A Internet e o Acesso à Informação

*Cezar Miola

Publicado em Zero Hora no dia 23 de novembro de 2011 .

Recente estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) sobre as informações disponibilizadas pelos Legislativos e Executivos municipais do Rio Grande do Sul na internet demonstrou que temos, ainda, muito o que aperfeiçoar no que tange às exigências de transparência para o objetivo de, no dizer de Norberto Bobbio, “colocar-se a administração pública em público”.

Dos 992 órgãos jurisdicionados, 990 responderam ao questionário proposto pelo TCE, informando sobre a existência de portais e sobre o conteúdo das informações disponibilizadas. Pelos resultados apurados, sabe-se que 75,9% das prefeituras e Câmaras disponibilizam o acesso a informações (embora, em diversos casos, esses dados sejam escassos e insuficientes). Tem-se, assim, que cerca de um quarto dos órgãos consultados ainda não oferece informações na web. A execução orçamentária é o tema de maior divulgação nos portais municipais,indicando a presença de demanda social por informações necessárias ao controle sobre os gastos públicos.

A disseminação do conhecimento sobre a gestão concreta dos interesses coletivos – desdobramento do direito de saber assegurado aos cidadãos nas democracias consolidadas – pressupõe, além da realização de investimentos em tecnologia e em treinamento de pessoal, a adoção de variadas medidas transformadoras da própria cultura do serviço estatal, estabelecendo-se a prevalência da publicidade sobre o sigilo da ação administrativa, admitido apenas em termos excepcionais.

Nesse sentido, salienta-se a recente edição da lei que objetiva “garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”, que deverá produzir significativo impacto em todos os níveis da administração pública, demandando iniciativas capazes de assegurar o atendimento ao direito fundamental de acesso à informação ali previsto, inclusive pelos meios de comunicação da moderna revolução tecnológica.

Diante das amplas e inovadoras possibilidades de interação com o público, todos os esforços do aparelho estatal para conferir transparência governamental merecem ser reconhecidos e incentivados como sinal de aperfeiçoamento das relações mantidas entre o Estado e a sociedade, e de promissora assimilação do princípio republicano do controle social sobre a ação administrativa. Tudo em devida consonância com os valores e princípios estabelecidos pela Constituição de 1988.

*Conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado

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