MENSAGEM À CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – RIO+20

JUSTIÇA FISCAL PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES

Os participantes das oficinas “JUSTIÇA FISCAL COMO INSTRUMENTO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES” e “TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS”, promovidas pelo INSTITUTO JUSTIÇA FISCAL (IJF) em conjunto com o SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Delegacia Sindical de Porto Alegre (DS/POA), que fizeram parte da programação do FÓRUM SOCIAL TEMÁTICO, ocorrido em Porto Alegre/RS/Brasil, de 24 a 28 de Janeiro de 2012, entendem que é necessário inserir como tema central nos debates sobre a sustentabilidade, de que tratará a Conferência Rio+20, em junho de 2012, na cidade do Rio de Janeiro, a discussão sobre a importância dos sistemas fiscais para a construção de um desenvolvimento justo e sustentável, de uma sociedade mais solidária e de economias mais estáveis.

Os participantes das referidas oficinas entendem também que o sistema fiscal é elemento constitutivo e estrutural do Estado nacional e definidor o seu modelo. O sistema fiscal, quando formatado sobre os alicerces da justiça fiscal, constitui importante instrumento para construção de sociedades menos desiguais e de economias sustentáveis, do ponto de vista ambiental, e socialmente mais justas, assim como constitui importante mecanismo de interação e integração entre as nações.

É preciso criar condições para que os princípios originais e os fundamentos daquilo que se vulgarizou sob a denominação de Desenvolvimento Sustentável, já consagrados desde a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – ECO-92 – de responsabilidade compartilhada, mas diferente para cada um; de responsabilidade com as gerações futuras; de solidariedade; de não causar danos – e outros que venham ser ratificados ou propostos pelos líderes mundiais na Conferência Rio+20, sejam efetivamente implementados, transcendendo o espaço teórico das formulações para alcançar o campo prático das políticas públicas e das ações governamentais e dos organismos internacionais.

Isso implica uma drástica e profunda revisão, não só dos modos-de-vida das populações humanas, mas, sobretudo no que se refere ao uso (humano, animal e industrial) da biodiversidade do Planeta Terra, das suas matérias-primas não renováveis e do meio ambiente em geral. Trata-se, pois, da necessidade de uma revisão profunda do modelo de desenvolvimento baseado unicamente no crescimento econômico ilimitado e dos fundamentos, valores e objetivos dos atuais Estados nacionais, resgatando seu papel e funções primordiais, como pilares institucionais das sociedades: a garantia dos direitos fundamentais e a satisfação das necessidades da geração presente sem comprometer a capacidade de atendimento das necessidades das gerações futuras.

Reconhecem que tal desafio de tornar efetivo o conjunto de objetivos e metas acordados passa obrigatoriamente por compromissos que deverão ser fixados nas Legislações Gerais e nos Sistemas Fiscais de todos os países, instrumentos esses que, bem usados, permitirão, em primeiro lugar, reduzir as desigualdades sociais e, em segundo, estimular ou desestimular comportamentos sociais, produtivos ou de consumo.

É imperioso admitir que, diante das limitações presentes e cada vez mais profundas do uso indiscriminado dos recursos naturais, impostas pela crise ambiental, a redução das desigualdades – requisito imprescindível para se garantir condições dignas de vida a toda população mundial e reduzir as crescentes tensões sociais – só será possível a partir da implementação efetiva de uma política de redistribuição das riquezas, tanto em nível nacional como global. A redução da distância entre os mais ricos e os mais pobres no desenvolvimento que se pretende sustentável pressupõe, necessariamente, um movimento dos dois extremos no sentido do equilíbrio.
Nada disso será possível sem que se alcance, objetivamente, reduzir as desigualdades sociais e, ao mesmo tempo, induzir a uma mudança dos atuais paradigmas de desenvolvimento fundados na denominada “sociedade de consumo”, com padrões impossíveis de serem estendidos a toda humanidade e, por conseguinte, dos modos de produção que caracterizam os modelos de desenvolvimento industrial hoje predominantes baseados exclusivamente na maximização dos resultados e na exaustão dos recursos naturais, ensejando o resgate do papel regulador dos Estados Nacionais, na defesa das sociedades, garantindo a precedência do interesse público como marco limitador dos interesses privados.
Trata a presente mensagem, portanto, de um apelo da sociedade civil para que os líderes internacionais entendam e assumam publicamente que o sistema fiscal, a justiça fiscal, a redução das desigualdades, a transparência e o alargamento do espaço da democracia política, constituem elementos centrais para um novo modelo de desenvolvimento que se vincule às responsabilidades moral e ética para com o futuro da humanidade e do planeta, e que esteja alicerçado no equilíbrio entre os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade, como fundamento para o respeito à dignidade humana, presente e futura.

