CASO DE INJUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Zonas francas na Costa Rica

O regime de zonas francas foi criado no início dos anos 90 com a idéia de estimular a capacidade exportadora do setor têxtil nacional, concedendo estímulos e isenções tributárias. Sem dúvida, a partir do final desta década, se introduziram modificações para convertê-las em um dos principais instrumentos de captação de investimentos estrangeiros, mantendo-se os mesmos níveis de benefícios tributários, porém dirigidos prioritariamente a empresas transnacionais.

Jorge Coronado Marroquín

Um estudo divulgado em agosto de 2011 pela Promotoria de Comércio Exterior da Costa Rica fez um balanço sobre as zonas francas, mostrando que em 2010 havia 256 empresas amparadas por este regime, das quais 47% eram do setor de serviços, e nos últimos anos representaram entre 52% e 56% das exportações do país, assim como 54% dos Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) que ingressaram na Costa Rica. O estudo revelou também que a maioria das empresas nas zonas francas é de capital norte americano distribuído em 79,6% no setor de serviços, 92,5% em instrumentos médicos e laboratórios e 84,8% em manufaturas avançadas.

Em 2009 foram efetuadas novas modificações no regime das zonas francas para adaptá-lo às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC). O caso da Costa Rica pode ser emblemático, porque longe de reduzir as exonerações tributárias de um regime especial que tinha como objetivo fomentar a atividade industrial, as modificações trouxeram consigo maneiras de aumentá-las e estendê-las a outros setores não necessariamente manufatureiros.

Mais especificamente, dois dos principais ajustes na nova lei permitiram a instalação de empresas que, embora não exportassem diretamente, podiam gozar dos benefícios fiscais desde que prestassem serviços à exportação, e aí tudo era permitido. Não havia necessidade de ser empresa manufatureira, poderia ser qualquer atividade.

BENEFÍCIOS EXCESSIVOS

Embora as empresas que ingressem neste regime tenham que fazer um aporte inicial em ativos fixos de no mínimo 150 mil dólares ou seu equivalente em moeda nacional, os benefícios que recebem em troca são enormes, e entre eles temos:

– O Ministério de Obras Públicas e Transportes dará prioridade ao melhoramento dos aeroportos, estradas, ruas e demais vias de comunicação que se encontrem localizadas nas proximidades das zonas francas.

– O ingresso de matérias-primas, componentes, partes, máquinas, equipamentos, acessórios e peças de reposição estará isento de imposto de importação.

– Isenção de imposto de importação sobre veículos automotores e peças de reposição necessárias para sua operação. Depois de cinco anos, todo equipamento ou maquinário poderá ser vendido, transferido ou trocado de lugar no país sem pagamento de nenhum imposto.

– Isenção de impostos na importação de combustíveis, óleos e lubrificantes.

– Isenção de impostos na exportação e reexportação de seus produtos.

– Isenção total de pagamentos de impostos sobre capital, propriedade territorial, bens imóveis, vendas, consumo, envio de remessas ao exterior, ganhos/lucros ( de 100% até dez anos e de 50% de quatro a seis anos mais).

– Isenção de todo tributo e patente municipal por um período de dez anos. São autorizados a contratar os serviços de forma privada.

– No caso do Imposto sobre a Renda, as empresas pagarão 6% sobre seus ganhos durante oito anos e15% durante os próximos quatro anos. Se estiverem localizadas no interior do país pagarão 0% durante os primeiros seis anos, 5% durante os seis anos seguintes e 15% nos próximos seis anos.

– As empresas que se instalem em zonas de menor desenvolvimento relativo terão direito a receber uma bonificação equivalente a 10% da soma paga por salários durante o ano imediatamente anterior, uma vez deduzido o montante pago à Caixa Costarriquense de Seguro Social sobre esses salários.

– Ao cumprir quatro anos de operação no regime da zona franca, as empresas que reinvistam no país poderão receber uma isenção adicional no pagamento do Imposto de Renda.

– Se as empresas estiverem localizadas em zonas de menor desenvolvimento relativo, poderão aderir ao Programa Nacional de Geração de Emprego do Ministério do Trabalho, que apoiará a capacitação de empregados ou aspirantes por um período de até três meses, pagando ao aprendiz um salário que sairá do orçamento do Ministério, no mesmo valor do salário mínimo mensal.

– Assistência para a seleção de pessoal por parte do INA e do Ministério do Trabalho.

– Assistência relativa a moradias e necessidades educacionais dos empregados e familiares, mediante coordenação das instituições públicas respectivas.

– As empresas terão direito a um crédito fiscal pelo reinvestimento de seus ganhos (lucros) na compra de ativos fixos novos e por gastos em capacitação ocorridos dentro e fora do país. Este crédito será um abatimento de até 10% do Imposto sobre a Renda a pagar anualmente.

MUITO RUÍDO, POUCA EFETIVIDADE

Como se pode ver, este setor exportador sob o regime da zona franca se converte em um setor privilegiado, pois não só não paga os impostos que deveria como tampouco tributa seus lucros e, como se isso fosse pouco, ganha subvenção para capacitação a empregados e aprendizes, apoio a programas de moradias para empregados, assistência em seleção de pessoal, etc. Todos esses gastos suportados pela população costarriquense, pois são financiados pelo orçamento nacional.

Como contrapartida, as zonas francas geraram tão somente 58 mil empregos diretos e, segundo dados da Caixa Costarriquense de Seguro Social (CCSS), em 31 de outubro de 2011 estavam inscritos mais de um milhão e meio de trabalhadores formais, tanto no setor público quanto privado, pelo que o emprego gerado pelas zonas francas representa somente 2,6% do total de empregos formais existentes no país. Relativamente ao setor privado, somente 7,09% dos trabalhadores estão localizados no setor de zonas francas.

PARA QUE SERVE?

Então, tem sentido todos esses benefícios fiscais, tributários, municipais e federais para um setor que aporta tão pouco emprego nacional e que, além disso, tem poucas obrigações, apesar do que dizem seus defensores?

Dentro da discussão nacional sobre o projeto de reforma fiscal em andamento, propõe-se um único pagamento de imposto, a partir de 2015, de 15% sobre a repatriação de dividendos de lucros.

Obviamente as transnacionais, setores empresariais, advogados contratados pelas empresas para realizarem estudos e políticos, têm feito grande pressão e inclusive chantagem contra esse imposto, dizendo que o mesmo representaria insegurança jurídica, desestimularia o investimento estrangeiro e até mesmo que as empresas sairiam do país. E isso não tem razão.

É necessário desmontar toda essa arquitetura de privilégios, pela qual os países desenvolvidos chantageiam os países em desenvolvimento, colocando-os em competição entre si para oferecer-lhes maiores vantagens.

Faz-se necessário não só recuperar a dignidade, mas também o sentido da construção de modelos de crescimento econômico soberanos, que ponham foco na satisfação das necessidades da grande maioria dos nossos povos.

*Sociólogo – membro da Comissão Nacional de Intermediação da Costa Rica

Fonte: http://pt.scribd.com/doc/78550393/El-origen-de-la-desigualdad-Transnacionales-se-la-llevan-facil

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Uma resposta

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