Justiça Fiscal Pela Base de Incidência do Imposto ou Taxa

* Dejalme Andreoli

Nas aulas de Economia da UFRGS nos anos 70, já se denunciava o sistema tributário brasileiro como injusto, porque incidia mais fortemente sobre a renda dos mais pobres. Uma proposição para diminuir o estado de injustiça tributária na época era o de mudar a base de incidência do imposto. Alíquotas mais baixas para produtos que predominam na estrutura de gastos dos membros da classe social mais pobre.  O resultado seria uma redução significativa das arrecadações das instituições públicas, já que a maior parte do bolo tributário é o resultado da cobrança de ICMS e IPI. São os chamados impostos indiretos porque são pagos pelos empresários da produção e do comércio e acrescentados aos preços dos bens e serviços oferecidos. Logo, quem, na realidade, paga esses impostos é o consumidor dos mesmos. Outro imposto importante na estrutura tributária é o imposto de renda, que tem como base de incidência a renda das pessoas.

A grande novidade do mundo econômico atual foi a cobrança da CPMF com base de incidência no giro do dinheiro das pessoas e das empresas. É uma categoria de imposto nova, que só é possível ser instituída no atual mundo tecnológico. Representa, portanto, um avanço significativo, adequando-se às ferramentas tecnológicas do mundo pós-moderno.  Esse imposto, enquanto vigente, teve grande novidade na mudança da base de incidência tributária,  que é do valor do dinheiro no giro das contas bancárias.  Quem gira maior quantia de dinheiro nos Bancos? Os membros da classe social mais rica.  Quanto mais dinheiro girar nos bancos, maior é o valor do imposto pago pelo cidadão e pelas instituições empresariais em geral. Como o segmento maior da população é constituída de pobres, estariam  fora dessa perspectiva de pagar impostos. Uma nova legislação poderia isentar os recursos recebidos pelos cidadãos mais pobres, principalmente daqueles que recebem seus salários pelo crédito em conta bancária. Desse modo, só os membros das classes média e alta pagariam essa modalidade de imposto. E tanto é maior o valor do imposto pago, quanto maior é a renda girada nos bancos.

Com a vigência de um imposto tipo CPMF, poderiam ser reduzidas as alíquotas sobre o ICMS e o IPI. Com essa redução, os preços dos bens e serviços poderiam ser reduzidos. Ganhariam os empresários, aumentando suas receitas pelo aumento das vendas, e ganhariam os consumidores, que poderiam aumentar a capacidade de consumo ao pagar preços mais baixos. Aumentar-se-ia a carga tributária dos membros mais ricos e reduzir-se-ia a carga tributária dos membros mais pobres

Há, no entanto, outros desdobramentos que explicam a campanha acirrada contra essa modalidade de imposto. É que as informações acessadas pelos agentes do Fisco no sistema bancário tornam-se um dos mais importantes instrumentos de fiscalização  da contabilidade das empresas e das pessoas mais ricas. A comparação entre o giro do dinheiro nos bancos e o detectado nos registros contábeis tornar-se-ia um dos mais importantes instrumentos de fiscalização efetuadas pelos agentes públicos. As ações conhecidas como “caixa dois” ou “lavagem de dinheiro” teriam dificuldades de ser realizadas. Outras formas de sonegação de impostos também sofreriam sérias restrições.

Um argumento desfavorável à implantação desse imposto é o de que o giro do dinheiro entre os diversos agentes econômicos nas contas bancárias implicaria em mais de uma incidência tributária sobre o mesmo capital financeiro que gira nos atos de compra/venda, contratos de empréstimos, etc. Esse problema seria resolvido de forma simples: alíquota de baixo valor.

Em nome dos interesses dos membros da classe social mais rica, o aperfeiçoamento da estrutura tributária em favor de uma arrecadação tributária mais justa é “torpedeado” pelo conteúdo das mensagens veiculadas pelos meios de comunicação em geral. São exatamente os que têm dinheiro para pagar o acesso a amplos espaços nos meios de comunicação que lideram o debate sobre a reformulação da estrutura tributária do País. O povo em geral é induzido pelos falsos argumentos veiculados pelos meios de comunicação a também rejeitar a proposição da reforma da estrutura tributária, dando especial atenção ao imposto mais justo que já surgiu no mundo econômico pós-moderno.

*Economista, funcionário público e professor aposentado

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