Transferências intergovernamentais: Fundo de Participação dos Estados – FPE

Publicado em 27/03/2012 no Instituto Justiça Fiscal Por Nelson Leitão Paes

O FPE é uma das modalidades de repartição tributária, previsto no art. 159, inciso I, alínea a, da Constituição Federal.  O montante desse Fundo é constituído de 21,5% da arrecadação líquida do IR e do IPI. A função primordial do FPE está voltada à redução das desigualdades regionais, à redistribuição da renda nacional e ao equilíbrio socioeconômico entre os entes da Federação brasileira. A Constituição Federal de 1988, no inciso II do art. 161, remeteu à Lei Complementar a regulação do FPE (e também do FPM), especialmente no tocante aos critérios de rateio, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico tão esperado entre Estados e entre Municípios. Em princípio, a matéria deveria ter sido revista depois de promulgada a CF/88, visto que o parágrafo único do artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinava que o Congresso votasse a referida lei em até um ano. Como não foram aprovados novos critérios de rateio naquele prazo, pouco depois foi editada a Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989, com caráter provisório. O problema é que nunca foi aprovada a nova Lei Complementar para ditar o rateio a partir do exercício de 1992 e o que era provisório, continua em vigor por mais de vinte anos. Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, do Artigo 2º e Anexo Único da Lei Complementar 62/89, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei que defina novos e definitivos critérios de rateio para o FPE.

O trabalho Transferências intergovernamentais: Fundo de Participação dos Estados – FPE procura avançar no estudo de uma nova formulação para a distribuição do FPE a partir de 2013.

O texto se inicia com uma breve apresentação da evolução das regiões brasileiras após a criação do fundo de participação, juntamente com um rápido relato das experiências internacionais na área, bem como um resumo das propostas em discussão do Congresso Nacional.

Em seguida é apresentado um “retrato” das condições econômicas e sociais da federação brasileira e que serviu de base para a justificativa dos critérios para distribuição do fundo que foram escolhidos.

Após uma série de simulações, escolheu-se como melhor proposta aquela que incluía uma combinação de critérios econômicos e sociais – taxa de analfabetismo (20%); a mortalidade infantil (20%); a população pobre (20%); o PIB per capita (17,5%); a receita tributária per capita (17,5%) e a área (5%) dos Estados. Tal proposta apresentou forte correlação negativa com o índice de desenvolvimento humano, evidenciando a preocupação em destinar mais recursos aos menos desenvolvidos.

Na sua parte final, sugere-se um modelo de transição onde não há perda de arrecadação em termos reais para nenhum Estado. A proposta é que os Estados que tem redução no seu percentual do FPE recebam apenas o valor do FPE do ano anterior corrigido pela inflação, ou seja, mantendo a sua arrecadação em termos reais. Porém, os Estados que tem aumento no seu percentual do FPE rateiam, proporcionalmente ao seu ganho, o crescimento real da arrecadação do fundo, recebendo, portanto não só o valor do ano anterior corrigido pela inflação com também uma parcela referente à elevação real da arrecadação. A idéia é que os Estados “perdedores” não tenham a sua arrecadação real reduzida e que os Estados “ganhadores” recebam paulatinamente os seus ganhos. Estimou-se que um período de 10 anos seria suficiente para esta transição “sem perdas” da atual distribuição do FPE para a nova proposta.

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