A Redução do IPI no Setor Automotivo: Quem Ganhou Com Isso?

*Marciano Buffon

Teoricamente falando, a razão pela qual o Estado arrecada tributos decorre da necessidade de recursos para que possa atingir os seus fins. Isto é, mediante a arrecadação de tributos, o Estado tem meios para garantir o seu custeio e buscar a concretização do “bem comum”, sendo que essa busca constitui, em última análise, a razão de existir do próprio Estado.

Paralelamente a isso, e não menos importante, o Estado pode se utilizar da tributação como instrumento de intervenção na sociedade, sobretudo no campo econômico e social, com vistas a concretizar suas diretrizes constitucionalmente previstas. Ou seja, ao invés de apenas arrecadar tributos e aplicar os recursos respectivos, o Estado estimula ou desestimula comportamentos, visando atingir os mesmos fins que tradicionalmente busca atingir tributando. Esse fenômeno é denominado de extrafiscalidade.

A face mais visível da extrafiscalidade manifesta-se mediante a desoneração fiscal, consubstanciada na concessão de isenções, reduções de alíquotas ou benefícios fiscais, com vistas a concretizar direitos fundamentais, estimular o desenvolvimento sócio-econômico de determinada região ou incentivar determinada atividade que seja de interesse da coletividade.

 Por isso, a matéria relativa à concessão de benefícios e incentivos fiscais merece ter uma redobrada atenção de toda sociedade. Há de se compreender e ter claro que, quando determinada benesse fiscal é concedida, não se trata de uma manifestação de generosidade do ente “Estado” para determinado setor ou empreendimento. Trata-se, sim, da transferência de recursos de toda a sociedade, feita pelo administrador do Estado (governo), razão pela qual é imperioso que haja uma substancial participação de toda sociedade no processo decisório da concessão da benesse, bem com um rígido critério de escolha.

 A partir dos pressupostos teóricos expostos, há de se examinar se a redução da alíquota do IPI, como um instrumento de estímulo a economia e preservação de empregos diante da crise de 2008: a) obteve os efeitos desejados? b) a escolha do setor automotivo tratava-se da única possível ou a mais adequada? c) os resultados da forte desoneração deste setor beneficiaram a toda sociedade?

Quanto ao primeiro questionamento, há de se reconhecer que no Brasil a redução de carga tributária foi um importante instrumento para enfrentar a crise de 2008, tanto que não foram constatados aqui significativos índices de desemprego – como aqueles constatados em noutros países mais afetados pela crise -, bem como o PIB do país voltou a crescer fortemente no ano de 2010. Ou seja, a redução de tributos com o objetivo de estimular a economia e preservar empregos correspondia a uma medida necessária e demonstrou-se acertada.

O que se pretende discutir é se a escolha de se beneficiar o setor automotivo foi a  mais adequada, especialmente levando-se em consideração alguns números que recentemente foram divulgados. No ano de 2009, a arrecadação do IPI, relativamente ao setor automotivo, sofreu uma queda de quase 4 bilhões de reais comparativamente ao ano de 2008, não obstante terem sido comercializados 3,1 milhões de veículos, ante os 2,8 milhões do ano anterior. (Fernando Sarti e Célio Hiratuka – Revista C. Capital nº 633 – Fevereiro/2011).

O que desperta mais atenção, contudo, é o fluxo de remessas de lucros/dividendos das filiais automotivas aqui estabelecidas para suas matrizes, situadas em países mais atingidos pela crise. Só no ano de 2010, tais remessas ultrapassaram a cifra de 4 bilhões de dólares, enquanto que os investimentos externos realizados foram de apenas 450 milhões de dólares. Se considerados os últimos três anos, as remessas de lucros e dividendos deste setor totalizaram 12,4 bilhões de dólares, ante aos investimentos de 3,6 bilhões de dólares. Não bastasse isso, os valores investidos foram quase que exclusivamente financiados pelo BNDES, sem considerar o fato de que está havendo um crescente déficit na balança comercial do setor (idem artigo acima mencionado).

Quando da redução das alíquotas de IPI para o setor automotivo, já se poderia validamente discutir se esta era a única ou a melhor alternativa possível. Entre as objeções, se poderia pensar em duas, pelo menos: a) se o objetivo era estimular o emprego, porque não reduzir a pesada carga incidente sobre o trabalho (folha e salários), para TODOS os setores que utilizam fortemente mão-de-obra? b) porque não reduzir a tributação (PIS/COFINS, por exemplo) de outros setores (alimentício, coureiro/calçadista ou têxtil, entre outros)?

Quando se constata o montante da desoneração, quando se tem notícias das expressivas remessas de lucros/dividendos – em contrapartida ao pífio investimento do setor – quando atualmente se apura o substancial déficit comercial, pode-se validamente sustentar que, não só a escolha não correspondia a única possível, como demonstrou ser um sacrifício público (de toda sociedade brasileira) em prol de um interesse privado (do setor automotivo). Obviamente, as significativas remessas de lucros/dividendos do setor colaboraram para que as “matrizes” resolvessem seus problemas de caixa no exterior, bem como permitiram que bônus aos seus administradores e até dividendos fossem lá distribuídos.

Além disso, quando se fala em sacrifício público, há de se ter presente, que a arrecadação do IPI serve para compor o Fundo de Participação dos Municípios, os quais obviamente foram fortemente afetados como redução de recursos necessários ao atendimento das necessidades mais prementes da população.

É certo que houve uma redução dos preços dos veículos no mercado interno. Todavia também é certo também que, anteriormente à crise, esses preços estavam superdimensionados, tanto aqui no Brasil, como no exterior, tendo ocorrido, pois, um natural realinhamento para baixo em proporções consideráveis.

Enfim, a intervenção do Estado mediante desoneração fiscal é um instrumento indiscutivelmente legítimo, importante e útil para estimular a economia e proteger empregos. Entretanto, a escolha de como isso deve ser viabilizado não pode ficar exclusivamente a mercê de restritos interesses privados e corporações, os benefícios da desoneração devem ser repartidos por toda a sociedade e há de se exigir uma espécie de contrapartida pelo sacrifício público suportado (sobretudo, novos investimentos, ampliação da produção e inovação tecnológica), pois, caso contrário, assistir-se-á passivamente ao saneamento do caixa de multinacionais no exterior, em detrimento dos interesses do setor industrial nacional  e de toda sociedade.

*Advogado Tributarista, Doutor em Direito

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3 Respostas

  1. Muito bem apontado: desoneração fiscal é transferência de recursos públicos para mãos privadas! Devem ser BEM definidas as contrapartidas, pois se o Estado cede é porque tem algum interesse em troca. Este deve ser bem claro no “negócio”. Já o interesse da empresa deve limitar-se à uma mais fácil viabilização do empreendimento e não ao aumento do ganho.
    No RS, os benefícios fiscais devem ser tão somente para o espraiamento do desenvolvimento, para compensar as desvantagens de se situar na zona sul do Estado.

  2. Agradecemos a sua participação.
    Dentro do possível, divulgue nosso blog.

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