Facilitação Comercial e Controle Aduaneiro

Tiago Spengler e Dão Real Pereira dos Santos (*)

O comércio internacional, assim como outras atividades econômicas desenvolvidas no País, deve ser estimulado, por tratar-se de um importante fator de desenvolvimento nacional, na medida em que aumenta a competitividade do País no mercado global  e melhora as condições de produção da economia doméstica.

O papel fiscalizador e controlador do Estado, exercido por diversos órgãos públicos, dentre eles a RFB, não se confunde com as atividades de fomento e de estímulo às atividades econômicas em geral, nem a elas pode se submeter. Aliás, o contrário é desejável, todas as atividades organizadas devem se submeter aos órgãos de controle e fiscalização.

De outro lado, o exercício de tal controle não deve impor às atividades econômicas custos desnecessários e exorbitantes nem obrigações acessórias não justificadas. Por conta disso, é constante a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos de controle e fiscalização e de simplificação das normas e dos procedimentos realizados por estes órgãos. O exercício do controle deve pautar-se no princípio da neutralidade, ou seja, agir sobre um determinado objeto sem interferir na atividade, ou interferindo o mínimo necessário para garantir o cumprimento das obrigações.

Outros Ministérios poderão estar voltados ao fomento de determinadas atividades econômicas, tendo como atribuições o desenvolvimento de programas de estímulos e incentivos. Assim, por exemplo, ao Ministério de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio Exterior – MDIC, cabem diversas atividades referentes ao fomento e facilitação do comércio, inclusive do comércio exterior.

A própria Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, que é presidida pelo Ministro do MDIC, também tem suas atenções voltadas para o ambiente de negócios, tendo por objetivo, em relação à facilitação do comércio, coordenar esforços no contexto atual de ampliação do comércio, competição agressiva e de falta de recursos logísticos mais eficientes e competitivos (infra-estrutura, transporte e prestadores de serviços).

Embora a ampliação da participação do País no cenário de comércio internacional seja relevante, não se podem subverter os reais objetivos dos órgãos de controle e de fiscalização. À Aduana, no contexto da RFB e do Ministério da Fazenda, caberá atuar sobre o objeto “Comércio Internacional” com vistas a garantir a adequação dos fluxos internacionais às normas internas do País.

O interesse público no controle do Estado sobre o comércio justifica-se pela tutela necessária dos valores e das riquezas nacionais. O emprego, a produção doméstica, a saúde pública, a segurança, o meio ambiente, a biodiversidade, as riquezas minerais e o patrimônio histórico/cultural do País são apenas alguns exemplos da ampla gama de valores que devem preocupar a Aduana brasileira.

O fluxo de bens e pessoas pelas fronteiras territoriais do País, que decorre preponderantemente do comércio internacional, constitui o fato jurídico objeto do controle aduaneiro, a partir do qual, as várias dimensões relativas ao interesse do Estado precisam ser observadas.

O controle e a fiscalização do comércio internacional deve ser realizado, portanto, a partir da ótica do interesse público e não da ótica do próprio comércio. Inúmeros mecanismos têm sido desenvolvidos pelos competentes órgãos governamentais para implementar medidas de simplificação e estimulo ao comércio internacional, uma vez que, como já exposto anteriormente, também esta atividade interessa ao País, impondo, inclusive, limites às atividades desenvolvidas pelos órgãos de controle e de fiscalização, limites estes que não devem ficar aquém da margem mínima de segurança que requer o interesse público.

Não se pode confundir, portanto, os objetivos de cada um dos órgãos governamentais. É do equilíbrio entre as distintas competências dos diversos órgãos de Estado, uns promovendo e estimulando, outros controlando e fiscalizando, que se garante a precedência do interesse público.

A simplificação dos procedimentos administrativos, que muitas vezes é colocada como sendo o objetivo final e único do propósito expresso da facilitação ao comércio internacional, deve ser buscada, outrossim, por toda a administração pública para todas as atividades e não apenas em relação ao comércio internacional. Aliás, nem se poderia imaginar que a administração pública tivesse por objetivo a complicação de suas relações com os administrados.

A simplificação desonera as atividades econômicas e facilita a vida dos cidadãos, além de que, e principalmente, estimula o cumprimento voluntário das obrigações, aspecto extremamente relevante também para os órgãos de controle e fiscalização.

Enfim, a facilitação é meio e não fim.

(*) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

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