REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2012

M O Ç Ã O

Os organizadores e participantes da oficina Fórum da Igualdade: MODELO DE DESEVOLVIMENTO, PAPEL DO ESTADO E PARADIGMA DO CONSUMO E CRISE AMBIENTAL, realizada no dia 16 de junho de 2012, na Cúpula dos Povos na Conferência Rio +20, entendem que é necessário promover uma revisão nos fundamentos que devem balizar a organização social das populações mundiais. Como contraponto às posições doutrinárias hegemônicas que são impostas como verdades únicas e que se baseiam na liberdade total às chamadas forças do mercado com redução do papel do Estado ou sua subordinação aos interesses dos detentores de capital e que se funda exclusivamente no individualismo, propõe-se a constituição do FÓRUM PERMANENTE DA IGUALDADE com o objetivo de resgatar as razões e os fundamentos que justificam a existência da própria sociedade, como organização; debater, formular e apresentar as propostas para a construção de uma sociedade justa, livre e solidária; denunciar a desigualdade; e construir a partir dos movimentos de base as condições para a emancipação da sociedade.

REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES

É preciso promover permanentemente a redução das desigualdades em todas as suas dimensões, social, econômica, ambiental, regional, entre as nações, de gênero, de raça e de oportunidades, mas respeitando às diversidades culturais de todos os povos.

A erradicação das desigualdades, típicas de sociedades que possuem um regime de classes baseados na segregação social, impõe a inversão na prioridade das políticas públicas, colocando as políticas sociais como prioridade absoluta do Estado.

A perspectiva baseada na intolerância com a desigualdade coloca as reformas estruturais – agrária, urbana, educacional e ambiental -, e o problema da segregação social no centro do debate.

A redução das desigualdades com vistas à sua eliminação pressupõe a definição de indicadores que estabeleçam em cada momento o limite acima do qual a desigualdade passe a ser considerada intolerável e a construção de mecanismos sociais, legais e políticos que obriguem os Estados Nacionais a priorizar a implementação de ações com vistas a sua diminuição.

Qual o limite para que a desigualdade seja considerada intolerável em cada momento? A resposta a esta questão é que permitirá que a sociedade possa transpor o campo do teórico do discurso e das propostas para alcançar o campo prático das políticas públicas e da responsabilização dos agentes públicos. O senso comum é de que todos (ricos e pobres, governos e empresários, homens e mulheres) condenam a desigualdade, mas muito poucas ações são implementadas para a sua erradicação, e quando são feitas conforma-se com reduções residuais, sem romper com o modelo e a lógica econômica dominante que constitui a verdadeira causa da exclusão social.

Ao se estabelecer o limite, a partir do qual a desigualdade passe a ser considerada intolerável, sempre que este seja ultrapassado, deverá haver uma transferência prioritária de renda de uma classe social a outra, via políticas públicas e imposições fiscais, para retomar o limite aceitável. A definição deste limite constituirá, portanto, um pacto social de solidariedade que não impede o crescimento individual de todos os agentes sociais, mas estabelece um teto que se vincula ao piso, ou seja, a partir de um determinado limite, a acumulação de riquezas pelas classes mais altas implicará necessariamente a elevação dos padrões das classes que constituem a base da pirâmide social, transformando o círculo vicioso da concentração de riquezas num circulo virtuoso da emancipação social.  

Qual seria este limite? Independentemente do limite estabelecido como tolerável, a partir do qual todas as políticas públicas deveriam ser priorizadas para a sua redução, é perfeitamente razoável supor que este limite não poderia ser inferior àquele que permitisse garantir a todas as pessoas condições dignas de vida, com acesso à alimentação, à educação, à saúde, à moradia, à seguridade, à justiça e à segurança, e com respeito as diversidades culturais e de valores de todas as populações.  

Este conceito de limite a partir do qual a desigualdade passe a ser considerada intolerável deve ser extrapolado para o ambiente internacional, servindo de parâmetro também para políticas e acordos entre países, de tal forma que a desigualdade mundial entre as pessoas e entre os países também fossem submetidas a um limitador, que sirva para promover a redução acelerada das desigualdades mundiais.. 

A opção da humanidade pela vida em sociedade pressupõe o bem geral que pode ser resumido pela garantia de condições dignas de vida a todos.

A definição deste limite para a desigualdade não significa, de outro lado, aceitação da desigualdade, mas tão somente a criação de um parâmetro que estabeleça responsabilidades tanto dos entes públicos como da própria sociedade. Sabe-se, no entanto, que a finitude dos recursos naturais não autoriza a permanência do atual paradigma de produção e de consumo tal como nos tem sido apresentados. Portanto, a continuidade do modelo de produção, de consumo e de desenvolvimento nos termos do que é hoje, só é possível com a ampliação e aprofundamento das desigualdades. Aliás, os princípios de solidariedade e de igualdade não são sequer cogitados pelos defensores do atual modelo econômico de desenvolvimento.

A redução das desigualdades, neste contexto, dependerá fundamentalmente de um amplo e contínuo processo de redistribuição das riquezas.

Condições Estruturais:

A implementação efetiva de um novo modelo pautado num limite em que a desigualdade passe a ser intolerável e na garantia de condições dignas de vida para todos, inclusive e especialmente para as gerações futuras, implicará a criação de uma estrutura de Estado que seja realmente capaz de, em nome de um interesse maior da sociedade, impor medidas de regulação e implementação de políticas públicas redistributivas, ainda que contra o interesse de grupos econômicos poderosos. Para isso, é preciso que a sociedade, de forma organizada, tenha condições de exercer sua soberania de povo controlando, participando e definindo as diretrizes para a construção desta nova sociedade.

Para que isso só seja possível, será necessário que os próprios Estados nacionais instituam, em nome da sociedade mundial, mecanismos supranacionais que coordenem os esforços, imponham os limites e regulem as relações com vistas a garantir a dignidade a toda população e a redução gradativa, mas acelerada da desigualdade no mundo.

Condições Instrumentais:

Diversos são os mecanismos de que dispõe a sociedade para iniciar sua caminhada no sentido da redução das desigualdades e na garantia de condições de vida digna a todos.

Um dos instrumentos mais importantes é o sistema fiscal dos países. Tanto na definição e  cobrança dos tributos como na aplicação dos recursos públicos, os Estados nacionais já poderão promover uma substancial redução da desigualdade, na medida em que sejam definidos sob a lógica de tirar mais dos ricos do que dos pobres (tributação) e devolver mais aos pobres do que aos ricos (gastos públicos). Assim, pela transferência direta ou indireta de renda entre as camadas sociais, o Estado poderá atuar como um importante e fundamental agente da justiça social. Outras formas são a implementação efetiva das grandes reformas estruturais, como a reforma agrária, urbana, educacional e ambiental.

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