Justiça Fiscal: começando pela autocrítica

Francisco Antônio Vasconcellos Azeredo (*)

Sabemos que  há  divergências no conceito de justiça fiscal  que não são novas. E  o significado do gênero “justiça” já era debatido pelos antigos Gregos. Não vamos explorar essa polêmica nem nos preocupar com filigranas jurídicas estéreis. Partimos do conceito implícito na nossa constituição de que “justo” é, sempre que possível, a cobrança de tributo conforme a capacidade contributiva de quem deve o tributo.  Desse ponto em diante,  a constituição  vai delineando de forma mais precisa o seu conceito de justiça fiscal,  construindo o “caráter” dos tributos ao  delimitar-lhes  a natureza, os agentes ativos e passivos, as competências legislativas e executivas, bem como contornos da fiscalização. Para nós, a “injustiça fiscal”  nasce justamente nesse “itinerário” e estende ramificações ao longo desse percurso. Enfraquece  ou  adquire vitalidade a partir de simples condutas institucionais ou individuais.

Nossa atenção será voltada para essas condutas no âmbito das instituições de fiscalização e de seus membros.  Temos que responder às perguntas: O que nós fazemos pela justiça fiscal? O que podemos e devemos fazer?

Faz-se necessário, então, distinguir as condutas  gerenciais e individuais, porque assim se constitui a estrutura de qualquer instituição. No plano gerencial,  a justiça fiscal depende das decisões tomadas  pelo Auditor Fiscal que assume tais funções.  Embora haja condicionantes políticos, existe, sim,  margem considerável de ação desde que se tenha consciência ética,  postura firme e capacidade de articulação com os colegas e instituições de fins similares. Também é preciso abrir mão de interesses pessoais menores. Mas como se avalia o grau de comprometimento com o justo? Entendemos que seja pelas suas manifestações e ações efetivas direcionadas à promoção da justiça fiscal como, por exemplo, a distribuição da pressão fiscal  no universo das  categorias de contribuintes que privilegie a justiça fiscal  e evite, dessa forma,  a promoção indireta e velada da  sonegação fiscal, a criação de mecanismos que dificultem ou controlem a concessão de benefícios fiscais que não se fundem no interesse público, a impessoalidade e tecnicidade na  escolha dos cargos de chefia,   o efetivo empenho para que se  realize concurso público com o conseqüente reforço da atividade fiscalizatória., as ações concretas voltadas à modernização tecnológica que tragam  eficiência e inteligência a atuação fiscal, a disseminação do ideal de justiça fiscal para os Auditores,  a preocupação efetiva com o aprimoramento contínuo dos Auditores Fiscais para trazer equilíbrio nas disputas do fisco com contribuintes  que dispõe de equipes de defesa tributária também em constante evolução. Elencamos os aspectos mais relevantes, sem contudo esgotá-los.

Quanto à atuação de cada fiscal, a possibilidade de contribuição à justiça fiscal é mais limitada, mas de relevante valor moral, podendo ser exercida, por exemplo, na interpretação que dá à legislação frente ao caso concreto. Não se trata de agir no campo da ilegalidade manifesta, mas sim valer-se de técnica jurídica mais apurada, a exemplo da interpretação teleológica ou ainda da valoração do princípio da justiça na prática hermenêutica. Na busca da justiça fiscal tem o dever de otimizar a procura de elementos de prova conforme o perfil do contribuinte porque a eficiência pública, embora muito debatida, é, goste-se ou não,  fator de justiça fiscal. E, não menos importante, é manter-se firme no estrito cumprimento de suas atribuições legais, na impessoalidade que o cargo requer, negando-se a  sustentar o uso político ou pessoal da  instituição fiscalizadora.

Feita a autocrítica,  acredito que muitos tenham identificado dificuldades na suas instituições.  O que fazer para mudar o estado das coisas ? Começar a mudar a si mesmo!  Fazer das afinidades de idéias com colegas um motivo para participar de movimentos em busca do ideal da justiça fiscal! E ,fundamental, compreender que a trajetória humana  engajada na busca de um ideal é o que preenche nossas existências!

(*) Agente Fiscal da Receita Municipal – Porto Alegre/RS

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