Justiça Fiscal e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Adriano Chedid

A Carta de 1988 consagrou como fundamento do Estado Democrático de Direito, dentre outros, a dignidade da pessoa humana. Estabelecido no art. 1º, III da Constituição Federal o princípio da dignidade da pessoa humana tornou-se um dos pilares onde passou a assentar-se todo o ordenamento jurídico. As relações entre Estado e indivíduos passaram a ser vistas por uma ótica diferente da estrita lógica formal vigente até então, um marco na superação do autoritarismo e na restauração do Estado Democrático de Direito.

O princípio da dignidade da pessoa humana apresenta dois polos: um positivo e outro negativo. No polo positivo, determina como o Estado deverá agir para garantir ao ser humano condições para o pleno desenvolvimento de sua personalidade. Já no polo negativo impõe limites ao Estado a fim de impedir a submissão da pessoa humana a ofensas e humilhações. Ou seja, o Estado não apenas deve se abster da prática de atos que possam ferir a dignidade da pessoa humana como também deve promover esta dignidade através de ações que garantam, dentre outros, um mínimo existencial para cada ser humano.

Atualmente o Direito Tributário tem demonstrado uma grande preocupação com a questão da legitimidade das prescrições impositivas. E, como não poderia deixar de ser, busca esta legitimação através da observância e respeito aos direitos fundamentais do ser humano e aos princípios constitucionais.

A tributação tem como objetivo principal garantir o financiamento do Estado. No entanto, também é capaz de impor restrições ao processo de circulação de riquezas ou acumulação destas pelos contribuintes, bem como de possibilitar facilidades nestas mesmas áreas, estimulando ou desestimulando comportamentos, controlando ou induzindo liberdades individuais.

Em razão deste instrumento poderoso que o Estado sempre deteve toda uma seção do capítulo destinado ao Sistema Tributário Nacional, na Constituição Federal do Brasil, foi reservado para erguer barreiras ao poder de tributar.

Na mesma esteira, o princípio da dignidade da pessoa humana, em seu viés negativo, deve ser um norteador das ações do Estado em matéria de tributação para garantir que todos venham a contribuir de forma igualitária para o custeio das despesas, mas na justa medida de suas capacidades e com o mínimo existencial assegurado. Já em seu viés positivo, o mesmo princípio deve orientar o Estado a buscar realizar seus fins e atingir seus objetivos direcionando os gastos públicos prioritariamente para a promoção do bem-estar do ser humano, garantindo sua dignidade e a proteção de seus direitos individuais.

É hora da sociedade se organizar (e este espaço de manifestação de ideias é um catalizador deste processo) e exigir do Estado a tão falada e almejada justiça fiscal a qual necessariamente passa pela observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
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Uma resposta

  1. Completamente de acordo!!

    Espero que o país se organize bem a a tempo… para que não cheguemos ao cúmulo de pedir pão “ao rei” e nos ser oferecido “brioche”…

    Abraço a todos!

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