Doação não pode ser confundida com Destinação

Marcelo Ramos Oliveira*

Na esteira da Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA propôs avanços da participação social no enfrentamento dos problemas da área através da criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Porto Alegre está representada pelo seu valoroso Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-PMPA, uma referência nacional.

O ECA introduziu uma novidade interessante seja para carrear mais recursos, seja para incentivar a conscientização e participação social: a possibilidade de destinação de uma parcela do Imposto de Renda devido. Sim, parte do IR devido, isto é, aquele dinheiro que já é do governo e devido no ajuste da declaração do IR nos dias 30 de abril de cada ano, dinheiro público, portanto, pode ser destinado para os fundos das crianças e adolescente (os braços financeiros operacionais dos conselhos). Até podemos não saber para onde vão nossos impostos (apesar de estarem lá nos orçamentos públicos, é verdade), mas cada cidadão que paga IR e que o declara via formulário completo pode destinar até 6% de seu IR devido (1% no caso de pessoas jurídicas) aos fundos públicos das crianças e adolescentes. O cidadão não pagará nem mais nem menos imposto, mas pode decidir que parcela dele seja aplicado num projeto local.

O CMDCA-PMPA é vanguardista no sentido de angariar mais recursos para os projetos sociais sob sua égide: ele permite que os cidadãos escolham dentre os projetos aprovados, aqueles que pretendem ver beneficiados com suas destinações. Em linha com os conceitos de participação social, educação fiscal e transparência, o resultado são arrecadações maiores do que em cidades do porte de Porto Alegre.

Uma das recentes ações foi o recebimento dos recursos angariados no leilão das “vacas” da Cowparade. Segundo o site da Cowparade, as “vacas” foram leiloadas pelo total de R$ 1.365.000,00 e 75% do valor foi doado ao FUNCRIANÇA. Doações de patrimônio privado para fins públicos são ações dignas de reconhecimento e devem ser estimuladas. Mas cabe a distinção: destinação de recursos públicos é diferente de doação de recursos privados. Ressalte-se que ‘doar’ significa ‘dar sem nada receber em troca’, mas não foi exatamente isso que aconteceu. Por isto, neste caso particular, surgiu uma dúvida: se a TOPTRENDS doou 75% do valor auferido, porque o FUNCRIANÇA emitiu recibos de destinação em nome dos compradores das “vacas”? Tal erro significaria uma apropriação privada de recursos públicos em prejuízo da sociedade. Porque instituições públicas sérias, renomadas e premiadas, de repente, simplesmente cometem este tipo de erro primário? Ainda bem que vivemos tempos de transparência, mas não vejo a hora de também vivermos os tempos das responsabilizações.

*Servidor Público Federal

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