Reforma Tributária: Por Que Não Fazê-la?

Marciano Buffon *

Há um certo consenso na sociedade brasileira de que uma reforma tributária é imprescindível para que se possa continuar a trilhar o caminho do crescimento econômico e do desenvolvimento social e para permitir que o país alcance uma condição de efetivo protagonista no cenário internacional.  Em vista disso, está no Congresso Nacional um projeto de Reforma Tributária, o qual vem sendo timidamente debatido nos últimos tempos.

Pode-se dizer que não há um setor da sociedade que se declare contrário à reforma tributária. Todos são a favor, sem que, no entanto, este desejo torne-se realidade. A partir disso, a questão que se coloca é: Por que não ocorre uma reforma tributária?

A resposta a essa pergunta é singela. Cada setor da sociedade sonha com uma reforma tributária que contemple principalmente seus interesses; enquanto que, as esferas federal, estadual e municipal da administração pública vislumbram uma reforma que aumente a arrecadação.  Basta que se examine o projeto que agora está no Congresso Nacional para se constatar que o seu foco reside não na questão da tributação propriamente dita, mas, sim, na repartição da receita.

É certo que o Brasil tem uma carga tributária elevada, a qual não suporta qualquer incremento. Porém, muito pior do que ter uma carga tributária elevada, é ter uma carga irracional e injusta, como indiscutivelmente aqui se constata. Uma reforma tributária, que pretenda enfrentar a questão central da tributação brasileira, prescinde de que seja utilizado o instrumento da Emenda Constitucional, cuja aprovação requer a improvável concordância de 3/5 dos membros do Congresso, em dois turnos de votação. Uma verdadeira reforma tributária pode ser aprovada por uma simples lei ordinária, que corajosamente queira ir de encontro aos ilegítimos interesses, que até o momento pautaram a discussão acerca da tributação nesse país.

É difícil compreender que inaceitáveis injustiças, ilegalidades e irracionalidades, permaneçam por tanto tempo, como se não fosse possível conceber novos caminhos ou fórmulas. Para exemplificar, pode-se lembrar: a) dos reduzidos limites de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física e os restritos itens passíveis de dedução na declaração anual; b) da incidência quase indiscriminada de tributos sobre gêneros de primeira necessidade, que oneram a parcela mais carente da população; c) das ilegais e inconstitucionais normas que diariamente se multiplicam por parte dos Estados regulando institutos como o da substituição tributária; d) da proibitiva carga tributária incidente sobre a folha de salários das pessoas jurídicas; e) da insegurança decorrente da ausência de um marco legal definido relativamente a tributos tão importantes como é o caso das contribuições do PIS/COFINS.

Enfim, os exemplos provavelmente esgotariam as letras do alfabeto e, mesmo assim, restariam muitos outros a serem infelizmente mencionados.  Com tudo isso, volta-se a questionar: Por que uma verdadeira reforma tributária não ocorre?

Talvez, se esteja diante de uma oportunidade inescapavelmente imperdível para se superar estas antigas distorções. O debate político que se instaura no Brasil, com as eleições que se avizinham, não pode se furtar ao enfrentamento desta questão. Está-se, pois, diante de uma quadra da história onde é possível efetivamente avançar em um ponto, em relação ao qual, pouco de positivo pode ser percebido nos últimos vinte anos.

Ou seja, nas eleições de outubro, mais do que repetir o desgastado discurso sobre como os recursos públicos serão empregados pelos governantes, ou mesmo, quais projetos legislativos concederão determinadas benesses (nem sempre legítimas), a sociedade tem o direito de saber e conhecer quais são as ideias que, corajosamente, tenham por objetivo uma verdadeira reforma no sistema tributário brasileiro.

*Advogado Tributarista, Doutor em Direito, Vice-Presidente Jurídico do IBTEC.

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Uma resposta

  1. Os consumidores não estão no Brasil, estão nas cidades.

    A inserção de uma agenda de localização do poder para criar impostos em nível municipal é um passo importante para diminuir a pirataria de tudo, não só dos produtos em que a nossa indústria não tem capacidade de competir por culpa exclusivamente do govêrno federal, que impõe uma carga tributária escorchante e amoral.

    Com os impostos indiretos incidindo sôbre todos os produtos consumidos pelas pessoas, um salário mínimo é o mais taxado, pois talvez mais 30% de seu valor é corroído por impostos e impostos sôbre impostos.

    Ressalto a necessidade de PARAR DE COBRAR IMPOSTOS SÔBRE IMPOSTOS: por exemplo, os funcionários têm salário pago pelos impostos, logo, não poderia haver qualquer cobrança de qualquer tipo de impostos sôbre o valor pago a título de vencimentos aos funcionários.

    Todo o dinheiro do orçamento que é utilizado para pagar produtos e serviços para o govêrno também deveria ser liberado de qualquer impôsto, pois não é razoável cobrar um impôsto sôbre um valor que É impôsto.

    Para começar a diminuir o Pêso-Brasil podemos definir tôdas as alíquotas em 0,1%.

    Não é uma reforma tributária mas vai baixar o Custo-Brasil a níveis suportáveis para os que pagam as contas – não existem contribuintes no Brasil.

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