamentação de um dispositivo constitucional que adormecia no Congresso Nacional, por falta de regulamentação, há mais de 20 anos. Em um país de elevada e injusta carga tributária, que onera os mais pobres e os trabalhadores assalariados em detrimento da não cobrança ou de baixa carga de tributos sobre os rendimentos dos mais ricos, a iniciativa ocorre em boa hora.
No mundo inteiro discute-se mecanismos para retomar a cobrança de impostos sobre os mais privilegiados na sociedade e que foram favorecidos nos anos de política econômica de cunho neoliberal. No Brasil, as mudanças tributárias realizadas a partir da década de 1990 foram na contramão dos princípios constitucionais, ergueu-se um sistema tributário injusto, com a instituição e majoração de alíquotas de tributos incidentes sobre o consumo de bens e serviços.

O artigo 145 da Constituição Federal, no seu inciso III, parágrafo 1º, determina: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes”. Contudo, a edição de leis infraconstitucionais nos últimos 20 anos foi no sentido contrário ao comando da Carta Magna, preferindo a “invisibilidade” tributária com a cobrança de tributos indiretos, além de ferir a isonomia tributária. A título de exemplo, em nosso país, enquanto os sócios capitalistas das empresas estão isentos do pagamento de impostos sobre lucros e dividendos, aqueles que vivem da renda do trabalho pagam até 27,5% de imposto de renda. Da mesma forma são pífios os tributos que incidem sobre o patrimônio.

Sendo assim, a nova lei, ao assegurar a transparência tributária, vai tornar mais evidente quem de fato arca com o ônus do financiamento do Estado, pois mais de metade da carga brasileira de impostos incide sobre os preços de bens e serviços. Aqui reside um fato importante: aqueles que recolhem os tributos aos cofres dos governos são apenas os contribuintes de direito (donos das empresas), pois, na prática, esses repassam o custo aos preços de bens e serviços, o que onera o bolso dos consumidores — os contribuintes e pagadores de impostos na prática.

Torna-se, assim, o sistema tributário mais injusto, na medida em que, ao comparar o pagamento de tributos à renda do cidadão, os tributos ficam regressivos, isto é, quanto mais elevada a renda, menos impostos, proporcionalmente, se paga no Brasil. Outra nuança desse mecanismo é a falta de visibilidade dos tributos. Diluídos nos preços de bens e serviços, grande parte do cidadãos não se atentam que são o grande contribuinte e pagador de impostos no país, devendo assim, exigir a contrapartida do Estado em prestação de serviços públicos de qualidade e na oferta de políticas sociais universais.

Em geral, os que mais reclamam do pagamento de impostos no país são aqueles que pouco ou nada pagam de tributos. Dados do IBGE permitem concluir que as pessoas com renda acima de 30 salários mínimos destinam 26% para o pagamento de tributos, enquanto as famílias com renda de até dois salários mínimos deixam metade da renda no pagamento de impostos. O debate da reforma tributária envolve, portanto, em primeiro lugar, um conflito distributivo, sobre quem de fato vai recair o ônus do financiamento do Estado.

Em segundo lugar, a questão federativa, pois o maior imposto sobre consumo é o ICMS, de atribuição dos governos estaduais. A nova lei vai trazer o assunto para a agenda pública, permitindo ao cidadão comparar o que se paga de imposto com a contraprestação de serviços públicos, sobretudo, políticas sociais para a sociedade. Por isso a importância da lei para desenvolver a cidadania tributária, ainda que tardia.

* Economista e doutor em política social, é professor da Universidade de Brasília (UnB) no Programa de Pós-Graduação em Política Social

 

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