Há risco em sonegar tributos?

Vitor Guilherme Ruschel

De forma simplificada, penso que justiça fiscal é o equilíbrio na distribuição da carga tributária.

No Brasil, o referido equilíbrio inexiste, uma vez que, além de o maior peso dos tributos recair sobre o consumo e a renda do trabalhador assalariado, os valores retidos do consumidor final podem não ser repassados ao Estado. Esse procedimento é definido como sonegação fiscal, causa maior da concorrência desleal entre os diferentes setores econômicos.

Justiça Fiscal ou equilíbrio da distribuição da carga tributária são conceitos intimamente vinculados ao Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva – incidência de tributos maior sobre rendas maiores. Esse princípio insculpido em nossa Carta Maior, por sua vez, coaduna-se com o Estado Democrático de Direito, uma vez que o ente estatal necessita de recursos para o financiamento de políticas públicas: oferecimento de serviços públicos, investimentos em infra-estrutura e regulação da economia.

Uma das causas mais relevantes para o atual desequilíbrio da carga tributária é, sem dúvida alguma, a sensação de impunidade percebida pelo contribuinte que oculta fatos geradores de tributos e/ou deixa de declarar e recolher valores retidos do consumidor final – o comprador final é o que efetivamente paga tributos.

Face à impunidade relacionada à sonegação fiscal, alguns “privilegiados” – em detrimento de milhões de brasileiros – vivem num cenário de imaginária “imunidade tributária”, uma vez que omitem a ocorrência dos fatos geradores de tributos ou pior, por meio de planejamentos fiscais irregulares, com o auxílio de consultorias altamente “qualificadas e ou influentes”, simulam situações onde não haveria incidência do gravame tributário – estratégias jurídicas dissimuladas.

Essas ações lesivas ao Estado ocorrem, portanto, pela inexistência de risco em sonegar, cujas circunstâncias de impunidade foram sendo criadas por sucessivas modificações legais ocorridas a partir da edição da Lei nº 8.137/1990, as quais instituíram a possibilidade de o “sonegador” (não confundir com o contribuinte inadimplente), após discutir administrativamente a autuação durante longos anos, proceder ao recolhimento dos débitos SONEGADOS. Com isso, evita a punibilidade pela tipificação penal do fato, à medida que a sonegação fiscal vem sendo compreendida como crime material, isto é, crime que depende da comprovação da ocorrência do resultado.

O tratamento que o direito penal dá, por exemplo, a um cidadão que, por alguma razão (necessidade ou má conduta), furta um “frango” é bem diferente do concedido ao “empresário” que subfatura preços de venda, registra valores diferentes nas vias dos documentos fiscais (calça notas fiscais), usa blocos paralelos de notas fiscais, simula operações comerciais por meio de “offshores” (empresas sem donos) ou utiliza Paraísos Fiscais nas suas operações empresariais.

Nessas situações de sonegação fiscal, a lesão ao Erário é incomparável com a do ilícito “furtar alimento”, todavia, para esse, há proteção individual relativa ao bem privado furtado. No entanto, apesar de aquelas ilicitudes atacarem a arrecadação do Estado – patrimônio público – e a própria gestão das políticas públicas – o próprio interesse público – praticamente proteção alguma está instituída no ordenamento jurídico brasileiro.

Pelo exposto, pergunta-se: qual bem mereceria proteção maior? O alimento furtado, bem individual, ou a arrecadação tributária, bem coletivo?

A doutrina expõe que a penalização deve ser instituída a partir do “bem jurídico que se quer proteger”, ou seja, qual o resguardo que o direito deve dar a “todo estado social desejável”.

A dosimetria penal individualiza a pena a partir da análise do quanto determinado bem tem de ser protegido: penas proporcionais à extensão do dano.

No caso do furto do frango, o autor sujeita-se à pena de reclusão, mesmo que haja devolução do alimento. No caso da sonegação fiscal, havendo o recolhimento do tributo, em qualquer fase processual (inclusive durante o processo judicial), tem-se a exclusão da punibilidade. Isso está correto ou é justo?

Portanto para se modificar o atual “cenário de risco zero”, há necessidade de se  criminalizar a sonegação fiscal pela conduta do agente, ou seja, entender-se o crime de sonegação fiscal como sendo formal ou de conduta; independente, portanto, do resultado, o qual somente será conhecido (consumado) após longa tramitação do processo pelas áreas administrativa e judicial, o que gera IMPUNIDADE.

Desta forma, criminalizando-se a conduta da sonegação fiscal, a principal causa da arrecadação espontânea de tributos retornaria: “o risco em sonegar“.

Pelo exposto, resta claro que a conduta “sonegar impostos e contribuições” deve ser criminalizada, independente do seu resultado.

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
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