Dão Real Pereira dos Santos (*) Desde 1996, em decorrência do que dispõe o artigo 10 da Lei 9.249/1995, consagrou-se no Brasil um claro e evidente tratamento discriminatório e desigual entre os contribuintes em função da natureza de seus rendimentos, no que se refere à tributação do Imposto sobre a Renda. Explico: a referida Lei, [...]
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