Conjuntura

O mundo inteiro tem experimentado nas últimas duas décadas um incremento extraordinário do comércio internacional. Estima-se que o volume de transações comerciais aumentou em cinco vezes neste período e a renda per capita mundial praticamente dobrou. No entanto, este enorme incremento de riquezas tem beneficiado somente uma pequena parcela da população mundial: enquanto 70% de toda a riqueza acumulada encontram-se nas mãos de apenas 20% da população do planeta, a metade mais pobre da população fica com apenas 2% deste volume. Por outro lado, a metade das emissões de carbono é gerada por somente 13% da população mundial. Ou seja, uma minoria contamina e consome mais dos recursos naturais e se apropria da maior parte das riquezas enquanto uma imensa maioria sofre de forma mais direta os efeitos da degradação ambiental e fica com uma fatia absolutamente residual das rendas e riquezas do mundo.

É evidente que a expansão do comércio, o crescimento econômico e a geração de riquezas não foram, por si só, capazes promover uma melhor qualidade de vida para as pessoas. A riqueza produzida não tem sido direcionada para garantir a distribuição de benefícios e bem estar para todos. Ainda que a desigualdade social tenha diminuído em alguns países, principalmente na América Latina (lenta e insuficientemente, diga-se de passagem), na maioria dos países, inclusive nos desenvolvidos, ela vem se agravando nos últimos anos, apesar do crescimento econômico, representando uma permanente ameaça à coesão social e à estabilidade política mundial. Segundo dados da ONU-Habitat , a população mundial de excluídos cresce em torno de 10% a cada ano. De 2005 a 2020, estima-se que o número de habitantes dos bairros mais miseráveis do planeta aumentará de 1 para 1,6 bilhão de pessoas.

O processo de globalização, que foi determinante para o aumento do comércio internacional, veio acompanhado da crescente desregulamentação dos fluxos financeiros internacionais e da diminuição do papel do Estado, com redução do espaço de participação nas democracias políticas dos países no que tange a assuntos de natureza econômica e financeira, os quais vêm sendo gradativamente colocados como que “a salvo” de eventuais concepções e questionamentos ideológicos ou políticos, ou mesmo do mais simples debate, tudo para garantir segurança aos negócios privados. Assim, sobretudo nas últimas duas décadas, os países vêm experimentando, de um lado, uma hegemonia crescente das concepções econômicas cujos fundamentos não são sequer abalados pelas mudanças pontuais de poder político, contribuindo para a redução das diferenças ideológicas para o campo restrito das políticas sociais e, de outro, um aprofundamento brutal da concentração de renda e riqueza.

Desde a publicação do Informe da Comissão Mundial para o Meio Ambiente e Desenvolvimento , em 1987, a expressão “Desenvolvimento Sustentável” tem sido utilizada como marco que define a necessidade de se buscar outra forma de desenvolvimento que associe o crescimento econômico à qualidade ambiental e à equidade social.

No entanto, ainda que o conceito e os fundamentos da sustentabilidade estejam compreendidos e assimilados pela comunidade internacional, não se tem observado suficiente vontade política para implementá-los. Segundo ALEJANDRO CHAMONA, da Universidad Nacional Autónoma de Mexico (UNAM), “é preciso compreender estas circunstâncias no marco do sistema internacional, que incorporou os postulados neoliberais como paradigma para o desenvolvimento. Segundo este enfoque, a democracia eleitoral e a liberdade de mercados trariam o bem estar tão desejado e, por ele, os estados deveriam limitar suas funções e deixar atuar as forças do mercado” (tradução livre). Ainda segundo o mesmo autor, este modelo rapidamente demonstrou seus limites com a repetição de crises econômicas e fossos sociais cada vez maiores colocando a globalização frente a uma verdadeira crise ética.

Em que pese a importância do setor privado como força motriz da geração de riquezas, este não se mostrou capaz de promover o equilíbrio das relações sociais e sócio-ambientais do planeta. Pelo contrário, o foco permanente e obstinado no lucro impondo reduções de custos para além da simples racionalidade produtiva tem promovido uma concentração brutal de riquezas e de poder, culminando com uma espécie de emancipação das grandes corporações empresariais, que se colocam acima dos Estados nacionais, e, portanto, fora do que se convencionou chamar sociedade.

