Aduana – Sistema de Proteção

Dão Real Pereira dos Santos (*)

O sistema aduaneiro é um dos importantes instrumentos de proteção da organização social e econômica do País. A ele compete o exercício do controle e da fiscalização sobre o comércio exterior. A necessidade da existência de uma estrutura aduaneira nos países decorre basicamente do conflito entre os interesses das diferentes nações, assim como das suas distintas realidades sócio-econômicas, o que impõe a necessidade de se promover a regulação e a adequação dos fluxos internacionais à organização interna do País.

De outro lado, os interesses internacionais na liberalização dos fluxos comerciais, muito influenciados pelos detentores do poder econômico mundial, sob o pretexto de promover o desenvolvimento e otimizar a utilização dos recursos e dos fatores de produção disponíveis, bem como de aumentar a interdependência entre as Nações, impõem às administrações públicas, sobretudo dos países periféricos, inúmeras medidas restritivas ao uso dos instrumentos de controle como forma de proteger sua produção doméstica e diminuir as condições desfavoráveis de sua economia em relação ao comércio internacional. Tal liberalização dos fluxos, que no limite poderia ser representada pela completa desregulamentação do comércio, conflita, sem dúvida alguma, com os interesses nacionais de proteção e de organização interna do País, não apenas no que se refere ao seu próprio sistema produtivo, mas também no que diz respeito às questões de segurança, saúde, meio ambiente, entre outros.

Sabe-se que os países se organizam de formas diferentes em função de vários fatores, desde culturais, históricos, políticos, até econômicos, de tal forma que os seus níveis internos de regulamentação, em relação à qualidade, aos padrões de consumo, à saúde e à segurança públicas, ao meio-ambiente, às suas estratégias de desenvolvimento, enfim, sejam totalmente diferentes. Não há como se conceber, portanto, que um País que se pretenda organizado como uma nação soberana e independente, possa prescindir de um sistema eficiente de proteção ou deixe sua organização à mercê de influências externas.

Dessa forma, o paradigma da livre circulação dos bens e da facilitação ao comércio internacional, que tem sido assimilado pelas políticas de comércio exterior dos países (exceto dos países desenvolvidos), deve ter o seu alcance limitado pelo interesse das sociedades nacionais, externado em suas normatizações internas, de tal forma que os bens que se destinem a um determinado país sujeitem-se, obrigatoriamente, no mínimo às mesmas regras a que estariam sujeitos aqueles que fossem produzidos neste país. Por exemplo: um produto de livre circulação e consumo em um país pode não ser de livre circulação e consumo em outro. De outro lado, um produto que represente uma riqueza natural, cultural ou artística para um país, pode ter sua exportação dificultada ou proibida, por mais interesse que tenham outros países em adquiri-lo.

É principalmente por esses motivos que se torna imperativa a existência de um sistema aduaneiro eficiente que tenha por finalidade a aplicação de uma política aduaneira vinculada à defesa dos interesses nacionais. Uma política aduaneira eficaz deve preocupar-se necessariamente com estratégias claras de prevenção e combate ao contrabando e outros ilícitos, com o controle aduaneiro dos fluxos de comércio internacional e dos regimes especiais e atípicos, com a fiscalização tributária e de controles administrativos e com o acompanhamento e monitoramento do comércio exterior e dos seus efeitos.

A aplicação desta política aduaneira implica a existência de uma estrutura administrativa complexa, quadro funcional qualificado em várias áreas e em diferentes níveis de atuação, logística adequada e suficiente e envolvimento de vários órgãos públicos. Num país continental como o Brasil, com 9.198 Km de costa oceânica e 16.000 Km de fronteira seca, dimensões estas que concorrem para aumentar a vulnerabilidade aos fluxos clandestinos, torna-se fundamental a implementação de um eficiente sistema de controle.

A construção de um verdadeiro sistema aduaneiro, não pode, com certeza, prescindir da participação de vários órgãos públicos e da sociedade.

(*) Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: