Nota Pública pela Aprovação do PL 5.696/2009

O exercício de poder na esfera pública é sempre acompanhado por críticas e análises com relação ao caráter pragmático ou moral das decisões. O posicionamento pragmático é justificado por seus defensores com argumentos que ressaltam o realismo, a responsabilidade e as conseqüências das deliberações. Em outro lugar, situa-se a defesa de que “tomadores de decisão” não podem desrespeitar princípios fundamentais da ação política pautada na busca do interesse comum, mais ainda, fundamentada na realização dos direitos humanos. É comum gestores públicos construírem um discurso em que posicionam o pragmatismo e o idealismo em lugares opostos. No entanto, esta é uma falsa argumentação.  Realismo e mérito podem conviver na esfera pública.

O Projeto de Lei 5696/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O objetivo do projeto é auxiliar o combate à sonegação e a lavagem de dinheiro por meio da identificação dos beneficiários finais das empresas não sediadas no Brasil, mas que atuam em território nacional.

A identificação da cadeia de responsabilidade de empresas é fundamental para a administração exercer seu poder de fiscalização. Em estudo sobre sonegação tributária, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) estimou que a mesma corresponde a  9% do Produto Interno Bruto (PIB). Entretanto, o Estado investe na política de educação somente 5% do PIB. Significa que a diminuição da sonegação poderia mais do que dobrar o investimento em educação, cumprindo, desde já, a meta do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado na Câmara dos Deputados, de alocar  10% do PIB para  esse setor.

O PL 5696/2009 encontra-se na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Apesar do parecer favorável do relator, Dep. Félix Mendonça, a liderança do governo na Casa divulgou nota por meio da qual o Ministério da Fazenda se posiciona contra a aprovação da matéria. A narrativa  construída pelo Ministério da Fazenda é equivocadamente pragmática. São contestáveis as principais argumentações: primeiro, que as legislações de outros países são diferentes da legislação nacional e; segundo, haveria dificuldade em conseguir informação sobre os beneficiários, de modo que somente se obteriam  nomes, que acabariam sendo pouco relevante para os propósitos de fiscalização.

O Brasil faz parte de uma iniciativa mundial, promovida  pela Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) que reúne 109 países. Tal iniciativa tem o propósito,justamente, de facilitar e criar um ambiente global para que as legislações nacionais se adaptem aos padrões internacionais de transparência, entre os quais, a possibilidade de os governos nacionais obterem informações sobre as empresas. Além de trabalhar pelo aprimoramento das leis dos países, o “Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informação em Matéria Fiscal” coordena a assinatura de tratados entre os países para que ocorram  trocas automáticas de informações, que incluem dados sobre empresas.

Como parte da mesma iniciativa, o Brasil assinou uma convenção internacional com o mesmo objetivo de construir um ambiente de transparência em matéria fiscal, e que atualmente tramita no Congresso Nacional. Entre seus diversos temas, a “Convenção Sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal” busca viabilizar o pedido e o recebimento de informações fiscais entre os países.

Isso posto, fica claro que a avaliação divulgada pelo Ministério da Fazenda está em contradição com a própria atuação do Estado brasileiro no principal fórum internacional sobre transparência e combate a sonegação fiscal. Adicionalmente, o mérito e a compatibilidade técnica do PL 5696/2009 receberam também a avaliação positiva do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), organização especialista no assunto. Portanto, é fundamental que o governo reavalie sua orientação de voto contrário ao PL 5.696/2009 e colabore para sua imediata aprovação.

O monitoramento do financiamento do Estado é estratégico para a realização dos direitos humanos. Sabe-se que orçamento público não se restringe à despesa pública, mas ao seu financiamento com justiça. Nesse sentido, este manifesto convida outras organizações da sociedade a apoiarem a aprovação desse Projeto de Lei.

Assinam o manifesto as seguintes entidades:

Centro de Ação Cultural – CENTRAC
Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF
Conselho Latino Americano de Igrejas – CLAI
Fórum Popular do Orçamento do Rio de Janeiro
Fundação Fé e Alegria do Brasil
Grupo de Pesquisa em Politicas Publicas para Acesso à Informação (GPoPAI) da Universidade de São Paulo (USP)
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas- Ibase
Instituto Cultiva
Instituto de Estudos Socioeconômicos-INESC
Instituto Ethos
Instituto Justiça Fiscal- IJF
Movimento Voto Consciente
Programa em Direito e Meio Ambiente da FGV-Direito
Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado de Pernambuco – SINSEPE
Transparência Hacker

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Uma resposta

  1. Caros
    Quando é para elogiar, elogie-se o Justiça Fiscal, qdo não também. O projeto é absolutamente INÓCUO! e PUERIL! quem conhece meia prosa de finanças internacionais sabe que se “alaranja” aqui é lá…. e por meios mais eficientes.

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