O nível de concentração de riquezas e de poder é tão grande que, segundo MÁRCIO POCHMANN , somente 500 grandes corporações transnacionais controlam a metade da produção mundial, em grande medida voltada ao atendimento do padrão de consumo ostentatório dos ricos e arremedados por muitos não ricos.
O que o final do século XX e início do século XXI têm demonstrado é que as práticas neoliberais têm extrapolado sua premissa de redução das funções do Estado para torná-lo parte integrante e subalterna das denominadas “forças de mercado”, passando a protagonizar ações que visam prioritariamente a atender os interesses privados, inclusive ajustando o sistema fiscal e seus objetivos institucionais a esta finalidade.

A lógica da competição predatória que domina o setor privado não regulamentado tem invadido e capturado as estruturas dos governos, que passaram a atuar muito mais como agentes promotores de melhores condições para o dito mercado (leia-se: reduzindo seus custos), do que como indutores de um desenvolvimento mais justo. Dessa forma, tem-se promovido uma verdadeira ciranda de distribuição de benefícios fiscais, formulação de legislações por encomenda e uma transferência de grande parte dos custos estruturais, sociais e ambientais para toda a sociedade, inobstante os produtos produzidos beneficiem apenas uma pequena parcela.

A falta de responsabilidade ambiental e social vem sendo estimulada pela desregulamentação dos fluxos financeiros internacionais e pela mobilidade dos fatores de produção, exceto mão-de-obra, bem como pela falta de regramento internacional, que faz com que as grandes indústrias e os grandes capitais financeiros, colocando-se acima dos Estados Nacionais, migrem e se instalem onde bem entendem, especialmente nos países que ofereçam maior rentabilidade, leia-se: menores custos. Uma verdadeira guerra fiscal se estabelece entre os Estados nacionais, colocando-os todos à mercê dos interesses das grandes corporações.
A proliferação crescente e quase generalizada de privilégios fiscais aos detentores dos capitais, com desoneração tributária das riquezas e das rendas do capital ou ainda com a distribuição de benefícios, é reflexo, em grande medida, da posição vulnerável, dependente e quase refém dos governos, especialmente dos países mais pobres, perante as grandes corporações privadas. Até atividades não admitidas no território de um país, sejam por serem degradantes, exploratórias, ou poluidoras, são livremente transferidas para outros, ainda que à custa do abrandamento das legislações nacionais.

A falta de observância de princípios universais de “não causar danos”, “solidariedade” e “quem contamina paga”, faz com que até mesmo a transferência de lixo, doméstico, industrial ou hospitalar, produzido em um país, para outros países cujas legislações de descarte sejam mais brandas, seja considerada uma mera “opção vantajosa de mercado”, prática que tem se intensificado nos últimos anos. A título de exemplo deste tipo de operação que se repete no ambiente internacional, a Aduana brasileira, em 2009, flagrou e impediu a tentativa de importação de mais de mil toneladas de lixo doméstico procedente da Inglaterra. Ou seja, a lógica do setor privado, na ausência ou diminuição do papel do Estado, como tutor dos valores e interesses sociais, tem sido a de transferir para a sociedade parte relevante dos seus custos.

A verdade é que a nova onda liberal que dominou a maioria dos países nos últimos 20 anos, não foi capaz de promover um aumento de bem estar social e de melhorar a qualidade de vida das pessoas, como propugnava, nem poderia ser diferente por absoluta contradição de objetivos, pois tais propósitos sempre foram colocados apenas como efeitos marginais e que rapidamente sucumbiram ao propósito quase sagrado de maximização de lucros.

Aliás, a lógica que tem norteado o paradigma de desenvolvimento que vige atualmente coloca sempre o bem estar social e o interesse público como uma conseqüência esperada, mas residual, do processo, e não como objetivo primordial da sociedade organizada. Inclusive nos processos de apropriação privada de bens públicos, na forma de privatizações ou de concessões de benefícios fiscais e outros, os objetivos principais de tais medidas têm sido, em primeiro lugar, viabilizar o interesse de determinados setores privados, e só de forma residual garantir aquilo que deveria ser sua principal justificativa: a geração de empregos e o acréscimo de bem estar à sociedade. Isso pode ser facilmente observado na maioria dos processos de concessão de benefícios fiscais em que normalmente estão ausentes os estudos, quantificações e controle social acerca dos benefícios públicos esperados.

