O Movimento em Defesa da Justiça Fiscal no Fórum da Igualdade

O Movimento em Defesa da Justiça Fiscal realizou no dia 11/04, na Assembléia Legislativa do RS, um debate no qual foram abordadas questões envolvendo o modelo de Estado idealizado na Constituição de 1988 e sua relação com a reforma tributária (ou as várias reformas) pretendida por governos e setores da sociedade. Este debate fez parte da programação do Fórum da Igualdade realizado nos dias 11 e 12 de abril e promovido pela Coordenação dos Movimentos Sociais e pela CUT/RS. Ao final foi proposto e subscrito pelos presentes o Manifesto REFORMA TRIBUTÁRIA? SÓ COM JUSTIÇA FISCAL!”

O que podemos inferir após a primeira apresentação do debate, que ficou à cargo do advogado Rogério Viola Coelho, é que o modelo de Estado brasileiro visado pela Constituição de 1988 muito se assemelha ao Estado de Bem Estar Social, inspirado nos modelos adotados nos países europeus, em que os custos com saúde, educação, previdência deveriam ser providos pelo Estado e em caráter universal, em contraponto ao modelo residual adotado pelos EUA. A Constituição revelou-se um avanço profundo nos direitos e garantias da sociedade. O que não se esperava, porém, eram as inúmeras dificuldades em materializar esse Estado como pensado na Constituição, especialmente a partir da década de 90, quando ocorre o recrudescimento de uma nova onda liberal, sobretudo nos países em desenvolvimento.

Os princípios constitucionais, se cumpridos, representariam uma aproximação com um Estado promotor do desenvolvimento social, distribuindo renda e riqueza de forma mais eqüitativa. Qualquer movimento que se faça em busca da justiça fiscal deve ser, por conseguinte, direcionado ao cumprimento daqueles fundamentos constitucionais.

Já a segunda apresentação, feita pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo Lettieri, procurou desmistificar a questão da carga tributária brasileira que, ao fim e ao cabo, não é tão elevada como muitos afirmam. Na realidade, a carga tributária bruta, descontadas as Transferências de Assistência e Previdência Social e o pagamento de juros líquidos, transforma-se em uma carga tributária líquida bastante diminuída, o que significa que os recursos para a manutenção do Estado e para investimentos e gastos com saúde, educação, segurança, etc., também ficam bastante reduzidos.

O palestrante observou que um número sob uma ótica unidimensional pode não representar muito. No entanto quando se compara a carga tributária com a concentração de renda vê-se que há uma tendência universal inversa em que quanto maior aquela, menor esta. Isto se dá porque o Estado é o principal, senão o único, indutor da distribuição de renda e da riqueza: quanto menor o Estado, maior a concentração, maior a exclusão. Esta afirmação encontra-se perfeitamente demonstrada na tendência que se verifica quando comparamos os países, pois aqueles que apresentam maiores cargas tributárias apresentam também menor nível de concentração de rendas e riquezas. A situação do Brasil, no entanto, encontra-se na contramão desta tendência internacional, pois aqui a o aumento da carga tributária não veio acompanhado da redução das desigualdades, como demonstra o gráfico abaixo:

Carga Tributária  x Coeficiente de Gini

 

Ademais, existem vários problemas que acabam dificultando a realização de uma verdadeira reforma tributária, ou seja, uma reforma que vise a uma promoção  mais efetiva do bem coletivo como a situação econômica brasileira, os interesses conflitantes entre a União, Estados e Municípios e entre os diversos setores da economia, bem como a falta de consenso sobre o pacto federativo.

E o Sistema Tributário, que deveria ser um dos principais instrumentos para a distribuição de renda , acaba sendo usado única e exclusivamente para promover o aumento da arrecadação, sem se preocupar com o seu aspecto regressivo (os que ganham menos pagam proporcionalmente mais), que aprofunda ainda mais as desigualdades, ou com as repercussões sociais e econômicas.

A reforma que o governo pretende fazer, ao que tudo indica, não vai aprofundar questões importantes e não vai melhorar a questão da regressividade, e pode tornar o sistema tributário ainda mais injusto. A construção de um novo Sistema Tributário deve ser visto como um processo e a justiça fiscal deveria ser balizadora de uma (outra) reforma tributária.

O Movimento em Defesa da Justiça Fiscal funda-se na premissa de que o Estado deve ser capaz de proporcionar vida digna para todos e que para tal a ação do Estado deve orientar-se pelos princípios da Justiça Fiscal tanto na arrecadação dos recursos públicos quanto na sua aplicação, controle e na transparência para a sociedade.

Assim, o Movimento em Defesa da Justiça Fiscal não se restringe aos aspectos específicos da uma reforma tributária, que altere o Sistema Tributário, um dos pilares fundamentais da constituição do Estado, na medida em que, além de financiador da ação estatal, é fator de distribuição de renda e de riqueza social. Preocupa-se também na forma como se aplicam os recursos, ou seja, onde e como são realizados os gastos. Preocupa-se ainda com outros dois elementos imprescindíveis para a eficácia da ação estatal e participação social: o controle dos gastos e a transparência, elementos fundamentais para dar um caráter republicano aos recursos públicos.

Além da premissa acima referida e dos objetos de ação, o Movimento defende a observância necessária aos dos princípios já previstos na Constituição de 88: respeito à capacidade contributiva, tratamento isonômico e com equidade entre as pessoas independente da natureza dos seus ganhos ou patrimônio, progressividade nos tributos sobre a renda e sobre o patrimônio, seletividade nos tributos sobre o consumo, dignidade humana e solidariedade.

Este primeiro debate pode servir como um ponto de partida para pensarmos um Sistema Tributário mais justo e para que a sociedade possa apropriar-se da luta em defesa de um Estado para todos.

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