A Injustiça Fiscal no IPTU de Porto Alegre (e alhures)

Marcelo Ramos Oliveira*

O IPTU de Porto Alegre é flagrantemente injusto devido à comodidade política da administração pública municipal com a conivência da representação política.

A justiça fiscal de um tributo é medida por dois parâmetros: suas equidades horizontal e vertical. Pela equidade horizontal, espera-se que todos os contribuintes dentro de uma mesma situação paguem o mesmo valor; pela Equidade vertical, espera-se que os contribuintes paguem conforme suas capacidades contributivas, isto é, “quem pode mais, paga mais”.

A equidade horizontal é subvertida especialmente pela construção do valor venal do imóvel, a base de cálculo do IPTU. Apesar de valor venal querer dizer o valor de mercado do imóvel, a prefeitura de Porto Alegre insiste em calcular seu valor pelo custo de produção! É relativamente simples: custo do terreno mais custo da construção. O primeiro é aferido conforme pesquisa de preços nas várias regiões em que a cidade é dividida para esse fim; o segundo, conforme o tipo de construção efetivamente edificada no terreno. Assim, se numa região o metro quadrado do terreno vale $100, um terreno de 300m2 tem o seu valor estabelecido em $30.000. Se sobre este terreno tem uma casa de 250m2 de um tipo de construção classificada como “normal”, associada ao equivalente a um CUB, então o valor da construção será de 250 CUBs. Se, para efeitos argumentativos, utilizarmos o CUB a $1.000, então este imóvel  terá um custo de construção de $250.000, e a base de cálculo do IPTU em Porto Alegre, a soma dos custos do terreno e de construção, será de $280.000. Muito simples de calcular. Infelizmente, este não é, definitivamente, o valor venal do imóvel.

O valor venal de um imóvel, ou seja, repetimos, o seu valor de mercado, é definido por uma série de variáveis, algumas objetivas, outras subjetivas. É comum vermos apartamentos colocados no mercado por preços superiores ao de casas de mesmo padrão e na mesma região, mas com contas de IPTU muito diferentes e inferiores. Isto se dá basicamente porque numa casa o valor do terreno é dividido por apenas um, enquanto que num edifício ele é dividido pelo número de apartamentos. Ou seja, para imóveis com mesmo valor de mercado (venal), quem mora em casa paga mais IPTU do que aquele que mora em apartamento.

Por outro lado, a equidade vertical também é desrespeitada ao colocar “todos num mesmo saco”. A Constituição Federal estabelece que a tributação deve garantir a aplicação, dentre outros, dos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva. Para efetivar a cobrança do IPTU de acordo com a capacidade contributiva, a Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional n⁰ 29/2000, permitiu que o imposto seja cobrado de forma progressiva em razão do valor venal do imóvel e com alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso, sem prejuízo da progressividade no tempo prevista no art. 182, §4⁰, II, da CF88. E para que não paire dúvida acerca do alcance da norma constitucional, o STF ao julgar a constitucionalidade do IPTU da cidade de São Paulo, ainda reafirmou que, nos tributos de natureza real, tal qual o IPTU, a capacidade contributiva do contribuinte se revela pelo valor venal do imóvel e sua destinação. Não há, portanto, razão para que um apartamento de 1 quarto pague exatamente a mesma alíquota de um apartamento de 3 quartos do mesmo prédio, cujo valor venal é 3 vezes superior!

É, portanto, uma questão de justiça fiscal que a Prefeitura de Porto Alegre e sua Câmara de Vereadores assumam a responsabilidade, com a coragem que se espera de homens públicos responsáveis, de revisar a legislação do IPTU de Porto Alegre. Não podem mais se esconder atrás de leis antiquadas eximindo-se da correspondente prestação de contas da aplicação do dinheiro público. Este verdadeiro pacto da mediocridade, em que o contribuinte paga sem saber exatamente o quê está pagando e, em contrapartida, o poder público exime-se da transparência e da prestação de contas tem que acabar.

*Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

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Uma resposta

  1. Mas, afinal, o que vale mais: uma casa de 1 milhão, ou 1 apartamento de 1 milhão ??

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