Algumas Considerações Sobre o Princípio da Justiça no Imposto

Raymundo Ferreira Guimarães*

1 – Introdução

O princípio da justiça do imposto examina as condições básicas para distribuir a carga tributária entre os indivíduos de uma nação de maneira eqüitativa, tributando menos os que ganham menos e tributando mais os que ganham mais, através de um sistema tributário progressivo ou com vocação progressiva, com o objetivo de ajudar o Estado numa política de distribuição de renda. Ele é fundamental para orientar qualquer proposta de reforma do sistema tributário brasileiro já que no atual estágio de crescimento de sua economia desapareceu uma grande parte dos tradicionais conflitos deste com os demais princípios do imposto, sobretudo o referente à produtividade, que é determinante do rendimento de um sistema fiscal. Vejamos alguns requisitos básicos para sua aplicação.

2- Quem deve pagar impostos?

Ressalvado o mínimo vital necessário à reprodução de cada indivíduo e de sua prole, todos devem pagá-los. Esta é a regra da generalidade que deve incorporar todos os indivíduos.

3 – Determinação do montante a pagar

(Regra da Uniformidade do Imposto)

Duas abordagens disputam a preferência dos políticos e economistas. A primeira, embora recebendo várias denominações – troca, prêmio de seguro, etc – pode ser chamada de “Abordagem do Benefício”, isto é, cada indivíduo deve contribuir com um montante de tributo, de acordo com as vantagens auferidas das despesas prestadas pelo Estado.

A segunda abordagem é a da “Capacidade de Pagar”, vale dizer, que cada um deve contribuir aos cofres públicos com um montante de imposto que deve ser graduado de acordo com suas faculdades econômicas de contribuição. Nesta abordagem, a justa contribuição dos cidadãos ao tesouro é tratada como um problema independente dos bens e serviços públicos, sem levar em conta os benefícios recebidos.

Stuart Mill em seu “Princípios de Economia”, ao rejeitar o princípio do benefício e aceitar o princípio da capacidade de pagar, argumentava que a equidade em tributação deve ser definida como a necessidade de que cada contribuinte suporte “um igual sacrifício subjetivo”. Como a teoria da utilidade marginal é considerada decrescente (pelo menos por uma boa parte dos economistas) tanto no que se refere à renda como à satisfação dos bens consumidos, o igual sacrifício implica uma tributação progressiva.

A capacidade de pagar tem duas partes que podem ser separadas para efeito de análise:

Equidade Horizontal – Este requisito determina que os contribuintes que possuem igual capacidade de pagar contribuam com a mesma quantidade em termos monetários aos cofres públicos.

Equidade Vertical – Este requisito recomenda que se deve dar tratamento tributário diferente aos contribuintes com capacidades econômicas diferentes ou desiguais.

A pesquisa da equidade horizontal ou igual capacidade de pagar exige três (3) requisitos: o primeiro é a personalização do imposto, isto é, deve-se levar em conta a situação econômica e social do seu contribuinte, tais como número de filhos menores e dependentes, despesas com educação, médico-hospitalar, etc, que devem ser descontados da renda do contribuinte. O segundo é a dedução dos custos financeiros necessários à obtenção da matéria tributável – renda, riqueza – tais como despesas de conservação, reposição dos bens, contribuição obrigatória de previdência etc. O terceiro requisito refere-se à escolha da matéria tributável que expressa a capacidade contributiva dos contribuintes, como a renda, riqueza ou consumo.

A maioria dos estudiosos de finanças públicas considera a “renda” como a melhor medida da capacidade de pagar, porque a mesma se presta melhor à pesquisa dos elementos para aplicação das “equidades horizontal e vertical” e, a partir de um estágio mais avançado da economia, seu campo de tributação é bastante vasto.

Uma segunda medida da capacidade contributiva é o “consumo” dos indivíduos. No caso do Brasil, em que há uma concentração de renda acentuada e um alto consumo de bens e serviços de luxo e sofisticado, pode-se tomá-lo como matéria tributável e conferir ao tributo uma “vocação progressiva”, eliminando, assim, sua atual regressividade. O consumo seria tributado segundo o destino da mercadoria sob a forma de valor adicionado (IVA), com alíquotas discriminadas segundo o grau de essencialidade dos bens e serviços, isto é, a “cesta de consumo familiar” das pessoas de baixa renda sofreria uma alíquota reduzida a qual aumentaria sucessivamente para os bens e serviços adicionais (menos essenciais) consumidos pelas classes de renda média e alta.

Este tributo de larga base tributária incorporaria todos os atuais tributos que, por via de translação, acabam incidindo sobre o consumo, tais como IPI, ICMS, ISSQN, PIS, COFINS etc. Os bens de capital, naturalmente, seriam isentos. Tal como concebido acima, o imposto sobre consumo permite, razoavelmente, a aplicação dos requisitos da “equidade horizontal e da vertical” e, como tal, do princípio da justiça do imposto.

Uma terceira medida da capacidade contributiva refere-se à riqueza individual. Todavia, deve-se tributar a riqueza líquida imobiliária e mobiliária das pessoas físicas incidindo apenas sobre as médias e grandes fortunas, com alíquotas reduzidas para não desestimular a posse de bens pelas pessoas físicas.

O tratamento tributário diferente para os contribuintes com capacidades econômicas diferentes coloca o problema da progressividade do imposto, isto é, de sua graduação de acordo com as suas respectivas capacidades econômicas. Dois critérios são utilizados para alcançar a equidade vertical. O primeiro é baseado em princípios sócio-políticos e fundamenta-se essencialmente na idéia de justiça expressa pelo consenso popular, isto é, de que os ricos devem pagar uma quantia de impostos mais que proporcional ao que pagam os pobres. O segundo é baseado na idéia do “igual sacrifício” e na utilidade marginal decrescente da renda e dos bens e serviços consumidos pelos indivíduos. Assim, a eqüidade vertical exige uma tributação progressiva. As alíquotas devem ser calculadas pela necessidade de financiamento da despesa pública, cujo tamanho varia de acordo com as preferências da população por bens e serviços públicos e também da filosofia política dos governantes do Estado.

*Economista, Professor aposentado UFRGS

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