O Tribunal de Contas e a Justiça Fiscal

*Marcelo Ramos Oliveira

 No imaginário popular, a palavra “tribunal” está vinculada à idéia de “Justiça”; todavia, temos que é o local onde se verifica a legalidade dos atos e fatos colocados sob seu escrutínio. É o caso do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que tão somente manifesta-se quanto à estrita legalidade sobre contas públicas passadas sem emitir qualquer juízo de valor acerca da propriedade, oportunidade ou conveniência das mesmas e da justa aplicação dos recursos públicos, conforme depreendemos de suas atribuições.

 Entendemos por Justiça Fiscal a aplicação de um sistema fiscal de acordo com critérios de distribuição harmônica do encargo social de financiamento do Estado conforme os princípios constitucionais de respeito à capacidade contributiva, tratamento isonômico e com equidade, independente da natureza dos ganhos ou patrimônio, progressividade e seletividade nos tributos, dignidade humana e da solidariedade, algo muito além de regras puramente contábeis ou da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo a fiscalidade – Política e Administração Fiscais – o conjunto de ações compreendendo a formulação, definição e execução do ciclo dos recursos públicos – arrecadação, despesa, controle, prestação de contas, bem como da transparência dos mesmos em cada uma de suas etapas – temos que cada etapa pode envolver questões de Justiça Fiscal. Por ser estrutura vertebral do Estado, a Fiscalidade deve estar em linha com os objetivos constitucionais de desenvolver uma sociedade livre, justa e solidária, que vise o desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização social, bem como redução das desigualdades sociais e regionais, nos termos dos objetivos nacionais inscritos no artigo 3° da CF88.

 O Tribunal de Contas do Estado foi criado pelo Decreto n° 5.975, de 1935, durante o período de modernização do Estado e da sociedade brasileira propostas pela Revolução Liberal, para acompanhar a execução orçamentária do Estado e dos Municípios, bem como para julgar as contas dos responsáveis pelos recursos públicos [1]. Tal iniciativa foi um grande avanço para o controle social ao estabelecer uma instância administrativa para análise do desempenho administrativo formal dos gestores públicos. Foi um primeiro passo para a prestação de contas e responsabilização dos seus gestores. Um grande avanço no desenvolvimento político da sociedade. Não obstante a prática mostrou que o interesse da sociedade política foi usurpado e apropriado pelo poder da classe política, que exerceu o domínio da função no seu interesse de autoproteger-se, blindando-se do olhar e do exame da sociedade. Foi com a evolução dos meios de comunicação, da inserção econômica internacional e da participação social que o Estado brasileiro (e riograndense) sentiu-se pressionado a ser mais eficiente, democrático e ético a ponto de evoluir para incluir os conceitos de transparência e de responsabilização para com o resultado (accountability) no seu dia-a-dia.

 Foi tão somente nos últimos tempos que o Tribunal de Contas do Estado começou a mover-se de maneira ativa e positiva para incluir elementos e valores de Justiça Fiscal entre suas preocupações. É uma mudança de postura cultural geradora de valores éticos que deve ser mantida para que se mantenha a marcha inexorável em direção ao controle social do Estado e dos recursos públicos por ele geridos, componentes essenciais para a construção de um importante capital social, elemento fundamental para a dinâmica do desenvolvimento [2]. Por tudo isso, “causa espécie” a quase fratricida luta do poder da classe política para manter-se no controle do Tribunal de Contas do Estado a despeito da demanda da sociedade por exercer ela própria este controle.

 Afinal, porque é tão importante aos deputados, ou a outras espécies de políticos, permanecerem com a prerrogativa de julgar seus pares?

 Ou será que é apenas uma “singela” disputa para premiar a um colega [3]?

 * Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,

Ex-Analista de Controle Externo do TCE-RS


[1] Grosso modo, ainda hoje é esta a atribuição da corte de contas.

[2] KLIKSBERG, Bernardo. Mais ética, mais desenvolvimento. UNESCO, Brasília, 2008.

[3] Aliás,  frise-se, “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” é proibido!

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2 Respostas

  1. Muito bem colocado!

  2. No fundo, os deputados querem é dar um jeito de se protegerem! nunca questionam se os gastos públicos realmente foram realizados no interesse maior da sociedade e quando vêem coisas erradas dão multinhas prá inglês ver!
    Onde afinal foram parar os bilhões de benfícios fiscais concedidos para empresários apenas engordarem seus lucros? As vantagens fiscais dadas a uns prejudicam os demais ao desequilibrarem as condições de competitividade. Por exemplo: é lícito/ético dar incentivo prá fábrica de elevadores da Coréia quando há uma Thyssen já instalada no RS.
    Talvez, um condicional, valesse a pena se e somente se as empresas se instalassem na metade sul (fora Rio Grande e Pelotas que já estão bem servidas)!!!

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