Imposto Sobre a Renda – Tratamento Desigual entre os Contribuintes

Dão Real Pereira dos Santos (*)

Desde 1996, em decorrência do que dispõe o artigo 10 da Lei 9.249/1995, consagrou-se  no Brasil um claro e evidente tratamento discriminatório e desigual entre os contribuintes em função da natureza de seus rendimentos, no que se refere à tributação do Imposto sobre a Renda. Explico: a referida Lei, sob diversos pretextos, dentre os quais o de evitar uma discutível bitributação, estabeleceu que os lucros apurados pelas empresas, quando distribuídos aos sócios, não estariam sujeitos à retenção do Imposto de Renda, tampouco seriam tributados nas pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias.

Ou seja, como esse valor faz parte do próprio lucro da empresa e, em tese, já teria sido tributado na pessoa jurídica, quando distribuído aos sócios ou acionistas passa a ter natureza de rendimento isento.

Ocorre que uma parte significativa das empresas (faturamento anual de até R$ 48 milhões) calcula seu Imposto de Renda pela utilização da regra do Lucro Presumido, que determina que a base de cálculo do referido tributo corresponde a um percentual fixo de seu faturamento. A maior parte das empresas optantes por esta metodologia utiliza o percentual de 8% para calcular o lucro presumido, mas o maior percentual previsto corresponde a 32% e refere-se ao setor de serviços.   

A partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal 93/1997, firmou-se um entendimento de que mesmo a parcela de lucro que excede o lucro tributado pela regra do Lucro Presumido, desde que apurada pelas demonstrações contábeis da empresa, goza do mesmo privilégio de rendimento isento.

Assim, se uma empresa apura, por exemplo, um faturamento de 20 milhões, sendo optante pelo Lucro Presumido calculado pelo percentual de 32% (serviços), teria um lucro tributável de 6,4 milhões. Este valor constitui a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Se considerarmos que esta mesma empresa apura um lucro contábil de 10 milhões, seus sócios poderiam receber pelo menos 3,6 milhões sem qualquer tributação, caracterizando uma clara afronta a diversos princípios constitucionais, além de extrapolar o objetivo que seria o de evitar uma bitributação, que supostamente justificaria o referido dispositivo legal, resultando numa situação de tributação nenhuma!!!.  Isso mesmo, conforme o exemplo numérico apresentado acima, a renda de 3,6 milhões poderia ser incorporada ao patrimônio dos sócios e acionistas sem qualquer incidência de Imposto de Renda.

Enquanto isso, qualquer pessoa que receba seus rendimentos exclusivamente do trabalho terá de submeter-se à tributação integral na pessoa física.

Além desse tratamento antiisonômico entre os rendimentos do trabalho e os rendimentos do capital, tais dispositivos produzem de fato distorções, como a descaracterização do conceito de pró-labore dos sócios, que acabam sendo remunerados por seu trabalho quase que exclusivamente pela distribuição de lucros. Outro efeito produzido por estes dispositivos é a descaracterização das próprias relações de trabalho, em que inúmeros profissionais são transformados em empresas e passam a receber seus rendimentos como faturamento ao invés de salários, resultando tanto em reduções das bases de tributação (nomeadamente, da contribuição previdenciária patronal e do FGTS) das empresas contratantes destes serviços como na redução das bases de incidência tributária para os “profissionais-empresas” (no caso do lucro presumido de 32%, a redução seria de 68%, pois todo o rendimento seria distribuído ao titular da suposta “empresa”).

O mais grave talvez não seja a situação em si, mas o silêncio que impera sobre esse tema. Como é que pode uma sociedade constituída em grande parte por trabalhadores, cujos rendimentos decorrem exclusivamente de seus trabalhos, tolerar, por tanto tempo, esse tratamento tão desigual? Seria por desconhecimento? Ou será que aqueles que efetivamente poderiam propor alterações moralizadoras no sistema são justamente aqueles que dele se beneficiam?

O fato é que princípios constitucionais importantes, como o do respeito à capacidade contributiva, da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda e da moralidade vêm sendo sistematicamente afrontados.

(*) Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

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10 Respostas

  1. Este certamente é um dos principais pontos de injustiça fiscal, se não o principal, atualmente no Brasil. Devemos urgentemente levantarmos uma bandeira para alteração desse dispositivo.

  2. Que há injustiças na tributação em geral não é novidade! O legal é ver cidadãos conhecedores da matéria informando o público quais exatamente são essas injustiças. Talvez seja isso que falte para que a população efetivamente, mesmo que pontualmente, venha a manifestar-se. Qualquer avanço é um primeiro passo!
    Cadê os setores organizados desta sociedade?

