Pago Para Ver ou Vejo o Que Se Faz Com o Que Pago? 21 de Setembro é o Dia de Saber.

Carlos Cardoso Filho *

A forma de se tributar ao longo do tempo diz que tipo de Estado e qual o grau de participação popular que se viveu em cada época.

Na antiguidade, os vencidos de guerra entregavam forçosamente seus bens aos vencedores, e os chefes de Estado recebiam, em forma de oferenda, a produção de seus súditos. Nesse período, o governante único era tido como uma divindade, e o indivíduo não podia sequer olhar nos olhos do chefe-deus.

Na Idade Média, os servos entregavam ao senhor feudal a corvéia (trabalho gratuito nas terras do senhor), a talha (entrega de porcentagem da produção), as banalidades (valor pago pelo uso de instrumentos do senhor) e a mão-morta (pagamento pela transmissão de lote de terras de um servo falecido). Nessa época, os governantes locais eram donos do meio de produção, e os governados não tinham direito a quase nada, a não ser a uma pequena parte do que produziam.

Na Idade Moderna, os reis passaram a tributar, fundamentalmente, o possuir e o fazer. O cidadão que empreendia já podia ser dono do meio de produção, mas as finanças do governante se confundiam com as do Estado, sem que a sociedade tivesse qualquer controle sobre isso.

Atualmente, tributa-se – com foco econômico e amparado na lei – o possuir, o fazer, o circular e o produzir. O cidadão que opera a economia conquistou o direito de participar tanto da escolha do governante quanto da administração da coisa pública.

Em um notado avanço, pactuamos um Estado Social Fiscal, em que as necessidades dos cidadãos serão atendidas com base nos recursos advindos do setor privado. O Estado não se presta a produzir diretamente na economia, apenas participa do produto dessa economia, tributando.

Se o Estado é tomado de assalto pela classe dominante, então a classe dominante cobrará os tributos dos dominados, sob o pretexto de prestar serviços a esses mesmos dominados. E, assim, enriquece e domina cada vez mais, num ciclo de exploração encoberto por uma delgada camada do verniz da legalidade e da legitimidade.

Vivemos um modelo ainda longe do ideal de justiça.

Como nosso tecido tributário é composto preponderantemente (estima-se que em cerca de 65%) por impostos indiretos, aqueles que são pagos pelo consumidor, vivemos uma clara injustiça tributária, pois os que arcam com os impostos são os que consomem, e não os donos do capital e da produção.

Essa injustiça agrava-se pelo fato de os que ganham menos pagarem, proporcionalmente, mais impostos do que os que ganham mais, na medida em que quem gasta tudo o que ganha para sobreviver é tributado em 100% do que ganha. Este é o maior dos males desse nosso modelo tributário regressivo (os que menos podem são os que mais arcam com a manutenção do Estado).

E por que diante de tudo isso fizemos um bocado de cartazes e os espalhamos pelo Estado dizendo que tributo é um valor a serviço da cidadania? Porque é o tributo, no mundo atual, uma excelente via de participação consciente da sociedade, pois quem paga exige. Porque é o tributo que ajuda a transformar o pensamento individual em pensamento coletivo, que faz o indivíduo virar contribuinte, e contribuinte participa com sua contribuição e precisa acompanhar, também, como os gastos públicos se dão.

Porque – como dizia o grande sociólogo Herbert de Souza, o Betinho – cidadão é o ser humano que aprendeu a cumprir obrigações e a cobrar direitos. Nisso, o tributo pode ser uma mão na roda, pois aquele que contribui é legitimado a cobrar melhores serviços públicos.

Cadê a participação popular nas discussões das matérias tributárias? Cadê o povo quando se fala em reforma tributária? Porque estou nessa área há 15 anos e só vejo empresários pedirem reforma, quando era para os consumidores (verdadeiros contribuintes dessa carga tributária indireta) clamarem por uma reforma que tornasse o sistema menos concentrador, menos regressivo, menos indireto e, consequentemente, mais justo.

Ao invés de vermos empresas pedindo reforma tributária, precisamos viver uma sociedade em que o povo (verdadeiro contribuinte) clama por uma revolução contributiva.

Será que a participação da sociedade na destinação do que é arrecadado – através dos atuais orçamentos participativos – é do tamanho e da forma que deveria ser para que os tributos realmente cumprissem sua função redistribuidora de riquezas?

Será que a tributação cumpre sua função de formadora de cidadania e de atendimento das necessidades coletivas, conforme pactuamos na carta constitucional, onde combinamos que seríamos um Estado Social Fiscal?

Que parceria pode nascer entre o Fisco e a sociedade para que o combate à sonegação consiga promover alguma justiça tributária e garantir os recursos necessários à prestação dos serviços de: saúde, educação, habitação e segurança, por exemplo?

Se o orçamento público é uma lei que fixa a despesa que atenderá às demandas sociais e estima as receitas que garantirão esse atendimento, mas há crianças nos sinais, bairros sem saneamento e buracos nas ruas, por exemplo, ou erraram na conta (orçamento) ou os recursos estão tomando outro destino.

O evento do próximo dia 21 de setembro de 2011

Foi para poder se discutir tudo isso que conseguimos instituir, pela Lei 1.543/2009, o dia 21 de setembro como o Dia do Fisco Municipal do Ipojuca. Pois acreditamos na força da participação de todos os que lutam pela construção de uma sociedade melhor a partir da mobilização social.

É por isso que a Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais–APEFISCO convida a todos para o evento institucional, esclarecedor e comemorativo que ocorrerá no dia 21 de setembro (quarta-feira), às 10h, na Assembléia Legislativa de Pernambuco.

Na oportunidade, em meio aos debates e aos pronunciamentos ligados à temática da justiça tributária, será proferida uma palestra com o tema: “Estruturar As Administrações Tributárias Municipais é Pressuposto de Responsabilidade na Gestão Fiscal”.

*  Auditor Tributário do Fisco do Ipojuca e Presidente da Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais-APEFISCO

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