O ciclo histórico internacional da hegemonia liberal teve um corte em 2007 quando o capitalismo sofreu o seu maior abalo desde o crash de 1929. O “consenso liberal” passou a ser questionado – a magnitude e o alcance do desajuste do capital não estão ainda totalmente dimensionados, mas é fato que o estancamento da crise – nos EUA, na Europa, no Brasil – aconteceu com o Estado assumindo um papel protagonista totalmente em benefício do grande capital e sem que os fundamentos da doutrina liberal fossem claramente contestados. Tanto é assim que a crise grega, por exemplo, trouxe à tona o velho receituário de congelamento e/ou corte de salários, aposentadorias e pensões, estendendo-se, posteriormente, para a Irlanda, a Espanha, a Itália e outros países europeus.

A luta dos setores populares na defesa da rede pública de proteção social – o arcabouço mais sofisticado a que a sociedade já chegou de solidariedade coletiva – contra a fragmentação e a apropriação privada e concentradora das riquezas, por obra do grande capital, será, sem dúvida, o embate mais decisivo nessa primeira metade do século XXI.

Assim, os participantes das oficinas promovidas pelo INSTITUTO JUSTIÇA FISCAL em conjunto com o SINDIFISCO NACIONAL – Delegacia Sindical em Porto alegre, no Fórum Social Temático, e todos os que vierem a consignar este documento,

CONSIDERANDO

• Que o crescimento econômico e o aumento das riquezas não têm sido apropriados pela sociedade na forma de distribuição de benefícios e de acréscimo de bem estar;

• Que o Estado nacional, focado prioritariamente no crescimento econômico, tem servido mais para garantir privilégios aos interesses privados do que para atender o interesse público e tem representado um instrumento importante de concentração de renda e riqueza;

• Que o Estado nacional constitui o elemento institucional da sociedade, cabendo a ele a promoção do bem estar geral, a redução das desigualdades sociais e a disciplina dos processos produtivos e dos comportamentos sociais e individuais com vistas a garantir o atendimento das necessidades das gerações presentes com a responsabilidade de não comprometer as condições de atendimento das necessidades das gerações futuras;

• Que a redução das desigualdades (interna e entre os países) é possível, necessária e urgente, mas só será alcançada, de forma sustentável e responsável, na medida em que decorra preponderantemente da redistribuição das riquezas com vistas à redução dos desperdícios e ao uso responsável dos recursos;

• Que as gerações futuras são sujeitos de direitos cuja defesa é responsabilidade do Estado nacional;

• Que a lógica da ausência de limites para o crescimento econômico e para o consumo significa ofensa à justiça intergeracional;

• Que a promoção do desenvolvimento justo e sustentável dependerá fundamentalmente da redefinição do papel dos Estados, bem como de seu fortalecimento e de suas instituições;

• Que o sistema fiscal constitui o principal instrumento à disposição das sociedades para estimular e desestimular comportamentos socialmente justos e ambientalmente sustentáveis;

• Que os sistemas tributários, na maioria dos países, têm contribuído para aumentar a desigualdade social na medida em que oneram pesadamente as classes mais pobres e tratam de forma privilegiada as mais ricas ;

• Que o sistema tributário, além de seu papel como provedor principal de recursos para as políticas públicas, pode constituir-se num poderoso instrumento para redução das desigualdades e de estímulo ou de desestímulo de comportamentos sociais e econômicos, com vistas à observância dos valores e princípios universais de sustentabilidade, devendo ser aplicado inclusive para corrigir distorções produzidas pelos fluxos internacionais de capitais e mercadorias;

• Que a lógica capitalista fundada na geração de lucro a qualquer custo deve estar subordinada aos limites impostos pelos princípios e fundamentos universais da sustentabilidade, o que pressupõe responsabilidade com as gerações futuras, sendo os Estados, individualmente e em conjunto, os responsáveis pela implementação destes limites;

• Que a isonomia e a progressividade no sistema fiscal, desde que alicerçados sobre os fundamentos da justiça fiscal e da sustentabilidade, representam as condições para garantir a materialização dos princípios da solidariedade, da dignidade humana e da responsabilidade com as gerações futuras;

• Que a implementação de políticas que visem ao desenvolvimento justo e sustentável está subordinada à mitigação de poder das corporações privadas e o fortalecimento das democracias representativas e participativas das sociedades;

