Rede Justiça Fiscal: pela qualidade da tributação e redução das desigualdades

A Rede de Justiça Fiscal da América Latina e Caribe, que integra várias organizações, foi fundada a partir de um debate sobre os desafios para melhorar a qualidade da tributação e diminuir as desigualdades. O evento ocorreu na cidade de Lima, no Peru, em setembro passado. O Instituto Justiça Fiscal esteve presente e é membro fundador da Rede. O blog Falando em Justiça Fiscal trará, nos próximos posts, textos que foram publicados no suplemento especial do diário La Primera, do Peru, em 18 de dezembro de 2011. A tradução é de Maria Regina Paiva Duarte, integrante do Instituto Justiça Fiscal.

 

 

Propostas da sociedade civil

Justiça Fiscal na América Latina

 

A Rede Latinoamericana sobre Dívida, Desenvolvimento e Direitos – Latindadd vem promovendo através de estudos, eventos e diálogos com funcionários e organizações sociais, a justiça em matéria tributária, destacando que a política fiscal, que inclui arrecadação e gasto, constitui uma potente ferramenta para gerar igualdade.

 

Os impostos são um dos principais pilares para o financiamento do Estado, porque trazem recursos que permitem melhorar a qualidade de vida das pessoas, sempre e quando a carga fiscal e o investimento público estejam isentos de ações de corrupção e clientelismo.

A política tributária e o gasto público devem estar a serviço de um desenvolvimento sustentável, eqüitativo e justo, que vise a recuperar recursos e sobretudo a redistribuí-los, com o objetivo de terminar com as situações de desigualdade, pobreza e exclusão social.

Historicamente, os sistemas fiscais da América Latina têm sido caracterizados por:

. baixa pressão impositiva;

. impostos altamente regressivos. São os mais pobres e vulneráveis da sociedade os que suportam, em grande medida, a carga tributária;

. tratamento preferencial às rendas do capital, mediante uma série de isenções ou tratamento especiais para o capital financeiro que, em grande medida, é especulativo;

. um peso importante da dívida pública em relação ao PIB e, por conseguinte, forte peso do pagamento dos juros da dívida no gasto público;

. um gasto público em geral e um gasto social em particular altamente pró-cíclicos, especialmente nos setores de saúde e educação.

A América Latina tem experimentado um incremento dos ingressos fiscais na última década, explicados, em grande medida, pelo maior crescimento primário exportador (sobretudo pelo incremento do preço das matérias primas) e pela relativa estabilidade experimentada, às expensas do aumento da demanda dos países de mercados emergentes, hoje questionada pela crise global. São várias as principais características que fazem da região uma das mais desiguais do mundo, entre elas as que ressaltam aspectos fiscais, tais como o crescimento econômico com baixa distribuição de renda e a diminuição da arrecadação de ingressos por razões ligadas à evasão e elisão fiscal (entre as formas de evasão cabe destacar a manipulação dos preços de transferência por parte das empresas transnacionais a fim de realocar ganhos e perdas – utilizando paraísos fiscais – evitando o pagamento de impostos e ocultar informações).

A estes problemas se somam os benefícios tributários outorgados aos grandes investimentos, mediante acordos bilaterais de investimentos que privilegiam a entrada de capitais estrangeiros em detrimento dos investimentos nacionais. Além disso, a região enfrenta redes de corrupção formadas por empresários, funcionários e assessores que facilitam a evasão fiscal, e redes de narcotráfico e crime organizado que servem de paraísos fiscais para lavagem de dinheiro, para ocultar os benefícios derivados de atividades ilícitas, fugir da justiça e deixar de pagar os tributos.

 

RESPOSTAS E PROPOSTAS POLÍTICAS

 

A NÍVEL NACIONAL:

 

  • Reformas tributárias que tributem diretamente sobre a renda e não sobre o consumo. É necessário arrecadar de maneira progressiva, quer dizer, de forma tal que o percentual a pagar aumente de acordo com uma escala que contemple diferentes níveis de renda e cuja base imponível isente as pessoas com menores recursos. Reformas nas administrações tributárias nacionais que contribuam com sua profissionalização, com o cumprimento das normas e com a eficácia dos controles e o combate à evasão;

  • Políticas públicas que assegurem o amplo acesso dos cidadãos à saúde, educação, moradia e demais serviços essenciais, através do reinvestimento social adequado dos recursos;

  • Planejamento e implementação de políticas que promovam a formalização de todos os níveis, através de uma cultura tributária positiva, em que impostos e gasto social sejam vistos como um investimento que fortalece o vínculo entre os cidadãos e o Estado;

  • Denunciar acordos bilaterais de investimento e os tratados de livre comércio, em seus capítulos financeiros e de investimentos, tal como estão fazendo alguns governos da região. Além disso, deve-se denunciar a exploração de recursos naturais não renováveis.

 

A NÍVEL REGIONAL:

 

  • Fortalecimento da UNASUR como iniciativa de integração regional capaz de coordenar e regulas políticas fiscais que tendam à cooperação, a fim de assegurar a provisão de bens públicos regionais e a distribuição eqüitativa de recursos ao interior da região;

  • Mecanismos de regulação financeira que desestimulem a especulação e a fuga de capitais e diminuam os impactos advindos das crises internacionais.

 

A NÍVEL GLOBAL:

 

  • Medidas de cooperação internacional em matéria tributária que contribuam com a eliminação de paraísos fiscais de todo tipo, com o combate ao narcotráfico e à lavagem de dinheiro;

  • Medidas que aumentem a transparência na atividade das empresas transnacionais a nível nacional, regional e global, mediante a publicação dos contratos, dos beneficiários reais das contas e ações e a exigência de informes financeiros país por país;

  • O imposto sobre transações financeiras deve ser aplicado aos mais altos níveis, assim como o imposto sobre os lucros.

Fonte: http://pt.scribd.com/doc/78550393/El-origen-de-la-desigualdad-Transnacionales-se-la-llevan-facil

 

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