  3. Obrigado pelo incentivo. Ajude-nos a divulgar o blog enviado nosso endereço para seus contatos.

  4. Contudo, como o financiamento do estado incumbe a toda a coletividade, o que é subtraído de um lado, a exemplo do tratamento tributário privilegiado reservado à distribuição de lucros, deve ser recuperado por outro. Este é o caso, por exemplo, da minguada progressividade que se verifica na tributação da renda das pessoas físicas, com pouquíssimas e estreitas faixas de renda, além de a tabela partir de um valor para a renda mensal tributável que faria corar de vergonha o mais amoral príncipe florentino. Essa é, em verdade, a malha fina que tem favorecido e sustentado o desempenho errecadatório do Estado Brasileiro. Nenhuma gota de suor derramada pelo trabalhador deixará de ser filtrada pelo Estado Arrecadaror, que, então, reterá consigo o sal do trabalho. Parabéns pela iniciativa deste espaço.

  5. JUROS SOBRE CAPITAIS PRÓPRIOS: são rendimentos disponibilizados aos SÓCIOS e ACIONISTAS das empresas distribuídos PROPORCIONALMENTE aos valores aplicados no CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. Esses rendimentos, além de serem tributados, na pessoa física do SÓCIO/ACIONISTA à alíquota de 15% (SALÁRIOS SÃO TRIBUTADOS A 27,5%), são APROPRIADOS COMO DESPESA OPERACIONAL NA EMPRESA QUE OS DISTRIBUIU, o que causa REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ (imposto que a empresa recolhe). Conclusão: novo privilégio “oferecido” aos EMPRESÁRIOS, pessoas físicas (tributação bem menor do que a sobre o SALÁRIO), às custas do povo consumidor (assalariado), uma vez que tais valores são DEDUZIDOS DOS LUCROS DESSAS EMPRESAS, fazendo que o IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA incida sobre uma BASE DE CÁCULO INFERIOR. Isso é justo? É moral?

  6. Agradecemos sua participação com um cometário qualificado. Ajude-nos a divulgar o blog enviando nosso endereço para os seus contatos.

  7. Agradecemos sua participação e o incentivo dado.

  8. defendo o sistema tributário que favoreça a renda do trabalho em relação ao rendimento do capital.
    mas devemos também levar em conta que, se considerarmos apenas os critérios de cálculo do IRPJ e do IRPF, estaremos deixando de lado, no que toca às empresas prestadoras de serviços, uma série de outros tributos, tais como ISS, PIS, COFINS, CSLL, e outras taxas e contribuições. o acúmulo de tributos decorre da guerra tributária de caráter horizontal e vertical entre os entes da federação.
    o Brasil necessita urgentemente implantar um sistema tributário justo, mas que garanta aos municípios um aporte de receitas próprias capaz de permitir-lhes planejar o seu desenvolvimento e oferecer aos cidadãos serviços de ensino, saúde, assistência social, principalmente,
    só assim poderemos reduzir a carga tributária e tornar o Estado mais eficiente enquanto provedor de bens e serviços públicos.

  9. Apenas para constar, sou atuante na área e sei pelos números, que esta afirmação merece reparos. Considerado o exemplo, ainda assim há que se verificar qual é capital investido da empresa para apurar-se este lucro. Se o capital investido é baixo, e alem de tudo a empresa tem baixa participação de salários e encargos no rol de despesas, então há que se falar em injustiça, se o capital investido é alto, e existe uma participação razoável de salários e encargos, certamente não há injustiça. As pessoas devem aprender à respeitar o lucro gerado pelo trabalho, o lucro que vem da geração de empregos e de rendas para a sociedade. O parametro não pode ser apenas o quanto se paga de imposto. Afinal, mesmo no exemplo citado, pode-se ter certeza que no final a tributação total envolvida, para esta empresa é superior à 30% de tudo que fatura. Então mais que justo a distribuição do lucro sem imposto. Estejam certos, para a sociedade é muito melhor o empresário que gera empregos e recebe seu lucro, do o especulador financeiro, que vive apenas destes juros abusivos, que só existem no Brasil. Muito cuidado na discussão de tributação, o que o pais precisa é modernizar e tornar-se mais justo em matéria tributaria. Com redução de tributação para todos, e melhor eficiência administrativa. Sem D E M A G O G I A S.

  10. Um Exemplo de demagogia que dizer. Poderia dizer que é um absurdo um Auditor da Receita Federal ter um piso salarial que ultrapassa os 30 salarios mínimos. Certamente surgiriam diversos comentários apontando esta classe de “privilegiados”, etc. etc. Certamente esta seria uma opinião demagoga, com objetivo apenas de satisfazer a galera, sedenta de atirar pedras nos “privilegiados”. A melhora do país passa pela mudança de visão de todos. Privilegiados não são os que ganham do trabalho, privilegiados são os que ganham sem trabalhar. Desde um marajá apadrinhado de político, até aquela senhora que se aposentou por invalidez, sem ter problemas de saúde , antes da idade prevista, e sem nunca ter contribuído para a previdência. Respeito a posição expressa na matéria, faz parte do contexto profissional do articulista. Entretanto a questão é muito mais complexa. Parabens a quem enxerga que a solução passa por uma ampla reforma tributária.

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