• Que as propostas com vistas ao desenvolvimento sustentável não devem ficar circunscritas ao espaço teórico dos protocolos de intenções, nem ficar subordinada apenas às campanhas de conscientização, mas devem ser discutidas sob seus aspectos práticos de implementação pelos Estados, com definição de metas e de instrumentos de controle;

• Que o conceito de desenvolvimento justo e sustentável não contradiz, necessariamente, a lógica do setor privado da geração de lucro, nem a lógica dos indivíduos de buscar maximizar seus benefícios imediatos, mas pode ser alcançado por ação dos Estados através do sistema fiscal, agregando custos ou desonerando determinados processos produtivos e de consumo ; e

• Que os princípios e fundamentos universais de sustentabilidade devem ser observados por todos os países, devendo ser consideradas ilegítimas as vantagens obtidas por alguns Estados em relação a outros, em decorrência da sua inobservância, garantindo-se o direito destes de imporem medidas de salvaguarda ambiental e social contra aqueles.

CONCLAMAM os participantes da Conferência RIO +20 a defenderem o seguinte conjunto de propostas:

  • A comunidade internacional deve adotar como universais os princípios de solidariedade; de não causar danos; de responsabilidade comum, mas diferenciadas; de “quem contamina paga”; de cautela; de subsidiariedade; do consentimento livre, prévio e consciente; e da solução pacífica de controvérsias .
  • Os líderes mundiais devem aceitar que a justiça fiscal é um direito social e que os sistemas fiscais devem ser utilizados para promover o bem estar geral das sociedades como instrumentos prioritariamente voltados para a redução das desigualdades entre as pessoas, regiões e Nações;
  • Os líderes mundiais devem reconhecer que o sistema fiscal é instrumento imprescindível para a promoção do desenvolvimento justo e sustentável;
  • Os líderes mundiais devem reconhecer que a exportação de lixo de um país para descarte no território de outro, deve ser considerada prática proibida, ensejando, caso ocorra, o direito de ressarcimento ao país importador por danos ambientais e de proposição de medidas especiais, inclusive penalidades, contra o país exportador, nos termos do que dispõe o Artigo XX (Exceções Gerais), letras “b” e “g” do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio);
  • Os governos devem se comprometer a observar os princípios de justiça fiscal, tornando seus sistemas fiscais progressivos em seu conjunto e individualmente, adotando, dentre outras, as seguintes premissas:
    • O sistema de tributação nacional deverá promover em seu conjunto redução das desigualdades.
    • Predominância dos tributos diretos com incidência sobre renda, patrimônio e riqueza com imposição de alíquotas progressivas, com número de alíquotas maior quanto maior for a desigualdade social e econômica.
    • Isonomia de tratamento tributário das rendas independente de sua origem.
    • Vinculação do atributo da seletividade da tributação sobre o consumo, aos critérios da essencialidade e da sustentabilidade.
    • Intensificação da função extrafiscal na tributação com vistas a instituir medidas compensatórias ou restritivas.
    • Utilização de tributação diferenciada para desestimular a produção e o consumo de produtos com maior grau de nocividade ambiental.
    • Política fiscal de estimulo à redução de lixo.
  • Os governos devem acordar a possibilidade de imposição de Medidas de salvaguarda social e ambiental para importação de produtos em cuja produção não sejam atendidas as condições mínimas de sustentabilidade ou que sejam produzidas em países que não observem os princípios universais acordados, na forma de sobretaxas a serem cobradas na importação.
  • Os governos devem se comprometer com a criação de uma estrutura tributária internacional com a finalidade de regular e disciplinar os fluxos de capitais, bem como de criar mecanismos de integração para coibir a prática de operações fictícias que visem unicamente à evasão dos tributos devidos.
  • Os líderes mundiais devem reconhecer que a existência de “paraísos fiscais” e a desregulamentação dos fluxos financeiros são fatores que dificultam a implementação de um desenvolvimento justo e sustentável, na medida em que facilitam a evasão fiscal e comprometem as condições dos Estados nacionais de implementação de políticas públicas de interesse social.
  • Os governos devem se comprometer com a criação de mecanismos de restrição ou impedimento de qualquer atividade produtiva ou comercial que tenha por objeto ou estejam relacionados com produtos ou insumos provenientes da biopirataria ou do tráfico ilícito internacional de animais selvagens ou espécies vegetais.

Porto Alegre, RS, Brasil, 17 de Abril de 2012 .

diretoria@sindifisconacional-poa.org.br
contatoijf@institutojusticafiscal.com.br

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